Codigo Publicidade

DEFINIÇÕES PROPAGANDA ENGANOSA A (publicidade enganosa está exemplificada no art. 37 do CDC Código de Defesa do Consumidor) é aquela que, através da sua veiculação, pode induzir o consumidor em erro. Pode ser por omissão, quando o anunciante omite dados relevantes sobre o que está sendo anunciado e, se o consumidor soubesse esse dado, não compraria o produto ou serviço ou pagaria um preço inferior por ele. A publicidade enganosa por comissão é aquela no qual o fornecedor afirma algo que não

tutela jurídica do consumidor e a publicidade abusiva em rede Aires J. Rover, Dr. Prof. da UFSC http://www.infojur.ufsc.br/aires Hélio Santiago Ramos Júnior Estudante de Direito da UFSC http://www.direito.na.ufsc.br Introdução A Constituição Federal preconiza no artigo 5º, inciso XXXII que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O diploma legal que veio a dispor sobre a proteção do consumidor é a Lei 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do…

Comunicação-Mód 4 Empresa de chuteiras Finalyse Guião do trabalho: 1. As fases de estratégia criativa publicitária 2. Tipos de publicidade da concorrência 3. Erros a evitar segundo o codigo da publicidade Aluno:Pedro Silva Nº9 3ºPTM As fases de estratégia criativa publicitária: Marca: Finalyse Produto: Chuteiras que podem ser personalizadas ao pé do jogador com o objetivo de lhe oferecer o conforto

1 Publicidade Comparativa no Brasil Bruna Spaziani * Caio Dias ** Felipe Trombeta Cardoso *** Marina Jordão Bragion **** Vadinéia Corbini***** INTRODUÇÃO Nosso artigo será subdividido em quatro partes: Origem e Conceitos, Publicidade Comparativa e a Legislação, Exemplificação e Conclusão. Ele irá se basear na compreensão do termo “Publicidade Comparativa” e as condições em que se pode haver esse tipo de publicidade no Brasil. É de suma importância que a real…

tratativas? Os dispositivos que protegem o consumidor durante a fase das tratativas estão enumerados nos artigos 46 a 54 do código de defesa do consumidor, sem prejuízo de outros dispositivos que venham a complementar essa proteção. Podemos destacar entre estes dispositivos o disposto no artigo 30 do CDC que obriga o fornecedor a cumprir o que foi passado por sua publicidade, tornando assim essa oferta uma parte integrante do contrato e um direito do consumidor de exigir o que foi…

A publicidade no exercício da advocacia A publicidade da advocacia deve ter um caráter meramente informativo, isto é, expor de forma objetiva e verdadeira o serviço prestado pelo profissional, sem ter a finalidade de convencer o público da necessidade do consumo do serviço. Essas restrições à publicidade se justificam em decorrência do tipo de atividade que a advocacia representa e que está muito além do caráter mercantil e comercial. A advocacia possui principalmente uma feição…

A publicidade é uma atividade profissional dedicada à difusão pública das associadas a empresas, produtos ou serviços, especificamente, propaganda comercial. Divulgação de produtos, serviços e idéias junto ao público, tendo em vista induzi-lo a uma atitude dinâmica favorável. Nesse sentido geral, a publicidade é parte da técnica de comunicação. Em sentido estrito, tem um caráter comercial e, então, é parte de um todo que se chama 'mercadologia' ou conjunto de meios adotados para levar o produto

CONTRA PUBLICIDADE OFENSIVA: A SITUAÇÃO DO BRASIL E O PANORAMA INTERNACIONAL Cristiano Aguiar Lopes Consultor Legislativo da Área XIV Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ESTUDO ABRIL/2010 Câmara dos Deputados Praça 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF SUMÁRIO 1 – Introdução ...............................................................................................................................................3 2 –…

artigos 81, III, e 82, IV, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 5º, XXI, da Constituição Federal, a presente AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra AGÊNCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens | CNPJ: 10.760.260/0001-19 | Rua das Figueiras, 501 - Jardim – Santo André – SP | CEP: 09.080-370, com fundamento nos artigos 6°, II, IV e VI, 14, 30 c/c 35, I, 36 parágrafo único, 38, todos da Lei n.° 8.078/90 (Código de Defesa do…

ou abusividade na publicidade. Isso significa dizer que o consumidor encontra-se desobrigado de provar o ilícito da publicidade na ação indenizatória. Aliás, civilmente, o empresário tem obrigação jurídica de ter dados referentes à sua publicidade – artigo 36 parágrafo único do CDC –, devendo apresentá-los em juízo se e quando demandado – a omissão dos dados técnicos, fáticos e científicos que dão base à publicidade é tipificada como crime, pelo artigo 68 do CDC. A publicidade é…