Codigo Publicidade

segurança tinha valor superior ao da justiça contratual. Assim as partes eram iguais e tinham plena liberdade de contratar, não podendo, de acordo com o princípio da autonomia das partes, o Estado intervir no contrato. Assim, como veio a ratificar o Código de Napoleão, aplicava-se o princípio do pacta sunt servanda. Apesar da inestimável conquista obtida pela liberdade individual e igualdade formal, aos poucos, elas foram se transformando em graves distorções sociais, fazendo-se então…

próprias sobre o qual incide o microssistema denominado Código de Defesa do Consumidor, o Código regula a relação de consumo e não apenas o "contrato de consumo", desde "o ilícito do consumo" até o "ato do consumo". E para proteger o consumidor nessa relação, a Constituição Federal assegurou no inciso XXXII do seu artigo 5° que o Estado terá que promover a defesa do consumidor. Para cumprir essa determinação da Constituição, foi elaborado o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.…

Publicidade Enganosa e Abusiva Muitos profissionais da publicidade não medem esforços para o sucesso de sua campanha publicitária. São capazes de estimular o consumismo excessivo, despreocupados com as diferenças sociais ou com os valores humanos e a cidadania, despertando no público alvo o desejo incontrolável de consumir, não obstante a inexistência de condições financeiras suficientes. O Código de Defesa do Consumidor proíbe a execução ou promoção de publicidade enganosa ou…

investir em altos avanços tecnológicos e receber o retorno do consumidor. Devido a tal importância, foi criada a lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, que tem como intuito proteger o consumidor de diversos problemas que podem ser existentes na publicidade, ou na venda de produtos que afete-o. Dentro dessa lei, considera-se importante o Art. 6º, referente aos Direitos Básicos do Consumidor, que o garante proteção à vida, saúde e segurança, ao que diz respeito a produtos considerados…

Introdução A propaganda no Brasil surgiu aproximadamente do início do século XIX, em forma de classificados de compra e venda de imóveis e escravos nos jornais. Em meado dos século XX, as primeiras agências de publicidade começaram a surgir, com modelos muito mais formais de publicidade e vendas de espaços em jornais por layout. Ano após ano, até os dias de hoje, a propaganda tem evoluído e dominado os mais diversos meios de comunicação, que por sua vez, também se tornam cada…

I – INTRODUÇÃO Quando da elaboração do Código de Defesa do Consumidor o legislador pátrio demonstrou preocupação com uma das realidades sociais mais pungentes do Século XX; a publicidade. Não há como se dissociar o capitalismo da concorrência entre os operadores econômicos. A nossa lei do consumo contém seções que tratam da oferta e da publicidade, disciplinando-as. A competição marca de forma indelével a estrutura econômica da vida moderna. Tornou-se truísmo econômico e até ideológico…

CÓDIGO DE ÉTICA: AGÊNCIA DE PUBLICIDADE INFANTIL Porto Alegre 2010 S U M Á R I O 1. INTRODUÇÃO 3 2. REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO 4 2.1 Contexto 4 2.2 Objetivos do Código de Ética 5 2.3 Importância do Código de Ética 5 2.4 Conceito 6 2.5 Tipos de Código de Ética 6 2.5.1 Código de Ética profissional do Administrador 6 2.5.2 Código de Ética Médica 6 2.5.3 Código de Ética dos Jornalistas

y Ética Publicitaria) e no Brasil (Código de Defesa do Consumidor, Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Discutiremos os orgãos de regulamentação brasileiros, sendo importante destacar que no dia 4 de abril de 2014 foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução 163/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que considera abusivo o direcionamento de publicidade e de comunicação…

Publicidade Enganosa e sua banalização frente aos direitos do consumidor Introdução: A publicidade enganosa é um ato ilícito que infelizmente não recebe a importância devida por quem a sofre, banalizando assim os direitos prescritos no Código de Defesa do Consumidor. Objetivo: Analisar a publicidade enganosa e a banalização dos direitos do consumidor. Desenvolvimento: É crescente o número de pessoas que sofrem por problemas causados pela publicidade enganosa que é segundo Chaise…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE DE CIGARROS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR* Izabela Padilha Santos 1 INTRODUÇÃO De um lado, a polêmica sobre o tabaco e o hábito de fumar é bastante complexa e desperta profundas indagações, uma vez que se trata de um direito do cidadão fumante cultivar um hábito que não é novo e que tem origens bastante remotas. Acontece que, por ser o cigarro um agente tóxico atraente de fácil e barato acesso, o tabagismo pode ser comparado a uma…