resumo expandido

Publicidade Enganosa e sua banalização frente aos direitos do consumidor

Introdução: A publicidade enganosa é um ato ilícito que infelizmente não recebe a importância devida por quem a sofre, banalizando assim os direitos prescritos no Código de Defesa do Consumidor.
Objetivo: Analisar a publicidade enganosa e a banalização dos direitos do consumidor.
Desenvolvimento: É crescente o número de pessoas que sofrem por problemas causados pela publicidade enganosa que é segundo Chaise (2001, p.33) – “a probabilidade de induzir o consumidor em erro” “sem necessidade de que tal erro se consume”, vindo a causar prejuízos aquelas. ‘’ O consumidor muitas vezes não tem consciência dos direitos que efetivamente possui, ou, por comodidade, não luta por eles’’ (DESTARTE, apud, COELHO, 2002) e para que não haja a banalização dos direitos do consumidor, o mesmo deve recorrer à justiça sempre que perceber que houver atos ilícitos por trás de uma ação que o atingirá direta ou indiretamente. Casos de banalização em relação aos direitos ligados à propaganda enganosa são cada vez mais frequentes, isto causa uma perda na importância do Código de Defesa do Consumidor que justamente foi criado para proteger por lei a parte que venha a ser prejudicada. ‘’ A proteção contra a publicidade enganosa não alcança apenas o consumidor medianamente informado, que tem capacidade para identificar anúncios de má fé. ‘’ (RAMOS, 2012 ) mas também o consumidor desinformado, ignorante ou crédulo, alvos fáceis para o induzimento ao erro diante de uma compra que acarretará danos ou constrangimentos a quem adquire este produto. Cabe então ao consumidor que sofreu tais danos a busca de seus direitos tanto na Constituição Federal em seu artigo 170 inciso V, quanto no código de defesa do consumidor em seus artigos 36,37 e 38, que protege-o em casos de danos por falsidade publicitária.
Conclusão: Os danos ao consumidor, apesar da legislação, têm aumentado gradativamente, possivelmente em virtude da