Codigo Processo Penal Agravo Inominado

de duas testemunhas comuns (fls. 119 e 120), oportunidade em que tanto o Ministério Público como a defesa desistiram da ouvida das demais testemunhas, o que foi homologado (fls. 133 a 135, verso). 3) Consoante a definição de Clóvis (Comentários ao Código Civil), prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso dela, durante determinado espaço de tempo. Esse conceito aplica-se exclusivamente à prescrição extintiva,…

relação processual. O recurso integra o mesmo processo sobre o qual foi proferida a decisão. Desta forma, o habeas corpus, o mandado de segurança e a ação rescisória não têm natureza recursal, porque criam uma nova relação processual. 2 – a interposição do recurso impede ou retarda a preclusão ou coisa julgada: enquanto couber recurso, a decisão judicial não faz coisa julgada, nem haverá possibilidade de preclusão. Obs: cumpre destacar que no caso do agravo de instrumento, decorrente…

tempo e juízo. A defesa processual diz respeito às preliminares argüídas pelo réu, indicadas no art. 301 do Código de Processo Civil. Quando o réu elabora a peça processual da contestação, antes de discutir qualquer questão de mérito (conflito de interesses), ele irá atacar a ação ou o processo (preliminar = antes do mérito). Estas defesas visam atacar o DIREITO DE AÇÃO ou o PROCESSO. Poderão ser argüidos: A falta de condições da ação A falta de pressupostos processuais de…

PAULO Requerente: Requerida: INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) Processo nº Nome da parte , já qualificado nos autos da Ação Continuidade de Pensão por morte que move contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS),por sua advogada e bastante procuradora “in fine” assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RECURSO INOMINADO, cujas razões seguem anexas. Informamos ainda que o Recurso ora em questão é…

sucumbiu. É apenas um ônus: recorre, se quiser." Esse recurso pode também ser interposto pelo Ministério Público, quer como representante da parte (Estado), quer como custus legis. É seu direito e dever a interposição quando, como titular da ação penal ou fiscal da lei, discordar da decisão. É um ônus das demais partes, que recorrem se quiserem. Mas a esse princípio, da voluntariedade do recurso, a lei abre exceções, prevendo o denominado recurso de ofício (recurso obrigatório, recurso…

NULIDADES Conceito – “è o vício que impregna determinado ato processual, praticado sem a observação da forma prevista em lei, podendo levar à inutilidade e conseguinte remoção” ( Nucci). O processo penal é regido pelo princípio das formas, segundo o qual a forma como se desenvolve a relação processual é aquela prevista em lei. Os atos processuais são limitados pelo lugar e pela forma. Forma – são todas aquelas condições de lugar, de expressão e de termos exigidos pela lei para o…

ESPECIAIS CÍVEIS E A SUA LIMITAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. Aprovada em / / BANCA EXAMINADORA ____________________________________ Prof. Rafael Machado Passos Vale (Orientador) Esp. em Processo Civil pela .............................. ____________________________________ 2º Examinador ____________________________________ 3º Examinador AGRADECIMENTOS

1-INTRODUÇÃO O comodato é espécie do gênero contratual empréstimo. O empréstimo figura entre as classes de contratos disciplinados pelo atual Código Civil. Empréstimo, latu sensu, significa entregar a alguém algo para ser restituído futuramente em prazo certo ou determinável por meio da ocorrência de algum evento igualmente previsível. Este se divide em duas espécies: mútuo (empréstimo de bem fungível) e comodato (empréstimo de bem infungível). Participam do comodato: o comodante…

Consumidor. Conta-corrente. Titular falecido. Transferências eletrônicas realizadas após o falecimento. Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Dano moral. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e se submete ao Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 14, § 3º, II, atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, regra que somente se afasta com a prova da inexistência do defeito no serviço ou da ocorrência de culpa exclusiva do…

loteamentos e a localização de lotes; Ações e execuções relativas a seguro habitacional; Ações e execuções relativas a seguro-saúde, contrato nominado ou inominado de plano de saúde, individual, coletivo ou empresarial, inclusive prestação de serviços a eles relativos; Ações e execuções relativas a responsabilidade civil do artigo 951 do Código Civil; Ações relativas a compra e venda, compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos, bem como…