Codigo Processo Penal Agravo Inominado

ELEITORAIS A aplicação do duplo grau de jurisdição norteia a interposição recursal, na esfera eleitoral não é diferente. No entanto, os recursos judiciais eleitorais apresentam feição própria em função da especialidade do processo eleitoral. Vejamos alguns princípios dos recursos eleitorais, que são comuns a outros ramos do direito: Vigência Imediata da Lei Nova: a parte tem direito de recorrer conforme a lei processual aplicada imediatamente à…

Recursos Eleitorais O recurso é definido como um dos meios de impugnação de decisões judiciais, visando à reforma, invalidação, esclarecimento ou integração destas decisões no mesmo processo. E mais, o recurso é o remédio processual apto a evitar a preclusão da sentença ou o seu trânsito em julgado. O referido instituto tem como objetivo promover o reexame da decisão por instância superior ou pela própria instância que a prolatou, realizando a reforma, invalidação, entre outros atos. …

recurso) por considerá-los ilegais. Agravo de Instrumento: É um recurso previsto no Código de Processo Civil que busca a reforma de uma decisão interlocutória de um juiz. As decisões de um juiz, no processo civil, são divididas em: despachos de mero expediente, decisões interlocutórias e sentenças. Os despachos de mero expediente são utilizados apenas para impulsionar o processo, sem qualquer carga decisória em seu conteúdo (ex. despacho determinando envio do processo ao contador para…

O agravo de instrumento no âmbito dos juizados especiais cíveis Elder Cruz de Souza[1] RESUMO Este trabalho tem como objeto de estudo a possibilidade de interposição do recurso de agravo de instrumento no rito sumaríssimo, implementado, em âmbito estadual e federal, respectivamente, pelas Leis nos 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. A metodologia utilizada constituiu-se em aguçada análise da doutrina e jurisprudências especializadas, com…

longo do Código Eleitoral (Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965), bem como na Lei das Inelegibilidades (LC n.º 67/90) e também na própria Constituição Federal. A preocupação do legislador, é importante ressaltar, com certeza não foi a de facilitar o trabalho daqueles que lidam com o direito, de modo que a sistematização dos diversos tipos de reclamações, impugnações, ações e recursos ficou prejudicada, pois encontramos diversos dispositivos respeitantes ao tema dispersos ao longo do…

28. Recursos em Habeas Corpus Da decisão prolatada em Habeas Corpus podem ser impetrados os seguintes recursos: Recurso de Ofício O Código de Processo Penal em seu artigo 574 instituiu a figura do Recurso de Ofício, ao estabelecer que os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: da sentença que conceder habeas corpus; da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime

NÃO ARQUIVAMENTO JUNTA COMERCIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO. SOCIEDADE COMERCIAL. EX-SÓCIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ARQUIVAMENTO NO ÓRGÃO REGISTRÁRIO COMPETENTE. INOCORRÊNCIA. EFEITO ERGA OMNES. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO. VALIDADE. RECURSO PROVIDO. I - HAVENDO RESCISÃO NA SOCIEDADE COMERCIAL, CABE AO EX-SÓCIO DA EMPRESA PROMOVER A ALTERAÇÃO CONTRATUAL PARA A EXCLUSÃO DE SEU NOME, ARQUIVANDO-A NO ÓRGÃO REGISTRÁRIO COMPETENTE, SOB PENA DE

presente trabalho tem como objetivo descrever sobre os recursos processuais na esfera eleitoral, todos dispostos no Código Eleitoral, Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965. Cabe ressaltar a importância do estudo do Direito Eleitoral e suas nuances, especificamente em relação à matéria atinente aos recursos, fornecendo de forma clara e objetiva informações mais precisas sobre estes nos processos eleitorais e como se desenvolvem. RECURSOS…

FACULDADES MILTON CAMPOS PÓS GRADUAÇÃO LATU SENSU CIÊNCIAS PENAIS CAROLINA CAETANO GUIMARÃES DIREITO PROCESSUAL PENAL RITO SUMARÍSSIMO NOVA LIMA 2012 1. Introdução Em razão dos problemas relacionados com as custas e a demora dos processos judiciais, houve um movimento de maior acesso à Justiça no período em que a Assembleia Constituinte elaborava a Carta Magna, o que acarretou a implantação pela CF/88 dos Juizados…

PEÇAS PENAIS CABIVEIS, OBSERVADO O MOMENTO OPORTUNO DE CADA UMA DELAS 1) ANTES da ação penal: 1.1.) Defesa: - Requerimento a autoridade polícial . ( pedido ao delegado, restituição de coisa apreendida, exame de corpo de delito, arbitramento de fiança, instauração de inquérito etc ). - Relaxamento da prisão em flagrante; Quando a prisão for ilegal ! : Artigos fundamentadores : Art. 5º, LXV CF, Artigos 301 – 309 CPP. - Pedido de liberdade provisória (com ou sem fiança); É…