Codigo Processo Penal Agravo Inominado

volume de autos Recolhimento em favor do Fundo (Provimento 833/2004, atualizado Especial de Despesa do Tribunal e Retorno de Autos pelo Comunicado SPI 10/2010) FEDT. Código 110 * 110-4 Porte de Retorno – R$15,00 por volume de autos Agravo de Instrumento Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT. Código 110 * 110-4 * O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido…

tomada pela assembléia geral que determina o rateio de prejuízos deixados por consórcio em liquidação, na ausência de previsão contratual. Enunciado N.º 3.7­ Cláusula penal: "Não cabe a utilização do redutor contratual, a título de cláusula penal, nos contratos de consórcio (art. 52, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor)". Enunciado N.º 3.8­ Seguro de vida: O seguro de vida é dedutível do valor a ser restituído ao consorciadodesistente. 4 –…

volume de autos Recolhimento em favor do Fundo (Provimento 833/2004, atualizado Especial de Despesa do Tribunal e Retorno de Autos pelo Comunicado SPI 10/2010) FEDT. Código 110 * 110-4 Porte de Retorno – R$15,00 por volume de autos Agravo de Instrumento Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT. Código 110 * 110-4 * O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da XXXVIII Vara Civil da Comarca de Rubiataba –Goiás. Protocolo nº xxx Condomino X, já devidamente qualificado no processo em epigrafe que move em face do condômino y , também devidamente qualificado, veem respeitosamente representado por seu advogado ao final assinado a presença de vossa excelência com fulcro no art. 535 e seguintes do CPC opor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em face da sentença de folhas nº xx pelas razões de fato e de

Lei nº 1.060/50 que todos aqueles que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho, gozar dos benefícios da gratuidade, desde que a situação econômica não lhes permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre, que a requerente é detentora de escassos recursos financeiros, não podendo arcar com as custas de um eventual Recurso Inominado sem prejuízo do seu sustento ou de sua família,…

considerado litigância de má-fé (art. 17, incs. III, IV e V, do CPC), aplicando-se o disposto no art. 18 do CPC e art. 55 da Lei nº 9.099/95)”. (Autos n° 0813686- 94.2012.8.24.0023). Ressalta-se que posicionamento idêntico vem sendo adotado em inúmeros processos da mesma natureza, especialmente nos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca, tendo em vista que em nenhum dos casos houve qualquer proposta de conciliação por parte da Ré, o que desde já mostra a desnecessidade da audiência…

Lei nº 1.060/50 que todos aqueles que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho, gozarão dos benefícios da gratuidade, desde que a situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre, que a requerente é detentora de escassos recursos financeiros, não podendo arcar com as custas de um eventual Recurso Inominado sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Diante…

1- a) Capacidade processual – TJ/PI Órgão: TJPI Processo: AI 201000010013127 PI Julgamento: 15/12/2010 Ementa Embargos de declaração. Câmara Municipal embora não possua personalidade jurídica, mas goza de Capacidade processual, pois possui personalidade judiciária. Câmara Municipal possui capacidade processual para defender suas prerrogativas funcionais, são chamados atos interna corporis, que são questões ou assuntos que envolvem diretamente a economia interna da…

considerado litigância de má-fé (art. 17, incs. III, IV e V, do CPC), aplicando-se o disposto no art. 18 do CPC e art. 55 da Lei nº 9.099/95)”. (Autos n° 0813686- 94.2012.8.24.0023). Ressalta-se que posicionamento idêntico vem sendo adotado em inúmeros processos da mesma natureza, especialmente nos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca, tendo em vista que em nenhum dos casos houve qualquer proposta de conciliação por parte da Ré, o que desde já mostra a desnecessidade da audiência…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FACULDADE DE DIREITO TRABALHO DE PROCESSO CIVIL II PROFESSOR BRUNO FREIRE RECURSOS 1) RECURSO DE APELAÇÃO Dentre os recursos previstos no Código de Processo Civil, em seu artigo 496, encontramos no inciso I, o recurso de apelação, que cabe à parte sucumbente, no todo ou parcialmente, quando da prolação de Sentença Judicial, com julgamento do mérito (art. 269, incisos), ou sem o julgamento do mérito (art. 267, incisos). Em…