Codigo Processo Penal Agravo Inominado

novas normas ou de normas alteradas no âmbito do processo? R: No direito processual civil, a nova lei que entrar em vigor, via de regra, já produz efeito desde logo, imediantamente. Porém, no que tange aos recursos, existe uma certa peculiaridade. A produção de efeitos da nova lei em vigor irá depender de decisão proferida anterior à ela. Sendo assim, caso uma nova lei entre em vigor, se já houver sido proferida uma decisão, a lei que regerá tal processo será a lei que estava em vigor…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 43ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ Processo nº XXXXXXXXXXXXX.8.19.0001 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nos autos da ação que move em face de BANCO ITAUCARD S/A, vem, em cumprimento ao despacho de fls., requerer à V. Exª. a retratação da decisão que negou o pedido de gratuidade de justiça da autora, pelos motivos expostos a seguir: REITERAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO SUPERENDIVIDADO A autora faz…

da Lei 9.099 trata desse tema? Ele nos traz três causas de inclusão: Art. 3º - O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no Art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil. III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso

Neste módulo estudamos o agravo, espécie destinada ao ataque a decisões interlocutórias, que contempla múltiplas modalidades. O abalo no volume de processos em curso nos tribunais, com a instituição do procedimento do agravo de instrumento, pela Lei 9.756/98, levou o legislador a adotar, por meio da nova redação dos artigos 523 e seguintes do CPC, dada pelas Leis 10.352/2001 e 11.187/2005, uma nova orientação, com ênfase à forma retida do recurso e concedendo ao relator poderes…

Número do processo: 1.0024.06.128522-7/001 (1) Númeração Única: 1285227-38.2006.8.13.0024 Relator: WAGNER WILSON Relator do Acórdão: WAGNER WILSON Data do Julgamento: 28/02/2008 Data da publicação: 11/03/2008 Inteiro Teor: Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FACTORING. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CLAUSULA DE RECOMPRA 1. Na operação de factoring não existe, em regra, responsabilidade regressiva da empresa faturizadora contra o faturizado, titular dos créditos cedidos,…

são incabíveis em decisão proferida em ação penal de competência originária dos Tribunais (STJ, 6ª T., AGA 190.830/SP, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 5-9-2000, DJ, 25 set. 2000, p. 146). Admite-se o cabimento no caso de carta testemunhável contra denegação de recurso em sentido estrito. Também admite-se no recurso de agravo em execução (STJ, 5ª T., REsp 336.607/DF, rel. Min. Gilson Dipp, j. 9-4-2002, DJ, 13 maio 2002, p. 221). É que o trâmite do agravo em execução, segundo a…

unânime. Esse recurso é privativo da defesa. Se a decisão não unânime for favorável à defesa, não tem nenhum recurso interno, que a acusação possa interpor. Previsto no parágrafo único do art. 609, do CPP. Este artigo abre o capítulo que cuida do processo e julgamento do RESE e apelação no Tribunal de Justiça/TRF. Prazo: 10 dias Nos embargos infringentes, o tema é de direito matéria, contido na dissidência (voto vencido). Efeito devolutivo limitado – restrito à matéria atacada, ou seja,…

FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS – UNIDADE III CURSO DE DIREITO – 7º SEMESTRE DIREITO PROCESSUAL PENAL II Emerson V. P. do Lago RA 4251851158 Felipe J. Rebollo RA 3727700622 Mayara C. Lopes RA 3776760352 ATPS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ETAPAS 1 E 2 PROFº. ANTONIO CARLOS BELLINI JR. Campinas/SP, 06 de Abril de 2015. Emerson V. P. do Lago RA 4251851158 Felipe J. Rebollo RA 3727700622 Mayara C. Lopes RA 3776760352 ATPS…

resultado descreve a conduta cujo resultado integra o próprio tipo penal, isto é, para a sua consumação é indispensável a produção de um dano efetivo. O fato se compõe da conduta humana e da modificação do mundo exterior por ela operada. A não-ocorrência do resultado caracteriza a tentativa. Nos crimes materiais a ação e o resultado são cronologicamente distintos. Exemplos: homicídio, furto. Jurisprudência: Dados Gerais: Processo: HC 228513 DF 2011/0303161-2 Relator(a): Ministra…

zonas eleitorais de Formoso-GO, de Minaçu-GO, de Fazenda Nova-GO e de Abadiânia-GO; atualmente é Juiz Eleitoral na 144ª Zona Eleitoral (Anápolis). d) Obras Jurídicas Publicadas: É autor das obras jurídicas “Manual de Processo Civil” (AB Editora, 2ª Edição, 2008) e “Direito Processual Penal” (IEPC Editora, 2ª Edição, 2006). ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIÁS DIREITO ELEITORAL – PROFESSOR ALDO SABINO Sumário breve: Capítulo I –…