Codigo Processo Penal Agravo Inominado

nossa legislação, vieram como o nome de embargos infringentes e de nulidade. Inicialmente os embargos infringentes eram admitidos somente na área cível, mas através da lei 1.720-B/52 os embargos infringentes foram introduzidos no direito processual penal, dando assim uma nova redação ao §Ú do art. 609 do CPP. Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização…

Apresenta-se aqui a importância do procedimento sumaríssimo para a sociedade, bem como suas peculiaridades, ressaltando seus diferenciais em comparação com a regra geral do Código de Processo Civil em vigor, bem como as pessoas que figuram a relação jurídico-processual, desde as partes legitimadas para integrar o processo às pessoas dos juízes leigos e conciliadores. Completamos o estudo da Lei dos Juizados Especiais através de uma breve análise sobre os recursos previstos nessa esfera,…

099/95 prevê a criação dos Juizados Especiais na esfera Cível e Criminal, ratificando a legitimidade de criação instituída pela Constituição Federal e assinala ainda as funções atribuídas aos Juizados, quais sejam, a tentativa de conciliação e o processo, julgamento e execução nas causas de sua competência. Destarte destacar que no artigo 2º da referida Lei, utiliza-se a palavra critério para designar as orientações basilares do novo Microssistema, quais sejam, oralidade,…

Caderno de Processo nos Juizados Especiais Aulas do Prof. Eduardo Mello e Souza (Luiza Silva Rodrigues) Introdução - A ideia de conceber um microssistema com alçada para as causas de menor potencial ofensivo criminal e causas de menor complexidade não é novidade, no direito brasileiro. Há muito buscam-se formas de desobstruir a justiça comum e, ao mesmo tempo, viabilizar o conceito de acesso à justiça para todos. - No Brasil, os Juizados Especiais Cíveis são

ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. ENUNCIADO 9 – O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil. ENUNCIADO 10 – A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento. ENUNCIADO 11 – Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vassouras – Estado do Rio de Janeiroxxxxxxxxxxxxxxx, vem á presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 404 e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº. 8.078/90, e demais previsões legais, propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAISEm face de:Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº.…

Recursos Penais. Prof. Beatriz Abraão. Classificação dos Recursos. 1. Quanto à fonte a) Constitucionais b ) Legais c) Regimentais 2. Quanto à in iniciativa a) Voluntários b) necessários 3. Quanto aos motivos a) ordinários b) extraordinários Bibliografia 1. Mirabete 2. Fernando Capez 3. Tourinho (4 volumes) 4. Paulo Rangel. www.ibccrim.org.br Esfera penal Tribunal do Júri = crimes dolosos contra a vida (homicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao…

oportunidade em que tanto o Ministério Público como a defesa desistiram da ouvida das demais testemunhas, o que foi homologado (fls. 133 a 135, verso). Linguagem Judiciária, forense ou processual 3) Consoante a definição de Clóvis (comentários ao Código Civil), prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda sua capacidade defensiva, em consequência do não uso dela, durante determinado espaço de tempo. Esse conceito aplica-se exclusivamente à prescrição extintiva,…

PROCESSO CIVIL III – 2014.2 PROFESSOR - EDUARDO MOTTA JR. ALUNO – CLÁUDIO RIBEIRO DE LIMA AULA – 02/09/2014 TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. MEIOS DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL 1.1. Recurso 1.2. Ações autônomas 1.3. Sucedâneos recursais 2. RAZÃO DE SER DOS RECURSOS 3. SISTEMA RECURSAL CÍVEL 4. ATOS SUJEITOS A RECURSO 4.1. Decisões do juiz singular 4.2. Decisões do órgão colegiado 5. CLASSIFICAÇÃO 5.1. Quanto à extensão da…

constatado o grau de incapacidade da Autora em perícia judicial a ser realizada. DA TUTELA ANTECIPADA 10 - A tutela pretendida nesta demanda deverá ser concedida de forma antecipada, posto que a Autora preenche os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, que dispõe: "O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação…