Codigo Processo Penal Agravo Inominado

Revisão da OAB Direito Civil e Processo Civil Parte Geral do Direito Civil Direitos da Personalidade: Caracteristicas: Extrapatrimoniais Intransmissíveis: não se transferem para os herdeiros, pois na herança só se transferem direitos patrimoniais. No entanto, os parentes de um morto podem solicitar a tutela de um direito jurisdicional do morto? Sim. Irrenunciáveis: seu titular não pode dispor voluntariamente dos seus direitos, não pode limitar tais direitos. É RELATIVA. Dessa forma, em…

Marinoni, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora revista dos tribunais, 2008. Carneiro, Athos Gusmão. Recurso especial, agravos e agravo interno: exposição didática. Rio de Janeiro: Forense, 2005. Moreira, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V- Rio de Janeiro Forense, 2003. Humberto Theodoro Junior, curso de processo civil, vol I; edição 47º; ed forense Marcus Vinicius Rios Gonçalves, novo curso de Direito Processo civil…

nomenclatura mudou para Juizados Especiais”, (art.98, inc I). As reformas processuais ocorridas no ordenamento jurídico brasileiro buscam efetivar a prestação jurisdicional. O Direito Constitucional expressamente reforçou tal mudança de atitude frente ao processo. Os Juizados Especiais, através de seu procedimento célere, certamente vêm contribuindo e podem servir de paradigma para efetivar a garantia fundamental à celeridade processual. Apresentaremos temas importantes ao estudo destes…

FREITAS FERNANDES,em face do v. Acórdão proferido pela Egrégia Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que houve por bem improver Agravo Regimental em Habeas Corpus, que objetivava submeter ao STJ recurso inominado inexistente na ordem jurídica tirado de acórdão que condenou a recorrente como incursa nas sanções dos artigos 312, c.c 71, 288, e 69, do Código Penal, em razão da prática de fraudes contra a Previdência Social .De se observar que o Colendo Supremo Tribunal Federal através…

tais como o Mandado de Segurança, os Embargos de Terceiro, os Embargos do Executado e a Ação Rescisória. Recurso é uma espécie de remédio processual que a Lei coloca à disposição das partes para impugnação de decisões judiciais, dentro do mesmo processo, com vistas à sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como para impedir que a decisão impugnada se torne preclusa ou transite em julgado. Os recursos são uma necessidade social, imposta pela própria natureza da…

ENUNCIADO 8 - As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. ENUNCIADO 9 - O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil. ENUNCIADO 10 - A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento. ENUNCIADO 11 - Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS NO PROCESSO PENAL Os Recursos são usualmente os remédios mais utilizados para impugnar decisões judiciais, porém não são os únicos, existem também como forma de impugnação das decisões no processo penal as ações, como a revisão criminal, o habeas corpus, os embargos de terceiro dos arts.129 e 130, o mandado de segurança. Diversos são os conceitos formulados sobre recurso. Segundo Vicente Greco Filho “Há dificuldades para a delimitação da abrangência do…

Intensivo Procurador Federal 2013 1) João Obreiro, nascido em 1°/04/1955, ingressou, em 09/01/2013, com ação, de rito sumaríssimo, junto ao Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, enderençando-a contra o INSS. O processo foi tombado sob o n. 700138- 42.2013.4.01.3502. Em sua petição inicial, historiou que requerera, em 22/09/2003, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, negado na via administrativa. Alegou ter tempo de serviço rural…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 Capítulo XII - Dos Acórdãos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 Título III - Dos Processos em Espécie. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 Capítulo I - Da Exceção de Impedimento ou de Suspeição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

ilegalidade ou até mesmo o abuso de poder que constrangido de direito comprovado não cabe ao habeas corpus resguardá-lo. Podendo ser impetrado por pessoas físicas ou jurídicas, órgãos públicos e agentes políticos. Sua apreciação é cedida dando lugar aos processos de mais urgência, que visam lidar com a liberdade de locomoção do indivíduo. Não há como falar em mandado de segurança e não abordar o habeas corpus e o habeas data. Como garantia individual e tutela de liberdade da pessoa…