Codigo Processo Penal Agravo Inominado

no art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme orientação do STJ, pressupõe dois requisitos, quais sejam, a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Nesse sentido, transcrevo a título exemplificativo a seguinte decisão do eg. STJ: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 148.325 - RJ (2012/0032335-2) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO : REYNALDO BAPTISTA PINTO E OUTRO(S) AGRAVADO : ANDERSON QUEIROZ SILVA ADVOGADO : MARIA DE…

necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho, gozarão dos benefícios da gratuidade, desde que a situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Página 1 de 12 _______________________________________________________________________ Ocorre, que a Autora é detentora de escassos recursos financeiros, não podendo arcar com as custas de um eventual Recurso Inominado sem…

VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE JOÃO PESSOA/PB. PROCESSO Nº. 0511970-11.2014.4.05.8200S ANGELINA MARSICANO PESSOA, devidamente qualificada nos auto acima descrito, que move em face da Caixa Econômica Federal- CEF, inconformada, “data máxima vênia”, com a r. sentença de fls..., vem, por meio de seu advogado que ao final assina, tempestiva e respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor: RECURSO INOMINADO, Com fulcro no artigo, com fulcro no artigo 41 da Lei…

fatos e fundamentos a seguir expostos:, que deverá ser representada na forma de seus estatutos sociais, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor: PRELIMINARMENTE Preliminarmente requer na forma da Lei 10.173/01, que o presente processo tenha a prioridade concedida às pessoas com mais de 65 anos vez que o Requerente, como se comprova pela documentação inclusa possui 73 anos de idade. Requer ainda, DA COMPETÊNCIA Primeiramente esclarece que em se tratando de…

princípios da informalidade, celeridade e economia processual, característicos dos Juizados Especiais Cíveis, e a ausência do recurso adesivo na Lei que rege esse tipo especializado de órgão julgador, questiona-se: é possível interpor recurso adesivo em processos de competência do Juizado Especial Cível? 2.4 HIPÓTESE(S) Existem duas vertentes para solver a discussão aqui alastrada. A primeira, manifestamente majoritária, prega pela impossibilidade do recurso adesivo como…

EMENTÁRIO As disciplinas ministradas pela Universidade Federal de Viçosa são identificadas por um código composto por três letras maiúsculas, referentes a cada Departamento, seguidas de um número de três algarismos. Na codificação das disciplinas temos o seguinte padrão: 1. O algarismo das centenas indica o nível em que a disciplina é ministrada: 001 a 099 - disciplina pré-universitária 100 a 199 - disciplina básica de graduação 200 a 299 - disciplina básica de graduação 300 a 399 -…

para obter um novo mandato eletivo. Também aqueles que pleiteiam um primeiro mandato tem cometido | |abusos. | |É nessa fase do processo eleitoral que são cometidos os maiores abusos, na ânsia de obter votos. Com atitudes impensadas, sem | |levar em consideração a gravidade de seus atos, chegam ao cometimento de crimes durante o desenrolar da campanha, tornam-se …

RETA FINAL - XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Processual Civil LIDE – conflito de interesse qualificado por uma pretensão resistida Jurisdição – precisa ser provocada através do seu direito de ação. LIDE- AÇÃO-JURISDIÇÃO- PROCESSO= PROVIMENTO JURISDICIONAL 1)Jurisdição: Conceito : É o poder dever do estado de resolver o conflito de interesse (LIDE) O QUE CAI SOBRE JURISDIÇÃO : Característica da jurisdição : I- Inercia : o jurisdição somente se movimenta…

uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 58, incisos I e V da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994, bem como, no art. 111 do Regulamento Geral do EAOAB, CONSIDERANDO, o disposto no art. 22, § 2°, da Lei n° 8906/94 e no art. 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB, CONSIDERANDO, a necessidade da atualização da Tabela de Honorários Mínimos a serem cobrados pela OAB/PA, tendo em vista a mantença da dignidade da Classe e ainda, visando inibir o aviltamento de valores…

demonstrar situação de necessidade; II – nos casos de execução provisória em que penda agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. § 3o Ao requerer a execução provisória, o exeqüente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado valer-se do disposto na parte final do art.…