Codigo Processo Penal Agravo Inominado

MENDES CREDENCIADA JUNTO AO MEC PELA PORTARIA Nº 1.282 DO DIA 26/10/2010 MATERIAL DIDÁTICO TÓPICOS ESPECIAIS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL Impressão e Editoração 0800 283 8380 www.ucamprominas.com.br SUMÁRIO UNIDADE 1 – INTRODUÇÃO ................................................................................. 03 UNIDADE 2 – RESSALVAS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ..................... 04 2.1 Tratados, convenções e regras do Direito Internacional ................................... 04…

manejar a ação de rescisão do contrato por conta do vício, inclusive em caso similar o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina se posicionou nos autos do Recurso de Agravo de instrumento n. 2003.019650-1, de Araranguá, da Relatoria da Desª. Salete Silva Sommariva, conforme se observa da decisão abaixo transcrita: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO – PESSOA JURÍDICA NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR – DESTINATÁRIO FINAL – POSSIBILIDADE – RELAÇÃO DE CONSUMO…

conforme os auspícios do artigo 9º da Lei nº 9.099/1995, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 9.099/1995 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MORAIS E MATERIAIS, cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA, inscrita no…

pendências bancárias de consumidores e empresas (em anexo). Ademais, está com o seu nome sujo e por um débito que não contraiu. Procurou resolver a situação junto a requerida, mas nem mesmo teve acesso aos documentos que solicitou, infringindo o que diz o Código de Defesa do Consumidor. Nem mesmo a solicitação do Procon foi atendida. O fato é que vários foram os meios suasórios da autora para resolver extrajudicial e amigavelmente a situação supramencionada, e não obtendo retorno a…

à vítima as mesmas condições em que se encontrava antes, buscando, dessa forma, restabelecer o status quo ante, de modo a minimizar o resultado do dano causado sobre a vítima. II – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA: CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) inseriu inovações de natureza processual em nosso ordenamento jurídico, em homenagem à vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor, a fim de facilitar sua defesa e seu acesso à Justiça…

DO SUL Faculdade de Direito PESQUISA JURISPRUDENCIAL - PRINCÍPIOS - Alunos(as): Caroline Garcia K. da Silva, Marina Pessini Pezzi, Leo Juan, Bruna Castro Turma: 169 Turno: Manhã Professora: Letícia Loureiro Correa Disciplina: Teoria Geral do Processo Porto Alegre, 10 de outubro de 2011. ÍNDICE 1. Princípio da Inércia ....................................................................................... 3 2. Princípio da Celeridade…

consistentes. Boa pesquisa... | 1 - Despachos de expediente - são os atos mais simples, que o Juiz profere no processo, também são chamados de despachos ordinatórios, dizem respeito ao andamento regular do processo, o nível de decisão, que nele se contém são mínimas. Os despachos de expediente dizem respeito ao andamento do processo; são os atos praticados pelo Juiz para impulsionar o processo, dos quais não cabem qualquer recurso. 2- Decisões interlocutórias simples - representam…

ambulatórios; vedação de discriminação de idoso em plano de saúde (§3º); direito a acompanhante (art. 16); opção pelo tratamento de saúde (art. 17) Educação, Cultura, Esporte e Lazer: currículo mínimo de ensino formal com conteúdo voltado para o processo de envelhecimento (art. 22); desconto de 50% nos ingresso para eventos (art. 23); criação de universidades (art. 25). Profissionalização e Trabalho: vedação de descriminação em razão de idade e idade como critério de desempate…

e nos honorários fixados aos advogados que aceitarem a delegação do múnus público de substituir a Defensoria Pública, onde não a houver, contratação de serviços jurídicos pela administração pública, ou mesmo funcionar na Curadoria Especial em processos judiciais ou extrajudiciais, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8906 de 04 de julho de 1994). A Tabela de Honorários da OAB/SC é instrumento não só balizador para a fixação dos honorários, mas também, como…

provido. (REsp 744.311/MT, Rel. Ministro 19/08/2010, DJe 09/09/2010) LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em Prazo Decadencial e Erro AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A QUO. DATA DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DE ANULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, § 9º, INC. V, ALÍNEA "B" DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O prazo de quatro anos para o recorrente postular a anulação do contrato de compra e venda eivado do…