Codigo Penal Trabalhista

RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS A responsabilidade Civil refere-se à “obrigação de reparar um prejuízo, seja por decorrer de uma culpa ou de outra circunstância legal que justifique como culpa presumida, ou por uma circunstância meramente objetiva”. O servidor público dever de fazer a reparação de danos injustos, resultantes de violação de um dever geral de cuidado, com a finalidade de recomposição do equilíbrio violado. São pressupostos da…

sete dias atrás, repeliu o juízo a pretensão do litigante interessado em ambas vertentes, e indeferiu a prova ao fundamento plúrimo da preclusão e da obrigação do postulante de antecipar as despesas com a prova técnica, sicut artigos 183 e 33 § do Código dos Ritos. QUESTÃO: Como advogado do postulante da medida,aja em seu prol. QUESTÕES PRÁTICAS 1. Gaio é acionista de uma sociedade anônima, detendo ações ordinárias representativas de 10% do seu capital. O controle da sociedade…

lei de talião é encontrada em muitos códigos de leis antigas. Ela pode ser encontrada nos livros do Antigo Testamento do Êxodo, Levítico e Deuteronômio. Mas, originalmente, a lei aparece no código babilônico de Hamurabi (datado de 1.770 antes de Cristo), que antecede os livros de direito judeus por centenas de anos. Já rei Hamurabi foi responsável pela compilação dessas leis de forma escrita (em pedras), quando ainda prevalecia a tradição oral. Ao todo, o código tinha 282 artigos a…

direção dos negócios em todo o mundo. Especificamente em nosso país podemos facilmente notar a importância da Empresa no mundo do Direito, pois, no novo Código Civil que entrou em vigor a partir de 01/01/2003, em sua Parte Especial, no Livro II, trata do Direito de Empresa e aborda especificamente diversos temas acerca da atividade empresarial. O Código Civil de 2002 chega a trazer a definição de empresário como “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a…

moldes, e lhe deem a devida utilidade. O procedimento regula a intervenção do Estado e garante a execução da justiça. Nesse processo se reúnem os meios para verificar dar solução a uma lesão. O processo pode ser criminal, civil, administrativo e trabalhista. QUANTO À PERÍCIA A perícia médico-legal é “toda sindicância promovida por autoridade policial ou judiciária, a um ou mais peritos médicos, previamente nomeados e compromissados na forma das leis.” Essa perícia é idealmente…

Prevenção de Acidentes; > Fornecimento de EPI´s - Equipamentos de Proteção Individual; > Controle médico; e, > Eventualmente, alguns conflitos trabalhistas envolvendo insalubridade e periculosidade. A questão do meio ambiente de trabalho foi, desde o início, identificada com a figura do trabalhador, incorporada ao rol das questões trabalhistas e tratada sob as égides da legislação pertinente, numa visão nitidamente “legalista¹” e conflituosa - como conflituosas são, no…

reconhecimento que alguns países fizeram da questão. Nos Estados Unidos o assédio é reconhecido desde 1976. A primeira Lei Federal que efetivamente criminalizou o assédio sexual no Brasil foi a Lei nº: 10.224, aprovada em 2001. Esta lei introduziu no Código penal (Decreto-Lei nº: 2.848 de 1940), o delito de assédio sexual com a seguinte redação: Art. 216-A. Constranger alguém, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo o agente da sua condição de superior…

lesado, mas também diante do possível culpado. A história aparece como entendimento das mudanças. A Lei das XII Tábuas, o Código de Ur-Nammu, o Código de Hamurabi, o dano moral na Idade Média e seu advento na Idade Moderna, o Código Civil Brasileiro com suas dificuldades de promulgação no início do século 19, assim como o processo de inúmeros projetos que nos levaram ao atual código e as dificuldades de aceitação do tópico por diferentes tribunais são instrumentos que permitem apreender…

relação de emprego, tais como, o poder disciplinar do empregador e a subordinação jurídica do empregado, visando a finalidade precípua do presente trabalho que são as justas causas obreiras. Num quarto momento, serão apreciados à luz da legislação trabalhista vigente, os princípios norteadores, os atos faltosos cometidos, os requisitos gerais e individuais que devem estar presentes em todas as justas causas para que estas se configurem. Serão analisados estes vários aspectos, tendo em…

CRIMES E CONTRAVENÇÕES PENAIS. Semelhanças: *Ambos são infrações penais. *O Princípio da Legalidade e o da Retroatividade são aplicados nas duas espécies. *As penas restritivas de direito são aplicadas tanto à autores de crimes como de contravenções. Diferenças: *Crimes são mais graves que contravenções. *As penas privativas de liberdade nos crimes são RECLUSÃO E DETENÇÃO, e nas contravenções é a PRISÃO SIMPLES. *O limite máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade é para