Codigo Penal Trabalhista

os meios de comunicação, deveria espalhar uma imagem positiva do governo e, especialmente, do Presidente. As polícias estaduais tiveram suas mordomias expandidas e, para apoderar-se do apoio da classe trabalhadora, Vargas concedeu-lhes direitos trabalhistas, tais como a regulamentação do trabalho noturno, do emprego de menores de idade e da mulher, fixou a jornada de trabalho em oito horas diárias de serviço e ampliou o direito à aposentadoria a todos os trabalhadores urbanos, apesar de…

é obrigado a trabalhar tanto e por muitas horas que seu corpo não suporta. O Brasil reconheceu formalmente a existência do trabalho escravo de 1995, desde então busca erradicar o problema. Trabalho escravo é crime previsto no artigo 149 do Código Penal, de 1940 e foi reformado em 2003. ”Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer…

de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Aborto em nosso Código Penal O Código Penal Brasileiro estabelece que o aborto é crime quando praticado: pela própria gestante; a pedido da gestante; sem o consentimento da gestante. Penas: detenção de 1 a 3 anos, para a mulher que faz o aborto em si mesma ou…

.........................................................................................................32 INTRODUÇÃO Compete aos Tribunais originariamente processar e julgar as infrações penais cometidas por pessoas que em virtude das elevadas funções públicas que exercem, estão sujeitas a sua jurisdição originária, isto é, o conhecimento da causa é atribuído, desde a origem à jurisdição colegiada. A nossa carta magna…

1 INTRODUÇÃO Este trabalho visa abordar nas relações trabalhistas os acidentes de trabalho com morte do empregado e suas consequências infaustas junto à entidade familiar. Faz uma análise histórica de toda sua evolução legislativa do instituto acima referenciado até a sua proteção a nível constitucional. Verifica-se também neste estudo a constitucionalidade do direito do trabalho frente aos acidentes do trabalho no que diz respeito ao tratamento legislativo com relação à responsabilidade

Direito Penal, também chamado de Direito Criminal, é o ramo do Direito Público dedicado às normas emanadas pelo legislador com a finalidade repressiva do delito e preservativa da sociedade. Direito Penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito). No crime de furto, por exemplo, o resultado é representado pela ofensa ao bem jurídico “patrimônio”; no homicídio, há lesão ao valor jurídico “vida humana”; na coação, uma violação à liberdade…

direito resguardado quando, junto com os padrões de produtividade, seja cumprida a legislação ambiental e trabalhista e sua posse não gere conflitos e atenda às demandas da coletividade. O contexto legal em que se insere a propriedade não justifica um empreendimento rural que, mesmo possuindo modernos instrumentos tecnológicos ou altos índices de produtividade e lucro, negue direitos trabalhistas ou explore o trabalho escravo, comprometa os recursos hídricos e a biodiversidade, não crie…

que foi dito o direito penal passou por várias evoluções, sofrendo influência dos direitos desde AC ate os tempos de hoje a aplicação é clássica e positiva. Essas influências serviram de base para o direito penal brasileiro, justificando procedimentos atuais dentro do direito penal moderno, como a criação dos princípios penais sobre o erros,culpas, dolos, etc., o que resulta na importância do conhecimento histórico A função tradicional compreende-se que o direito penal visa a proteger os bens

Plano de Aula: Crimes contra a Administração da Justiça DIREITO PENAL IV - CCJ0034 Título Crimes contra a Administração da Justiça Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Fraude processual. Favorecimento pessoal e real. Exploração de prestígio. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Conhecer o plano de aula. • Compreender, mediante a análise dos casos concretos apresentados,…

requisitos a importância da atividade material para satisfação das necessidades ou comodidades do todo social + presença do Estado + regime público (regime jurídico-administrativo). 09h30 SEGUNDO PAINEL: DIREITO DO TRABALHO: A NOVA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA; sob a direção do professor Everaldo Gaspar Lopes de Andrade, Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (1975) e doutorado em Direito pela Universidade de Deusto (2002). Atualmente é professor da Universidade…