Codigo Penal Trabalhista

conforme bem prevê o artigo 345 do Código Penal, in verbis: Artigo 345, CP.: Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei permite: Pena: detenção de quinze dias a um mês, ou multa, além de pena correspondente à violência. Parágrafo único – Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa. No entanto, apesar de não permitida em regra, a autotutela pode ser exercida no case de legítima defesa, penal ou civil, de…

A Teoria Geral do Processo serve para o Direito Civil, para o Direito Penal e para o Direito Trabalhista. Na falta de normas processuais específicas para esses ramos do Direito recorre-se ao Código de Processo Civil. O Direito material é o conjunto de regras, princípios e normas que regulamenta a vida em sociedade, ditando direitos e obrigações a serem observados. O direito descrito encontra-se descrito na norma. O Código Civil somente possui normas de direito material, por…

princípios trabalhistas e a aplicação da tutela jurídica que resguarda o direito do trabalhador que sofre com este ato ilícito. Todavia, para que o assediado consiga alcançar o direito a indenização, será necessário que suas alegações sejam provadas durante o processo. Comprovar tais alegações em juízo se mostra na prática uma tarefa árdua, pois em geral o assédio moral é cometido de forma camuflada, o que na prática frustra a efetivação do direito. 2 AS RELAÇÕES…

Internacional do Trabalho), que edita uma serie de normas a serem aplicados àqueles que as ratificarem. São convenções e recomendações em matéria trabalhista. Direito do Trabalho com Direito Tributário O Direito Tributário apresenta várias relações com o Direito do Trabalho, sobretudo no que concerne a regulamentação de fatos gerados de impostos e contribuições trabalhistas, tais como o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária do INSS. Também quanto ao FGTS e o PIS-Pasep…

juiz. Determina o artigo 514 do Código de Processo Penal, que, nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou a queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, no prazo de quinze dias. Ademais, caso a queixa ou a denúncia seja recebida, conforme artigos 517 e 518 do Código de Processo Penal, o acusado será citado e a Instrução Criminal será regida pelo procedimento comum previsto no mesmo código. Conforme nota de aula…

condições análogas de trabalho escravo e aborda a atuação das formas de coibir esse tipo de prática, com a atuação da Organização Internacional de Trabalho no que cerne aos direitos sindicais em congresso internacional de direitos humanos e do Código Penal Brasileiro que tipifica como crime a exploração de trabalho em condições análogas a de escravo. Palavras-chave: Trabalho Escravo; Desigualdade Social; Direitos Humanos; Exploração do Trabalhador; Classes Sociais, Cidadania.…

1- CONCEITO: É O RAMO DO DIREITO PROCESSUAL DESTINADO À SOLUÇÃO JUDICIAL DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS TRABALHISTAS. VISA DAR EFICÁCIA ÀS NORMAS AUTÔNOMAS E HETERÔNIMAS DO DIREITO DO TRABALHO E CONSEQÜENTEMENTE MANTER A PAZ SOCIAL. PRINCÍPIOS E SINGULARIDADE DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. 2 - AUTONOMIA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: A) EM RELAÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL CIVIL (COMUM); B) EM RELAÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO; 3 - SINGULARIDADES: A) DISSÍDIO COLETIVO E…

Assis PERÍCIA CONTÁBIL: Competências necessárias que o perito contador deve possuir para atuar em processos trabalhistas. Belo Horizonte 2014 Cíntia Campos Alves Helder Pinheiro Silva Dácio da Silva Oliveira Fanny Bastos Martins Samantha Costa de Assis PERÍCIA CONTÁBIL: Competências necessárias que o perito contador deve possuir para atuar em processos trabalhistas. Projeto de Pesquisa apresentado no Curso de Graduação em Ciências Contábeis da Faculdade de…

fundamental. 1- Introdução O termo greve consiste em uma cessação coletiva e voluntária do trabalho realizada por trabalhadores com o propósito de obter benefícios, como aumento de salário, melhoria de condições de trabalho ou direitos trabalhistas, ou para evitar a perda de benefícios. Por extensão, pode referir-se à cessação coletiva e voluntária de quaisquer atividades, remuneradas ou não, para protestar contra algo. O direito de greve está explícito no art. 9º,…

quaisquer outros direitos trabalhistas. A alimentação é oferecida de maneira precária, recebem água não potável para beberem e sem nenhum tipo de transporte oferecido. Há várias teorias sobre tal assunto, contradizentes em muitos aspectos, para alguns os trabalhadores têm a liberdade de ir e vir e não o fazem por não desejarem. Outras defendem que pelas condições dos trabalhadores e a carga de trabalho imposta, por sí só já denota escravidão. O art. 149 do Código Penal traz: “reduzir…