Codigo Penal Trabalhista

é que a literatura jurídica expressa – com algumas pequenas variações de livro para livro – que os principais ramos do Direito Público são: O Direito Constitucional; O Direito Administrativo; O Direito Tributário; O Direito Processual; O Direito Penal; e O Direito Internacional Público. Para entender melhor, vamos ver cada um deles. O Direito Constitucional é o ramo encarregado das normas jurídicas que constituem um Estado, definem a sua estrutura e sua forma de organização, além de…

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa o esclarecimento sobre o Título IVque trata dos crimes contra a organização do trabalho ,e descreve os tipos penais e as penas culminadas a tais crimes,sendo de grande relevância o estudo em tela. Desde os tempos antigos já existe a necessidade de se trabalhar para seu sustento e de sua família,sendo que, antigamente se trabalhava a troco de alimentos ou outras mercadorias,e já existia então a relação entre patrão e empregado,mesmo que ainda não…

esquecidos todos os organismos administrativo do trabalho marítimo e aéreo, pelas implicações de interesse públicos e de segurança nacional de que se revestem. Da maior importância, também, são as multas administrativas contidas, em todas as leis trabalhistas cobráveis executivamente pela Advocacia da União. Constitutivos, na sua maioria, de um verdadeiro direito administrativo do trabalho, inclusive no que respeita à Justiça do Trabalho, colocam-se os institutos do direito do…

de Pesquisa. 1 – Quais os crimes contra a organização do trabalho e porque tais condutas são objeto de proteção do Direito Penal? R- As lesões à organização do trabalho podem ser tratadas sobre duas dimensões distintas: a administrativa e a penal. A penal é percebida todas as vezes em que as infrações são cometidas mediante fraude ou violência. O tratamento penal dos crimes contra a organização do trabalho se faz por meio de onze artigos. São eles:- Art. 197 - Atentado contra a…

sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (Art. 133). Esta necessidade de um profissional qualificado para o exercício do jus postulandi só é tornada dispensável em raros casos estabelecidos nos Códigos de Processo. Publicidade: Todas as decisões do Poder Judiciário deverão ser públicas (Art. 93, IX) e os atos processuais deverão ser públicos (Art. 5º LX), para os dois casos, porém, a intimidade das partes poderá constituir-se em medida…

ALUNA: JADE MENEZES - UERR CURSO: DIREITO As discussões em torno da redução ou não da maioridade penal no Brasil sempre estão em evidência. No entanto, a maioria da população brasileira já tem a sua opinião formada sobre o assunto. Segundo uma pesquisa feita em janeiro de 2004 pela Folha de São Paulo apontava que 84% dos entrevistados se manifestaram favoráveis à redução da maioridade penal para 16 anos completos. Quando arguidos a esse respeito, o principal argumento era que a…

Olhar Libidinoso é infração penal? Norteando-se pela garantia de que “Determinado fato só é crime se expressamente previsto pela lei (Art. 5º, II e XXXIX da CF/88)”. Após intensa pesquisa nos quadros jurídicos jurisprudenciais do nosso País, vislumbrou-se que, no tocante a questão suscitada, inexiste a figura típica incriminadora do que poderíamos chamar “olha libidinoso”. Diante dessa premissa inicial, qualquer conduta do Patrão, portanto, presunção de relação trabalhista, que se…

Audiência de Instrução na Vara Cível 10.3 Audiência no Juizado Especial Cível 10.4 Audiência no Juizado Especial Criminal 10.5 Audiência de Instrução na Vara Criminal 10.6 Audiência de Instrução da Vara Criminal 10.7 Audiência Trabalhista 10.8 Audiência Trabalhista 10.9 Tribunal do Júri da Comarca 10.10 Tribunal do Júri Simulado 11. CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................. 59 12. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

associação, Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem, Paralisação de trabalho de interesse coletivo, Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, Sabotagem; Frustração de direito assegurado por lei trabalhista; Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho; Exercício de atividade com infração de decisão administrativa; Aliciamento para o fim de emigração; Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional. (DOS…

ANÁLISE DOS ARTS. 184 AO 207 – CÓDIGO PENAL TÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL Violação de direito autoral Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Usurpação de nome ou pseudônimo alheio Art. 185. revogado. Lei n 10.695, de 1-7-2003. Art. 186. Procede-se mediante: I – queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184; II – ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1º