Codigo Penal Trabalhista

contradições que trafegam no sistema jurídico. Também o grande impasse ideológico e filosófico do direito positivo brasileiro é ser de origem francesa, filhote espúrio do Código de Napoleão, e ser amante inveterado do BGB (Código Alemão). Somos desejosos em ter a preciosa técnica alemã, sintética e pragmática com o conteúdo avantajado do código francês eivado de suas descendências romanas e canônicas. Atingir esse meio-termo tem sido o desafio diário de todos, sejam doutrinadores,…

RESUMO Este trabalho apresenta as formas de Responsabilidade que o Agente Público possui ao exercer sua função pública, estando sujeito a penalidades, por atos seja eles dolosos ou culposos tanto nas instâncias civil, penal e administrativa. INTRODUÇÃO Ao exercer funções públicas, os servidores públicos não são desobrigados de se responsabilizar por seus atos, tanto atos públicos quanto atos…

Resumo – Direito Penal II – Parte Especial – Prof. Helena 1) Estelionato: outras fraudes 1.1) Duplicata simulada A tutela penal visa resguardar a credibilidade dos títulos comerciais nas relações econômicas advindas do comércio mercantil. Sujeito ativo: quem expede a duplicata atinente a uma venda não realizada ou a um serviço não prestado. É delito comum. Na hipótese do parágrafo único, o sujeito ativo é o agente que efetua a ação material de falsificar ou adulterar a…

forçado a trabalhar contra sua vontade, quando é sujeito a condições desumanas de trabalho ou é obrigado a trabalhar tão intensamente que seu corpo não aguenta e sua vida pode ser colocada em risco. O trabalho escravo não é apenas desrespeito a leis trabalhistas ou problemas leves. É grave violação aos direitos humanos. As situações de pobreza é uma das principais razões para qualquer tipo de exploração; Tanto que os países com maior índice de escravidão, são aqueles subdesenvolvidos ou…

A Lei Maria da Penha (lei 11.340/06) não é uma lei penal. Ela é multidisciplinar. É penal, processual penal, civil, processual civil. Tem dispositivos trabalhistas e previdenciários. E os dispositivos penais e processuais penais são minorias, apenas 10% da lei. 90 % dela é multidisciplinar. • 1ª Finalidade: Prevenir/coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. • 2ª Finalidade: Assistir a mulher vítima de violência doméstica e familiar. • 3ª Finalidade: Proteger…

CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO – U.E. DE LORENA Amanda Alves Ribeiro da Silva Os Efeitos da Falência na Execução Trabalhista Lorena 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO – U.E. DE LORENA Amanda Alves Ribeiro da Silva Os Efeitos da Falência na Execução Trabalhista Lorena 2013 Dedico esta, bem como todas as minhas demais conquistas, a minha mãe (Janina) por tudo que sempre fez e que eu sei que sempre fará

|Estado, de conformidade com as normas legais. Quem, a pretexto de exercer a Jurisdição, pratica ato próprio o da atividade jurisdicional, sem a observância do requisito da| | |investidura, pratica crime previsto no Código Penal (art. 328). | | |À ausência de investidura equipara-se, para os efeitos legais, a situação…

Desconsideração da Personalidade Jurídica: apo... http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php/?n_link=rev... ECA Eleitoral Ensino Jurídico Família Filosofia Internacional Internet e Informática Marketing Mercosul Penal Previdenciário Processual Civil Processual Penal Resenhas Sociologia Trabalho Tributário Outros Serviços In Dúbio Sugestões literárias Programas de rádio Guia de software Biblioteca de links Enciclopédia Jurídica Modelos Petições…

execução (art. 877 da CLT). 2.2 Cumprimento de sentença É o ato de executar uma determinação judicial exteriorizada em sentença. O cumprimento de sentença é a fase em que o que foi estabelecido pelo juízo seja realizado no mundo real Na esfera trabalhista, o cumprimento da sentença condenatória do CPC deve ser aplicado ao processo laboral, posto que existam normas da CLT em vigor estabelecendo um procedimento diferente. Com o advento da nova lei n. 11.232/05, que estabeleceu a…

entretanto, pode ser empregatício, de acordo com a legislação trabalhista em vigor ou por contrato particular de prestação de serviços, registrado em cartório. Secretarias e pelo Gabinete da Presidência, e seus serviços são executados pelas Superintendências, responsáveis pela gestão das respectivas áreas de atuação. Responsabilidade Administrativa Resulta das restrições impostas pelos órgãos públicos, através do Código de Obras, Código de Água e Esgoto, Normas Técnicas, Regulamento…