Codigo Penal Trabalhista

pressuposto tema é o período colonial brasileiro, passando pela era do ouro e das minas, pelos conflitos agrários, pelos tratados e manifestações, pelas ordenações advindas dos colonizadores; passando também pelo período monárquico, suas constituições e códigos penais e civis; a terminar da era Vargas até os dias atuais. É através desse conteúdo organizado e publicado na obra “História do Direito Brasileiro” de Gilberto Angelozzi que o resumo a seguir foi baseado. 1. Brasil Colônia …

Direito Penal é o ramo do Direito Público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os Delitos cominando Penas com a finalidade de preservar a sociedade. Índice [esconder] 1 Origens 2 Função do direito penal 2.1 Crítica à função protetiva de bens jurídicos fundamentais 2.2 Crítica à função de garantia do indivíduo 3 Limitações ao direito penal 4 Fontes do Direito Penal 5 Direito penal objetivo e subjetivo 6 Direito Penal Comparado 7 Referências 8…

DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Arts. 202 ao 207 CÓDIGO PENAL BRASILEIRO INVASÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU AGRÍCOLA. SABOTAGEM. Art. 202 - Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI Art.

processo eleitoral, as principais figuras militares do governo perderam espaço político e em 1934 uma nova constituição foi feita. A Carta de 1934 deu maiores poderes ao poder executivo, adotou medidas democráticas e criou as bases da legislação trabalhista. Também sancionou o voto secreto e o voto feminino. Assim Vargas garantiu mais um mandato. No segundo mandato, conhecido como Governo Constitucional, a política ficou em volta de dois ideais: o fascista e o democrático. Getúlio…

ilícito, previsto em nosso Código Civil vigente; (b) Ele praticou um crime, previsto e punível pelo Código Penal; (c) Ele cometeu uma infração disciplinar, prevista e punível com a pena de suspensão pelo Estatuto da Advocacia e da OAB; (d) Ele cometeu uma infração disciplinar, prevista e punível com a pena de suspensão pelo Estatuto da Advocacia e da OAB. 3. Qual das seguintes hipóteses fere disposição expressa do Código de Ética e Disciplina da OAB: (a) Numa ação trabalhista em que é…

INTRODUÇÃO A situação trazida para análise envolve diversas áreas do direito, iniciando com situação que envolve a área penal, bem como cível e trabalhista. Nesse passo, buscar-se-á verificar, de início, a conduta do Juiz Lex Luthor, bem como as demais condutas delitivas existentes no caso. Num segundo momento, adentrando na seara cível, se verificará a questão levada a análise do judiciário, mormente no que tange a usucapião e propriedade do imóvel. Como consequência, será verificada a

constitucional). O procedimento para provimento da vaga varia caso a vaga seja correspondente a vaga de advogado militante ou membro do MPT e de juiz do TRT. b) Ana, servidora pública estatutária, propõe reclamação trabalhista perante a Justiça trabalhista pleiteando verbas remuneratórias não pagas. Na petição inicial, a reclamante aponta que a Emenda Constitucional 45/2004 alterou a competência da Justiça laboral e apresenta como fundamento constitucional para a…

Comentários Introdutórios; 2 A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código Civil: 2.1 A Fraude como Pressuposto para aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica; 2.2 O Abuso de Direito como Pressuposto para aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica; 3 A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Defesa do Consumidor; 4 A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código Tributário Nacional; 5 A Desconsideração da…

direito penal passou por várias fases de evolução, sofrendo influência do direito romano, grego, canônico, e também de outras escolas como a clássica e a positiva. Essas influências serviram de base para o direito penal brasileiro, justificando procedimentos atuais dentro do direito penal moderno , como a criação dos princípios penais sobre o erro, culpa, dolo, etc., o que resulta na importância do conhecimento histórico. Função do direito penal[ HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/w/index.php

em leis, códigos, tratados internacionais, costumes, decretos, regulamentos, etc. *Direito Público: É aquele que disciplina os interesses da coletividade. *Direito Privado: É aquele que disciplina os interesses particulares. *Direito Objetivo: É o conjunto de regras vigentes em um determinado momento, para reger as relações humanas impostas, coativamente, a obediência de todos. O Direito Objetivo se manifesta sob a forma de leis. Ex: Constituição Federal, Código Civil,…