A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NOS ACIDENTES DE TRABALHO COM MORTE

1 INTRODUÇÃO

Este trabalho visa abordar nas relações trabalhistas os acidentes de trabalho com morte do empregado e suas consequências infaustas junto à entidade familiar. Faz uma análise histórica de toda sua evolução legislativa do instituto acima referenciado até a sua proteção a nível constitucional. Verifica-se também neste estudo a constitucionalidade do direito do trabalho frente aos acidentes do trabalho no que diz respeito ao tratamento legislativo com relação à responsabilidade civil subjetiva do empregador junto à família do de cujus trabalhador. Por outro lado, aborda o reconhecimento dessa responsabilidade em vários casos jurisprudenciais, especificando quais são os seus direitos e garantias no direito do trabalho no tema em questão. Por ser um tema polêmico e que trata de questões delicadas, desde as sociedades antigas até os dias atuais, merece um tratamento especial. Este tipo de acidente não pode ser desconhecido ou negado pelo empregador no nosso ordenamento jurídico. Devem ser assegurados os direitos constitucionalmente contemplados, seja através da analogia ou dos bons costumes, bem como pelos princípios fundamentais, visto que seus efeitos jurídicos, no que se refere às consequências da negligência, displicência e imperícia do empregador têm gerado discussões tanto doutrinárias e jurisprudenciais. Como há um tratamento legislativo diferenciado entre cada caso existente e cada trabalhador que passa por este sofrimento, isso faz com que gere uma insegurança jurídica para as pessoas tuteladas por este direito. Ao longo deste trabalho, pretende-se oferecer as bases para um debate sobre a necessidade de assegurar a tutela específica de um direito já concebido em legislação pretérita. Será demonstrado o desequilíbrio existente entre entidades familiares do de cujus, o que acarreta um tratamento desigual em determinadas situações. Este trabalho terá como instrumento a análise de decisões de tribunais, construções doutrinárias e utilização de