Codigo Penal Comentado

não só na seara penal, como também fora dela (extrapenal). Apresentaremos, pois, a exposição de tais efeitos a partir da análise dos artigos 91 e 92 do Código penal, bem como, sob a ótica de considerações doutrinárias e jurisprudenciais. A sanção penal é segundo Cezar Roberto Bitencourt (2009, p.245), “a consequência jurídica direta e imediata da sentença penal condenatória”. Na esfera do Direito Penal, a principal consequencia da sentença condenatória é a imposição da sanção penal…

DISCIPLINA: Direito Penal (Especial) PROFESSOR: Jonathan Cardoso Régis PERÍODO: 5º D - Noturno ALUNO: Djanine Gisele Machado Costa ANÁLISE JURISPRUDENCIAL1 ACÓRDÃO2: Processo: 2014.069586-4 (Acórdão) Relator: José Everaldo Silva Origem: Taió Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal Julgado em: 10/03/2015 Juiz Prolator: Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce Classe: Apelação Criminal APELAÇÃO CRIMINAL. CURANDEIRISMO (ART. 284, INCISOS I, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO…

FACULDADE ESTÁCIO DE NATAL CURSO DE DIREITO ADEILTON ARAÚJO DO NASCIMENTO MAIORIDADE PENAL: AS DUAS FACES DA PROBLEMÁTICA NATAL 2014 ADEILTON ARAÚJO DO NASCIMENTO MAIORIDADE PENAL: AS DUAS FACES DA PROBLEMÁTICA Projeto de Trabalho de Curso (TC) apresentado ao Curso de Direito da Estácio - Faculdade de Natal (FAL), como requisito parcial para aprovação na disciplina Orientação Monográfica.…

BIMESTRE DIREITO PENAL UNIRONDON – UNIVERSIDADE CANDIDO RONDON FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ – MT 2014 SUMÁRIO Introdução: O presente estudo tem como objetivo pesquisar acerca da aplicação da lei penal, especialmente no espaço, como método utilizará dedutivo. A pesquisa será feita por meio de pesquisa na legislação brasileira, tratados internacionais e convenções coletivas, bem como na doutrina e jurisprudência. I - Da aplicação da lei penal.…

O PSICOPATA E A POLÍTICA CRIMINAL BRASILEIRA Fonte: Blog: http://direitocacausilva.blogspot.com.br/ 1. INTRODUÇÃO Neste trabalho estudaremos o conceito de Psicopata, a forma como são punidos quando do cometimento das infrações penais, bem como qual o tratamento que lhes são aplicados quando do término do cumprimento da pena, a uma ótica da Política Criminal Brasileira. O estudo demonstrará também que, o transtorno ora citado, Psicopatia, não afeta a percepção da realidade…

Excelência, por meio de seu advogado, apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO no processo-crime em epígrafe, promovido pelo Ministério Público Estadual, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I – DO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de Ação Penal que move o Ministério Público, onde ofereceu denúncia em face de XXXX, haja vista o acusado ter praticado o crime de estelionato com as vítimas, XXXX, auferindo vantagem pecuniária em tal conduta. O acusado juntamente com dois comparsas,…

constatação não é necessária a participação de dois peritos, como exige o art. 159 e seu § 1º. CPP, além de se dispensar o diploma de curso superior para o perito não oficial. Aliás, temos aqui uma clara exceção ao disposto no art. 279, II do Código de Processo Penal, segundo o qual não pode ser perito quem "tiver opinado anteriormente sobre o objeto da perícia", pois mesmo aquele perito que assinou o primeiro laudo poderá também atestar o segundo e definitivo documento. Relembre-se que…

INDIFERENÇA À PROTEÇÃO INTEGRAL. 1.1 – DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. 2 DIREITO PENAL JUVENIL. 2.1 O TRÍPLICE SISTEMA DE GARANTIAS. 2.2 O SISTEMA SOCIEDUCATIVO. .2.3 MODELO REPRESSIVO. 2.3.1 ATO INFRACIONAL. 2.3.2 A NATUREZA JURÍDICA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 2.3.3 MODALIDADES DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 2.4 PRINCÍPIOS E GARANTIAS DO PROCESSO PENAL JUVENIL. 2.4.1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO DIREITO PENAL JUVENIL. 2.4.2 GARANTIAS PROCESSUAIS. 3 EXCLUSÃO DA…

Atualmente a história mudou de figura, aborto é considerado crime previsto no artigo 128 do Código Penal Brasileiro. Quando tratamos de feto anencefálico, há uma diferenciação da aceitação do referido tema. Apesar de não ter previsão no Código Penal Brasileiro, o aborto de feto anencefálico é jurisprudencialmente discutido. No presente trabalho iremos discutir a relevância do aborto de feto anencefálico no Direito Penal Brasileiro, observando seu enquadramento como crime ou…

PROCESSUAL PENAL II - 6º PERÍODO DOCENTE: TOURINHO DISCENTE: VIANA CONSIDERAÇÕES ACERCA DO INCISO I, DO ART. 478 DO CPC. Introdução O presente estudo tem por escopo discutir a aplicação e constitucionalidade do artigo 478 do Código de Processo Penal após o advento da Lei 11.689/08. A reforma do Código de Processo Penal, através das Leis 11.689/08 (que disciplina o procedimento do júri), 11.690/08 (acerca das provas no processo penal) e…