Codigo Penal Comentado

lesão corporal na transmissão de doenças por vontade própria do agressor. LESÃO CORPORAL GRAVISSIMA A lesão corporal de natureza gravíssima, foi assim definida pela doutrina e decorrem do agravamento punitivo previsto no § 2o do art.129 do Código Penal brasileiro. Estão vinculadas diretamente às lesões que causem: I - incapacidade permanente para o trabalho: Compreende a incapacidade laboral da vítima, em virtude da lesão, sendo esta, definitiva. A lei aborda qualquer tipo de…

................................................... 11 REFERÊNCIA BIBLIOGRAFICA ....................................................................................... 1 DELIMITAÇÃO DO TEMA Na área de Direito Penal será desenvolvido o tema, redução da maioridade penal e suas conseqüências, onde busca mostrar se o jovem entre 16 e 18 anos tem capacidade de compreender o caráter ilícito de seus atos. 2 INTRODUÇÃO O menor com 16 anos, mesmo que não obrigatoriamente, escolhe…

analise sobre tais assuntos retratados Art 13 Relação de Causalidade ,Superveniência de causa independente ,Relevância de omissão, Teoria da Conditio Sine Qua Non Teoria da Causalidade Adequada, Concausalidades Trabalho de Direito Penal ( Professor Lúcio Pretti) Sorocaba 24 de fevereiro de 2012 Nexo Causal Toda ação humana se direciona a algum resultado Resultado Mundo do…

PONTO 3: AÇÃO PENAL (PARTE 1). DIREITO DE AÇÃO. TEORIAS. CONCEITO DE AÇÃO PENAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL. CONDIÇÕES OBJETIVAS DE PUNIBILIDADE E PROCEDIBILIDADE. CLASSIFICAÇÕES. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA E CONDICIONADA. 1. DIREITO DE AÇÃO. TEORIAS. - o direito de punir; justiça pessoal (arts. 502, Código Civil e 23 do Código Penal); - fundamento constitucional repousa na proibição de fazer justiça com as próprias mãos →art. 5.º, XXXV, da CF; art. 8.º da Declaração…

Segunda Etapa do Exame da Ordem Apostila de Direito Penal e Processo Penal Prof. Franklin Higino SUMÁRIO BIBLIOGRAFIA................................................................................................................... 3 1ª Parte: Queixa-Crime e Liberdade Provisória I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV REPRESENTAÇÃO (ASPECTOS GERAIS)............................................................ MODELO DE REPRESENTAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL...

comportamentos. Nesse sentido é que se estrutura as normas jurídicas, estabelecendo as condutas aceitas, as proibidas e as determinadas. O sistema jurídico-penal não se afasta dessa premissa, o que vai caracteriza-lo e torná-lo diferente dos demais sistemas de atuação do Direito é a figura do comportamento proibido, que na área penal é denominada de infração penal. Durante muito tempo a penalidade aplicada aos indivíduos foi muito violenta, cruel e não respeitava a dignidade da pessoa…

finalidade da Medida de Segurança e quais seus pressupostos? O Código Penal Brasileiro de 1940 constituiu e ordenou a aplicação da medida de segurança, a principio, foi adotado o sistema duplo binário (pena + medida de segurança), onde a medida de segurança poderia ser aplicada em concordância com a pena. Com o advento do novo Código de 1969 veio à classificação das medidas de segurança em detentivas e não detentivas, mas, o mais importante deste Código foi à criação do sistema…

PROCESSUAL PENAL II Professor: Fábio Ramiro PONTO 1: QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES. PARTE 1: QUESTÕES PREJUDICIAIS 1. CONCEITO DE QUESTÃO PREJUDICIAL → questões prévias: preliminares (de direito processual) e prejudiciais (sempre ligadas ao direito material); → etimologicamente, prejudicial significa o que é decidido antes do julgamento definitivo, ou aquele processo que é resolvido antes de outro processo; → toda questão jurídica de direito penal…

para a sociedade e tende a ser objeto de discussão em outros processos. Os legitimados para interpor o recurso extraordinário poderão ser: a parte sucumbente podendo ser o Ministério Público como custos legis, ou ainda como autor da ação penal, o querelante, bem como o réu. O prazo legal para a interposição deste recurso é de 15 (quinze) dias contados a partir da publicação do acórdão. Desta forma, pelo princípio da ampla defesa e do contraditório, a parte contrária…

ANDERSON SANTOS FRANCINE FERREIRA CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ARTIGOS 204 À 207 DO CÓDIGO PENAL. PONTA GROSSA 2012 CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ARTIGOS 204 À 207 DO CÓDIGO PENAL. INTRODUÇÃO Crimes contra a Organização do Trabalho Os artigos 197 a 207 do Código Penal brasileiro tratam acerca dos Crimes Contra a Organização do Trabalho, onde o foco principal trata exclusivamente…