Direito penal

864 palavras 4 páginas

DIREITO PROCESSUAL PENAL II

Professor: Fábio Ramiro

PONTO 1: QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES.
PARTE 1: QUESTÕES PREJUDICIAIS

1. CONCEITO DE QUESTÃO PREJUDICIAL → questões prévias: preliminares (de direito processual) e prejudiciais (sempre ligadas ao direito material); → etimologicamente, prejudicial significa o que é decidido antes do julgamento definitivo, ou aquele processo que é resolvido antes de outro processo; → toda questão jurídica de direito penal ou extrapenal que verse elemento integrante do crime e cuja solução, escapando à competência do juiz criminal e provocando a suspensão da ação penal, deve preceder a decisão da questão principal. → são elementos essenciais da prejudicialidade: anterioridade lógica; necessariedade; e autonomia.

2. NATUREZA → precedente jurisprudencial, no Direito Romano; meio de prova; espécie de ação ou de exceção; pressuposto processual; condição de procedibilidade; condição da ação; forma de conexão.

3. ESPÉCIES → homogênea (comum ou imperfeita) ou heterogênea (perfeita ou jurisdicional); → total ou parcial, de acordo com o grau de influência sobre a questão prejudicada; → obrigatórias (prejudiciais em sentido estrito) ou facultativas (prejudiciais em sentido lato); → devolutivas (absolutas e relativas) e não devolutivas (ex. furto como prejudicial da receptação).

4. SISTEMAS DE SOLUÇÃO 1. Sistema da cognição incidental: há um predomínio da jurisdição penal; quem conhece a ação, deve também conhecer da exceção; o juiz penal seria o competente para resolver a prejudicial; 2. Sistema da prejudicialidade obrigatória (ou da separação jurisdicional absoluta): a especialização do juiz oferece maior penhor de acerto e, por outro lado, se o juiz criminal se ampara na decisão do civil, evita-se que sobre qualquer matéria possa haver pronunciamentos contraditórios; aniquila-se o livre convencimento do juiz penal e por via

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