Codigo Penal Artigo 96 97 E 98 Cp

Competência para Julgar 1. O foro do domicílio ou da residência do alimentado é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 2. Não cabe habeas data (Constituição Federal, artigo 5o, LXXII, a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 3. Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal. 4

para a obtenção do título de especialista em Direito Penal no Curso de Especialização “lato sensu” do Instituto Toledo de Ensino. INSTITUTO TOLEDO DE ENSINO SÃO PAULO 2011 Autor: Luiz Gustavo Ambrogini Fernandes Título: Estupro e Atentado violento ao pudor. Aspectos relevantes e consequências jurídicas da Lei n. 12.015/2009. Dissertação apresentada como exigência parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Penal. Trabalho de Conclusão de Curso e…

desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao estampado no bilhete Capítulo 2 LEI DOS ENTORPECENTES – SISNAD - Lei 11.343/06 – SISNAD - Lei 11.343/06 2.1 Revogação das legislações anteriores O artigo 75 da lei 11.343/06 revogou expressamente as leis anteriores nº 6.368/76 e Lei nº 10.409/02 2.2 Finalidade da lei e definição de drogas O art. 1º desta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre…

aplicação prática ___________________________________________________________________________ Siglas e Abreviaturas ART.º – Artigo APC– Autoridade de Polícia Criminal CEDH – Convenção Europeia dos Direitos do Homem CF. – Conforme CMVM – Código do Mercado dos Valores Mobiliários CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil CPP – Código de Processo Penal CRP – Constituição da República Portuguesa DL – Decreto-Lei JIC – Juiz de Instrução Criminal MP – Ministério Público …

significativamente inclusive com o concurso de credores sendo feito perante o juízo. Nesta época o termo Falência surge com o significado pejorativo de prejudicar aos credores, FALLERE – ENGANAR/FALSEAR = FALÊNCIA. Abrangia todo e qualquer devedor....... Código Comercial Francês (Napoleônico) – 1807 2 - Surge como moderna legislação á época e possuía um caráter extremamente gravoso contra o falido, que somente poderia ser comerciante. Com o passar dos anos vai abrandando esse…

DIREITO PENAL IV PROFESSOR PABLO ALVES DE OLIVEIRA 01-02/04 Trabalho em grupo (20 pontos) -> Julgamentos simulados referentes ao conteúdo dos crimes contra a dignidade sexual. 08/04 Avaliação prático-dissertativa (30 pontos) -> Redação de uma peça processual referente ao conteúdo relacionado à dignidade sexual. 20-21/05 Avaliação oral (20 pontos) -> Avaliação oral referente a todo conteúdo do semestre, com base nos questionários contidos nos planos de aula. 28/05 Segunda…

vertente garantista ...................... O vácuo legislativo sobre a temática: o contexto sócio-jurídico que conduziu à edição da Lei n.º 9.296/96 ........................................................ O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS: MATERIALIZAÇÃO DE UM DIREITO DE ACEPÇÃO FUNDAMENTAL ................................... A Lei n.º 9.296/96: distinções conceituais básicas, modalidades e delimitações do objeto frente a proposta de pesquisa ................................…

1 O OBJETIVO DO TRABALHO René Ariel Dotti lembra que são três os momentos do dinamismo penal: cominação, aplicação e execução da pena, que compõem o sistema penal, mas, diz ele, há grande disfuncionalidade nesse sistema como um todo1. Não havendo como separar a execução dos momentos anteriores da cominação e da aplicação da pena, sofre ela a crise do sistema em sua disciplina jurídica, sofre a execução o impacto de opções legislativas derivadas do apoio ou repúdio a novas idéias em…

Mestre em Direito pela PUC-GO. Pós-graduado em Direito Penal pela UFG. Professor de Direito Penal na Escola da Magistratura do Estado de Goiás, na Fundação Escola Su perior do M inistério Público de Minas Gerais e no Curso Damásio. Alexandre Salim Promotor de Justiça no Rio Grande do Sul. Doutor em Direito pela Universidade de Roma Tre. Especialista em Teoria Geral do Processo pela U niversidade de Caxias do Sul. Professor de Direito Penal na Escola da Defensoria Pública do Rio Grande…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Exexução Penal: Aspectos jurídicos Antonio Scarance Fernandes RESUMO Com muita cientificidade, discorre sobre a existência ou não de autonomia no processo de execução penal, ressaltando a importância dessa discussão, em face de haver três correntes principais sobre a natureza jurídica dessa atividade jurisdicional. Aborda a interpretação dos mais balizados juristas sobre o tema. Distingue, ainda, o incidente processual da questão incidental e do…