Codigo Penal Artigo 213 Ao 234

AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL 2.1 AS INOVAÇÕES DA LEI Nº 12.015/2009 O legislador pátrio inseriu várias modificações ao direito penal brasileiro com a edição da Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009, a qual alterou substancialmente o Código Penal e deu novo tratamento aos crimes sexuais de estupro e atentado violento ao pudor. Assim dispõe o preâmbulo da mencionada lei: Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –…

Atividades Práticas Supervisionadas Direito Penal IV Professor Wilson CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL COMPONENTES: Lucas Pereira de Sousa / RA – 3730686200 Ingridy Alves Rodrigues / RA – 4255827483 Juliana Santos de Araújo / RA – 1593918989 Matheus Gomes da Costa / RA - 3708620418 Osvaldo Teixeira Coelho Neto / RA- 3715667903 PASSO 01 TIPOS DE ESTUPRO Art. 213 do CP/1940. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES FÁBIO ROQUE SBARDELLOTTO * INTRODUÇÃO Encontramo-nos, novamente, diante de reforma pontual em parte do Código Penal. Desta feita, o legislador, a despeito de ter operado alterações no Título VI do Código Penal recentemente, por meio da Lei n.º 11.106/05, agora praticou acentuadas modificações no mesmo Título por meio da Lei n.º 12.015, de 07.08.09. Por meio da Lei n.º 12.015/09, vê-se que uma revisão total nos crimes anteriormente

sexo feminino, vez que o tipo penal sempre abarcou o atentado violento ao pudor. Senão vejamos. Conforme Evandro Fabiani Capano (2009, apud BARDARÓ, 1972) a expressão “stuprum” era utilizada para indicar atos libertinos cometidos com homens e mulheres, bem como para designar relações ilícitas, de adultério ou não. Na mesma linha, Capano (2009, apud GUSMÃO, 1981, p. 87) traz a seguinte definição de estupro para fundamentar a necessidade da mudança na legislação penal vigente à…

humanos, pois se obrigasse a todos isso seria imposição da cultura ocidental sobre as demais. - Universalista: são aqueles que acham que os direitos humanos devem ser válidos em todos os países, sem considerar a cultura. II – Do estupro (213) Antes era “constranger mulher mediante violência à conjunção carnal” Hoje é “Constranger alguém à prática de ato libidinoso” Quer desta forma, proteger a liberdade sexual Ameaça pode ser direta, quando contra a pessoa,…

edição da Lei nº 12.015/2009, que uniu em um só tipo penal estupro e atentado violento ao pudor. Versado serão os pontos centrais de questionamentos do novo tipo penal: a abolitio criminis do crime de atentado violento ao pudor, a aplicação da lei mais benéfica às condenações em concurso de crimes, pelas práticas de estupro e atentado violento ao pudor antes da lei supra, e a classificação do tipo penal pertencente ao novo art. 213 do Código Penal, se misto de conteúdo alternativo ou…

Constituição da República, em especial os princípios da Publicidade e da Privacidade. Tomando como enfoque o artigo 234-B do Código Penal, acrescentado pela já referida lei, que trata dos processos relacionados aos crimes contra a dignidade sexual, que agora passam a correr em segredo de justiça, e trazendo a tona a colisão de princípios encontrada na situação exposta pelo já aludido artigo, evidenciando as formas de solucionar essa situação conflitante, de tal modo a apresentar a devida…

DIREITO PENAL IV PROFESSOR PABLO ALVES DE OLIVEIRA 01-02/04 Trabalho em grupo (20 pontos) -> Julgamentos simulados referentes ao conteúdo dos crimes contra a dignidade sexual. 08/04 Avaliação prático-dissertativa (30 pontos) -> Redação de uma peça processual referente ao conteúdo relacionado à dignidade sexual. 20-21/05 Avaliação oral (20 pontos) -> Avaliação oral referente a todo conteúdo do semestre, com base nos questionários contidos nos planos de aula. 28/05 Segunda…

10 2 DOS CRIMES SEXUAIS ......................................................................................15 2.1 O DIREITO PENAL SEXUAL .............................................................................15 2.2 A PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS ...............................................................17 2.2.1 Conceito de bem jurídico no Direito Penal sexual......................................19 2.2.2 Bem jurídico tutelado: dignidade sexual .....................................

VULNERABILIDADE PREVISTA NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL UBERLÂNDIA 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO - UNITRI ANDRÉ LUÍS SOUTO SANTOS ESTUPRO DE VULNERÁVEL: DA POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE PREVISTA NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL UBERLÂNDIA 2014 ANDRÉ LUÍS SOUTO SANTOS ESTUPRO DE VULNERÁVEL: DA POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE PREVISTA NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado