Codigo Penal Artigo 213 Ao 234

de São José de Costa Rica. No Pacto: Artigo 5º - Direito à integridade pessoal No ordenamento brasileiro: CRFB : Art. 1,III. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado democrático de direito e tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. 1- Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral. Antes de explorar este artigo, vamos verificar a Classificação dos direitos da personalidade:…

objeto dessa ciência, ou seja, o conjunto de normas adquiridas pelo hábito de sua prática. Aspectos filosóficos sobre a ética Aristóteles (384 a.C. – 322 a.C.), o homem é um ser feito para a convivência social. Por meio das constituições e dos códigos em vigor, ele procura discernir uma forma justa e racional, a fim de encontrar o justo meio (equilíbrio ou equidade). O maior objetivo da ética é a felicidade (sumo bem). O bem é o fim buscado para a convivência social e ocorre por meio…

1. INTRODUÇÃO O Código Penal brasileiro (1995:98) considera o estupro, um crime de ação privada, definido da seguinte forma: “constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça”, restringindo-se à violência do homem praticada contra a mulher. Outras formas de contato sexual, que não a conjunção carnal citada, são enquadradas no crime de atentado violento ao pudor, tais como o sexo anal ou oral, ou ainda um beijo. O estupro dada pelo Código Penal brasileiro é…

Culposa 9 2.6 Concurso de crimes 9 2.7 Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais 9 3. ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133 CP) 9 3.1 Conceito e objeto jurídico 9 3.2 Elemento do tipo 10 3.2.1 Ação nuclear 10 3.2.2 Sujeito ativo e passivo 11 3.3 Elemento subjetivo 11 3.4 Consumação e Tentativa 11 3.5 Formas 12 3.5.1 Simples e culposa 12 3.5.2 Qualificada 13 3.5.3 Causa de aumento de pena 13 3.6 Estado de necessidade 13 3.7 Ação Penal. Lei dos Juizados…

obejeto a abordagem sobre o tema Citação e Intimação, abordando a importância dos mesmos dentro do processo e sua relevância para o Direito Processual Civil, bem como o referido tema se apresenta acolhido no ordenamento jurídico pátrio, não só no Código de Processo Civil, mas também inserido no texto constitucional. Mediante o uso de pesquisa através de livros e opiniões de diversos doutrinadores. Depois de acolhermos informações relacionadas à pesquisa reunimos subsídios para a…

DIREITO PENAL ESPECIAL Crimes Sexuais SOBRAL-CE 2014 1. ESTUPRO: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2º Se da conduta

Diferentemente, o critério judicial autoriza ao magistrado, em virtude da gravidade objetiva do fato, ou pela maneira de execução do delito, considerar no fato concreto a infração penal como crime hediondo, por ter causado intensa repulsa à sociedade e, conseqüentemente, o juiz poderá aplicar todas as conseqüências penais e processuais penais. Por fim, temo o critério misto, que conjuga ambos os critérios anteriores, de forma que o legislador define, exemplificativamente, alguns…

Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Mestre em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Metodista de São Paulo - Umesp. Professor titular de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade Metodista de São Paulo - Umesp. Coordenador do Departamento de Direito Penal e Medicina Legal da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Professor titular de…

Andrade Kunz 1054049966 TRABALHO DE DIREITO PENAL SEMINÁRIO Passo Fundo – RS Outubro/2012 Bruna Elizabeth Oliveira do Amaral Cristian Falcão da Silva Eduardo Garmus de Souza Marli Grando Marta Verônica Bitencurt Rafael Dalbosco dos Santos Rafael Gaiewski Roberto Andrade Kunz TRABALHO DE DIREITO PENAL SEMINÁRIO Trabalho de Graduação apresentado na Disciplina de Direito Penal II, 5º Semestre do Curso de Direito da…

partes, por sua vez, assumem o compromisso de acatar a decisão do árbitro. A lei que regulamenta essa forma de solução de conflito é a Lei nº 9.307, de 1996. Os conflitos que podem ser solucionados por esta lei são os seguintes: matéria civil (não-penal), na medida da disponibilidade dos interesses substanciais em conflito. As partes em conflito podem requerer esta forma mediante a assinatura de um contrato perante o juiz arbitral, com limitação aos litígios relativos a direitos…