Codigo Penal Artigo 213 Ao 234

DIREITO PENAL - IV TITULO VI – CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (LEI 12.015/2009) ESTUPRO A lei 12.015/09 alterou o Titulo VI do Código Penal de Crimes Contra os Costumes para Crimes Conta a Dignidade Sexual ,de forma a reconhecer o direito a Liberdade Sexual de cada ser humano relacionar-se com que lhe aprover, indepentendemente da opção sexual.f Estupro – art. 213 Atentado violento ao Pudor. Art. 214 Constranger MULHER mediante violência ou grave ameaça a ter com ele conjunção carnal…

Penal IV |Título |DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL | |Número de aulas por semana | |1 | |Número de semana de aula

da Lei dos Crimes Hediondos, esse crimes começaram a ser tratados com uma forma punitiva mais agressiva por parte do Estado. Porém, o que se percebeu foi uma lei que acolheu os clamores populares, mas de uma forma que confronta com os princípios penais e, sob certos pontos, com a Constituição Federal. Diante disto, partiremos de um histórico da Lei dos Crimes Hediondos, contando inclusive com suas alterações posteriores a sua entrada em vigor. Portanto, o presente trabalho terá como…

a mulher, esta poderá sim forçar o homem mediante grave ameaça. Neste trabalho analisaremos de tudo a mudança comportamental da sociedade em face do delito de estupro. Conheceremos um pouco mais da lei 12.015 e suas inovações ao ordenamento jurídico penal brasileiro. Ao final poderemos medir os prós e contra da lei, mas acima de tudo saberemos que nossa sociedade esta deixando de lado o falso moralismo e nossos legisladores estão mais atentos aos anseios da sociedade e mais preocupados…

2 ASPECTOS JURÍDICO NACIONAIS E INTERNACIONAIS DO TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES 29 2.1 Suas Dimensões Jurídicas no Ordenamento Penal 29 2.2 Lei dos Crimes Sexuais 34 2.3 O Tráfico Internacional de Mulheres pela Lei 11.106/05 39 2.3.1Concurso de Crimes 42 2.3.2 Casos de Aumento de Pena 44 3 A NOVA LEI DA REFORMA LEGISLATIVA DOS CRIMES SEXUAIS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO 46 3.1 A Nova Lei dos Crimes Sexuais 46 3.2 Comparativo da Lei 11.106/05 com a nova Lei 12.015/09 53 3.3…

a evolução jurídica, a incoerência apresentada em nosso ordenamento na tratativa destes crimes, além da questão do homem como sujeito passivo nestes crimes. A seguir, discursaremos com mais ênfase sobre o crime de estupro, previsto no artigo 213 do Código Penal Brasileiro, abordando seus aspectos jurídicos e médico-legais. Demonstraremos histórico das leis em relação ao crime, bem como o objeto jurídico por elas defendido. Serão analisados vários aspectos do crime, tais como:…

de formalização oficial de um novo casamento, sendo o agente casado. O agente ativamente contraria também um dispositivo que se encontra no código civil, em seu inciso VI do artigo 1.521 que diz: não podem casar as pessoas já casadas, e da inicio a formalização do seu pedido, mediante processo de habilitação para o casamento nos termos preconizados pelo artigo acima. Quando o individuo da inicio a formalização do casamento, e necessário que ele apresente uma declaração expedida pelo…

Código de Hammurabi e Atualidade INTRODUÇÃO Falaremos nesse trabalho do Código de Hammurabi, um dos códigos mais antigos conhecidos pelo homem, que foi escrito em uma grande pedra. Este código serviu de base para a criação de muitos outros códigos. E é aí que entra a minha pesquisa, fazer um paralelo do Código de Hammurabi com as leis brasileiras atuais. Verificando o que tem de igual e diferente nas legislações. O papel das minorias como: mulheres, escravos, pobres. A hierarquia, as…

isso acontece? Quais aspectos estão presentes nessa problemática? Existe um perfil para o agressor ou para a vítima? Existem fatores de riscos envolvidos? Quais as legislações penais aplicáveis aos autores deste crime bárbaro? Alguma medida preventiva pode ser tomada para diminuir o número de casos? JUSTIFICATIVA O presente artigo justifica-se, devido ao aumento do número de casos de crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual, ou seria uma maior divulgação às autoridades dos…

Aula Direito Penal Noções gerais sobre o direito penal, parte geral Classificação dos CRIMES: Crime Comum: qualquer pessoa pode praticar Crime Próprio: somente quem se encontra envolto de determinada qualidade (v.g. servidor público, genitor, tutor, curador). Crimes Instantâneos: se consumam no momento em que são praticados Crimes Permanentes: se protraem no tempo Crimes Comissivos: necessitam de um agir, um fazer, uma atitude Crimes Omissivos: são aqueles que punidos pela…