Codigo Penal Abandono De Incapaz

criança em sua família de origem, com parentes próximos. Um fator de grande peso na resolução deste dilema ético, diz respeito às circunstâncias pelas quais os envolvidos foram levados à situação: o abandono de incapaz – Artigo 133 – e a exposição ou abandono de recém-nascido – Artigo 134 – ambos do Código Penal Brasileiro, praticados pela mãe biológica. Pela legislação, esta poderia ser punida com detenção de 6 meses a 2 anos, pois sua atitude de expor a criança ao risco constitui…

OAB XIII EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça QUEIXA-CRIME 1. INTRODUÇÃO O presente assunto é de certa importância para a 2ª fase da OAB de Direito Penal, tendo em vista a sua possibilidade de incidência tanto na questão prático-profissional, quanto em questões dissertativas. Por conta disso, preferimos abordar inicialmente o assunto ação penal de forma ampla, adotando a classificação das ações penais quanto à titularidade do direito de…

CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – EXERCÍCIOS P/ AFRFB PROFESSOR: PEDRO IVO AULA 06 – SIMULADO Futuros Aprovados, Hoje chegamos à nossa última hora e é hora de praticar com mais exercícios. Bons estudos!!! **************************************************************************************** SIMULADO 1. (Procurador / 2006) O resultado é prescindível para a consumação nos crimes A) materiais e de mera conduta. B) formais e materiais. C) formais e omissivos impróprios. D)…

poder haver mais de um para cada brocardo, além que tal relação pode ser negativa, vale dizer, embora tratando do mesmo assunto não enseja aplicação: I - In poenalibus causis benignus interpretandum est. (Nas causas penais, deve-se interpretar os fatos de forma benigna). CÓDIGO PENAL Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da…

Abandono afetivo Carla de Oliveira Bejani1 Resumo Com o nascimento de uma nova ordem jurídica mudando conceitos e trazendo princípios, como a Constituição Federal e o novo Código Civil, nascem questões antes não abrangidas e questionamentos que precisam de uma solução. O instituto que mais acarretou mudanças foi a Família, sendo esta alvo permanente dessas questões. Um dos questionamentos mais relevantes neste sentido é o afeto ao filho no fim do relacionamento conjugal, sendo…

Aborto *Esterilização *União homossexual *Contracepção *Cultura de poucos filhos *Educação Sexual Hedonista Enfim, tudo que não gera filhos. No Brasil a taxa de 6 filhos por mulher caiu para menos de 2, da década de 60 até 2006, ou seja, taxa incapaz de repor a própria população existente (“Indicadores Sociodemográficos e de Saúde no Brasil – 2009″. IBGE ) Todo esse projeto que visa o Aborto legalizado, passou a ser conhecido à fundo após o documento do Conselho de Segurança…

APOSTILA DE DIREITO PENAL – SIMVE 2 Esta apostila tem o objetivo de orientar e nortear os alunos egressos das forças armadas e os outrora civis que almejam servir esta gloriosa instituição sesquicentenária denominada como Polícia Militar do Estado de Goiás. Além disso, visa focar a parte prática de atendimentos de ocorrências diárias, onde elencamos os crimes e contravenções mais utilizadas por estes profissionais de segurança pública. A doutrina é delineada junto a exemplos e a…

www.jurisway.org.br Direito Penal 2010.1 / 2010.2 Experimente responder às questões da OAB de forma interativa: www.jurisway.org.br/provasOAB Prova Prático-Profissional – 2ª Fase Direito Penal Exame 2010.1 Observações sobre a prova Prático-profissional: Na prova prático-profissional, o candidato deverá redigir 1 (uma) peça profissional e responder a 5 (cinco) questões abertas, elaboradas sob a forma de situações-problema, compreendendo a área de opção escolhida. Esta coletânea

antijurídico e munido de culpabilidade, e a finalística apresenta que a culpabilidade não faz parte do conceito de crime, pois é apenas um pressuposto na aplicação da pena. 2. DEFINIÇÃO DE CRIME Para Paulo Vitor: (comunidades.net/2012) No Código Penal atual não existe uma definição de crime. Então a doutrina desenvolveu alguns conceitos. Existem três tipos de forma de conceituar o crime, segundo Mirabete e Fernando Capez, que são o conceito formal, material e analítico, onde…

física e se solidificou com o passar do tempo. O processo para a aquisição de direitos iguais entre os gêneros foi muito demorado e longo, e assim também aconteceu em nosso país. Desde a Proclamação da República até os dias atuais, tivemos vários códigos e constituições que trataram a mulher, primeiramente, como um ser inferior ao homem. Essa situação foi mudando assim como o mundo. Após a segunda guerra mundial temos um momento marcante com a Declaração dos Direitos Humanos da…