Codigo Penal Abandono De Incapaz

DO DANO Dano é um crime contra o patrimônio no qual o agente não visa necessariamente à obtenção de lucro. O artigo 163 do Código Penal estabelece: Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Trata-se de crime da competência do Juizado Especial. a reparação do dano ou a simples composição em relação ao prejuízo, desde que…

referência. Como o projeto foi elaborado em 1993, decidiu-se tomar o ano de 1992, considerando-se adequado um período de quatro anos para se avaliarem as tendências do fenômeno violência doméstica. Nos dois momentos-referência vigiam os dispositivos do Código Penal, uma vez que a Lei 9.099, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, entrou em vigor em novembro de 1995. Isto merece atenção, porquanto a pena cominada a lesão corporal dolos a (LCD) era de três meses a um ano de…

parágrafo único do art. 160 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. Essa hipótese, normalmente, acontece nos casos de abandono de cargo e da inassidüidade habitual. A título de informação, há de se relatar que me deparei, exercendo a função de presidente de uma comissão processante, com a incumbência de apurar os fatos e possíveis irregularidades…

possuísse a mesma configuração que tem atualmente.1 Há vestígios da adoção na antiguidade através das Leis de Manu 2 e no Código de Hamurabi 3(1792-1750 a.C.), nessa época, os institutos visavam os interesses do adotante e não do adotado. Na idade Média, não foi muito utilizada, caindo assim em desuso e sua utilidade se limitava apenas as questões sucessórias. Somente no Código de Napoleão (1804) que teve sua ascensão, previu quatro modalidades diversas de adoção: Adoções ordinárias…

país não possui o tipo penal "pedofilia". A pedofilia, se enquadra juridicamente no crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) com pena de 8 (oito) a 15 (quinze) anos de reclusão e considerados crimes hediondos. A mídia insiste na equiparação de uma condição psicológica com um ato criminoso. “Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (quatorze) anos. Pena- reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.” 36 Ainda no Código Penal, no…

considerando o Código Penal brasileiro, denominado emprego irregular de verbas ou rendas públicas. concussão. prevaricação. abandono de função. 2. Dentre as penas restritivas de direitos, estão: reclusão e detenção. perda de bens e valores e prestação pecuniária. detenção e prestação pecuniária. prestação de serviço à comunidade e reclusão. 3. Assinale a alternativa que apresenta uma espécie de Medida de Segurança, de acordo com o disposto no artigo 96, do Código Penal…

expressão, favorece a consolidação de uma formação positivo-normativa, cuja função passa a ser muito mais informar do que formar o bacharel em Direito. Tal tratamento fortalece o tecnicismo, impondo uma padronização da linguagem e da leitura dos códigos, justificando e reproduzindo a realidade social. Como conseqüência, formas sociais são reproduzidas, garantidas e mantidas as hegemonias e ideologias, sem que se percebam as possibilidades de transformação desta realidade. Daí a…

bem como o terceiro que auxilia ou realiza o procedimento abortivo. 2.4.2 Hipóteses Secundárias a) Ao se falar em aborto, no âmbito constitucional é considerado uma afronta ao direito constitucional a vida prevista no art. 5º, como no Código Penal é configurado como crime. b) Já para outros o aborto é considerado um exercício do direito que a mulher tem do seu próprio corpo. c) O aborto é uma questão de saúde pública e não é uma discussão ideológica, ou apenas…

com prioridade os direitos destinados às crianças e os adolescentes. Existiram vários instrumentos legais que norteavam a legislação dos “menores”, dentre eles a Lei do Ventre Livre, Lei Candido Mota com seu Instituto Disciplinar, o Código de Menor Mello Matos, Código de Menores de 1979 com o paradigma da “Situação Irregular” e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Discorreremos também sobre o avanço e retrocesso da infância e juventude na era Vargas e os vários serviços…

SESA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL SOB UMA PERSPECTIVA JURÍDICO-SOCIAL Francisco Werlon Silva Crato 2010 UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA – PROPESQ CENTRO DE ESTUDOS APLICADOS – SESA CURSO DE PÓS-GRADUÇÃOEM DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA Francisco Werlon Silva A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL SOB UMA PERSPECTIVA…