Codigo Penal 1940

Redução da Maioridade Penal Fortaleza – 2014 O assunto redução da maioridade penal no Brasil é bastante polêmico. Criar uma nova Lei que reduza a idade penal no nosso país é a solução para o problema? Nas próximas paginas veremos que os pontos de vista podem ser diferentes. Vários países optaram por tal prática. Diversos fatos apontam que essa seria a solução e muitos outros apontam contra. Evolução Histórica sobre Maioridade Penal O…

conforme o § único do artigo 26 do Código Penal. A medida de Segurança tem por finalidade, fazer cessar a temibilidade do agente e, de tal forma, que ele não volte a delinqüir. Para que sejam aplicadas as Medidas e Seguranças faz-se necessário a observância da periculosidade criminal do agente, que se exterioriza a partir do delito praticado. A periculosidade é, neste sentido, o simples perigo para os outros ou para a própria pessoa, e não o conceito de periculosidade penal, limitado a…

crime contra um feto, ou seja, um ser indefeso ou inocente, trazendo a este grandes consequências físicas e psicológicas. O feto é protegido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O aborto legalizado é previsto no código penal nos casos de estupro e risco de morte para a mãe, os outros casos estão sujeitos a pena de detenção ou reclusão. Muito se fala sobre o aborto porem pouco se fala sobre suas consequências que são muitas: laceração do colo uterino,…

Objetiva pelo Código Penal, contrariando postulados fundamentais do mesmo, vez que os fatos não devem ser tratados como se presumíveis fossem. Com a Lei 12.015/90 abandonamos esse sistema de presunção e passamos a ter objetivamente crime manter relações com uma das pessoas vulneráveis descritas no tipo penal. A violência presumida era até então prevista no antigo artigo 224, “a”, do Código Penal de 1940, para os atos sexuais praticados abaixo da idade de 14 anos. A partir de 1940, com a…

ASTROGILDO SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, residente e domiciliado nesta cidade Vitória do Espírito Santo, por seu advogado FULANO DE TAL, OAB nº 111-A, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 403, §3º do Código do Processo Penal, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS Pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas. FATOS E FUNDAMENTOS Em procedendo-se uma análise imparcial da prova gerada pela demanda, tem-se, como dado irrefutável, que a mesma é…

ser o criador de uma solução através de um software. O autor detém direitos sobre como deverá ser a distribuição de sua obra. Ou seja, se será livremente distribuído, mas com restrições de acesso ao código, como um freeware, ou que sua obra é totalmente livre, desde distribuição até acesso ao código-fonte, desde que o créditos sobre a autoria do software seja mantido, o que é o caso de licenças em Software Livre. Porém, no universo musical ainda existem, poucas iniciativas em…

agente, de um fato ilícito típico Qual a finalidade da medida de segurança e quais seus pressupostos A finalidade da medida de segurança seria a adequada reintegração social de um indivíduo considerado perigoso para a própria sociedade. O Código Penal Brasileiro de 1940 instituiu e sistematizou a aplicação da medida de segurança. No seu início, foi adotado o sistema duplo binário (pena + medida de segurança), onde a medida de segurança poderia ser aplicada em concomitância com a pena.…

(ii) a validade social que se mede através do grau de aceitação prática e da imposição aos membros de determinada comunidade jurídica. 9 2 OBJETIVOS Investigar a reivindicação ao direito ao aborto além das já situações previstas no Código Penal de 1940. Analisar as controvérsias suscitadas pela discussão, pois estas nos permitem conhecer a mistura entre conhecimento e sociedade (PEDRO; NOBRE, 2007). As controvérsias mostram quem são os atores e os argumentos que eles…

Evolução histórica do Direito Penal INTRÓITO Desde os primórdios da humanidade, o homem tem progredido em todos os sentidos. Através do desenvolvimento da razão, dom não atribuído a nenhum outro animal, exceto à espécie humana, o homem tem sempre estado organizado em grupos ou sociedades. No entanto, a interação social nem sempre é harmônica, pois nela o homem revela o seu lado instintivo: a agressividade. Podemos afirmar que através dos tempos o homem tem aprendido a viver numa…

Anexos 44 Referencias 45 1 - INTRODUÇAO As medidas de segurança tem como principal função a prevenção e são aplicadas aos inimputáveis e semi-imputáveis e, estão previstas, precisamente, nos artigos 96, 97, 98 e 99 do Código Penal Brasileiro. Para aplicação das medidas de segurança é necessário ter presentes dois requisitos, a periculosidade e um fato típico punível. No sentido de uma melhor compreensão deste…