Codigo Penal 1890

Doutrina do Direito Penal do Menor A doutrina do Direito Penal do Menor, seria contemplado apenas o ato de delinqüência eventualmente praticado pelo menor". (O Direito e a Justiça do Menor, RT 650:12) Trata-se da teoria que informou as legislações do século passado e do início do presente século. É evidente sua influência no Código Criminal do Império, no CP de 1890 e no primeiro Código de Menores de 1927. Nesses diplomas legais, a questão do menor era tratada apenas sob o ângulo da…

Parte Especial trata dos crimes contra a pessoa, realizando-se aqui a tutela penal da vida, da integridade corporal, da honra e da liberdade, pressupostos e atributos da personalidade humana. Abrange, assim, esse título, os bens relativos à pessoa humana em sua complexa realidade física e moral. O sistema da lei vigente provém do Código italiano de 1930, sendo desconhecido de nossa legislação anterior. Nosso Código de 1890 previa em títulos distintos os “crimes contra a segurança…

A reabilitação criminal no passado e no presente: uma visão histórico-jurídica Marco Antônio de Menezes Criminólogo, pesquisador em Ciências Penais e membro efetivo do Nufor. NUFOR-IPq-HCFMUSP Av. Dr. Ovídio Pires de Campos, s/n – 3º andar CEP 05403-010 – Cerqueira César – São Paulo,SP – Tel.: (11) 3069-6525 Resumo: O autor apresenta um amplo panorama da reabilitação criminal, no Brasil e no mundo, sob o ponto de vista histórico e jurídico. Além das conceituações legais estritas, são…

apresentar uma discussão acerca do suicídio assistido, se esta prática é de fato um crime ou deve ser considerada um direito. Analisando, diante disso, a conduta de prestar auxílio elencada no rol dos crimes contra a pessoa, previsto no artigo 122 do Código Penal Brasileiro. Visando, mais precisamente, mostrar suas modalidades, fazendo uma análise da responsabilidade criminal do terceiro na participação no tipo do artigo citado, mostrando conceitos que visam esclarecer as diferenças de…

aborto vem do latim abortus, variação da palavra aboriri (perecer), que se dá pela conjunção das palavras ab (distanciamento) e oriri (nascer), ou seja, em outras palavras, a privação do nascimento. Luiz Regis Prado conceitua, balizado no estudo do Código Penal Brasileiro, o ato abortivo em seu livro da seguinte maneira: “O aborto consiste, portanto, na morte dada ao nascituro intra uterum ou pela provocação de sua expulsão. O delito pressupõe, por óbvio, a gravidez em curso. É…

veio o surgimento da classe média, mão-de-obra remunerada, substituindo os escravos. A proclamação da República agora era apenas uma questão de tempo. Com o novo sistema de governo, era impossível adaptar o ordenamento jurídico existia. Por isso, em 1890, foi promulgada a "Constituição Provisória da República". Em 1891 foi promulgada a Constituição Republicana baseada no federalismo presidencialista norte-americano, sendo o Presidencialismo a saída republicana para personificar o poder…

DA PESQUISA 15 meses Início: Janeiro de 2007. Término: março de 2008. 2. RESUMO Através de análises de processos criminais da cidade de Montes Claros, que ocorreram da década de 1950, sob a vigência do Código Penal de 1940, minha pesquisa enfocará a história social das mulheres no papel de rés. 3. INTRODUÇÃO A palavra crime, veio do latim “crimen” e dá a idéia de injustiça, iniqüidade, de qualquer ação ou…

é conduta típica, ilícita e culpável. É indiferente para a qualificação jurídica desta conduta e para a correspondente responsabilidade civil e penal que o paciente tenha dado seu consentimento, ou mesmo implorada pela medida. O consentimento é irrelevante, juridicamente, para descaracterizar a conduta como crime. É preciso realçar que, no direito penal brasileiro, para que o comportamento humano seja crime, ou seja, para que corresponda ao fato típico descrito na lei, é necessário que…

HISTÓRICO O aborto nem sempre foi considerado crime, mas um problema de natureza familiar de repercussão civil e também um ilícito punido com penas graves. O direito penal dos Hebreus incriminou o aborto voluntário, mas não quando houvesse risco para a mãe. Nos povos da Grécia Platão queria que fosse obrigatório para mulher que concebesse após os quarenta anos de idade. Aristóteles o aconselhava para fins de manter o equilíbrio populacional, mas só admitia se o feto ainda não tivesse…

6. OS NOVOS CÓDIGOS PENAL E DE PROCESSO INFLUÊNCIA DO HEMOGENICO POSITIVISMO JURIDICO NO PERIODO O Código Penal Brasileiro, traz em seu bojo um legado decorrente de um processo histórico, que se compreende desde as Ordenações Afonsinas , Manuelinas e Filipinas, que por muito tempo vigorou no país até a aplicabilidade do Código Penal de 1940 que se desenvolve até os dias atuais. Diante de toda essa historicidade observamos que as Ordenações foram os primeiros registros de leis no pais e que