Codigo Militar Penal Comentado

id=12526 João José Caldeira Bastos professor de Direito Penal da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina, professor de Direito Penal (aposentado) da Universidade Federal de Santa Catarina Sumário. 1. Anotações prévias 2. Crime de dano 3. Objetividade jurídica 4. Natureza jurídica 5. Sujeitos ativo e passivo 6. Tipo objetivo 7. Tipo subjetivo 8. Consumação 9. Tentativa 10. Concurso de normas 11. Pena e ação penal 12. Dano qualificado: violência à pessoa ou…

CODIGO PENAL BRASILEIRO DECRETO LEI N° 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 PARTE ESPECIAL TITULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPITULO II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL DESOBEDIÊNCIA Art.330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena- detenção, de 15(quinze) dias a 6(seis) meses, e multa. INTRODUÇÃO: Analisando os elementos que integram a mencionada figura típica, verificamos que os delitos de…

acatamento e respeito, a Ilustre presença de Vossa Excelência, apresentarALEGAÇÕES FINAIS, para tanto dizendo e requerendo o quanto segue:- I – DOS FATOS Os acusados foram denunciados como incursos nas penas dos artigos 157, §2º, incisos I e II do Código Penal e o artigo 244-B, “caput”, da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. II – DO MÉRITO Por se tratar de defesas e teses diferentes – onde um acusado confessa a participação e o outro é claramente inocente – a…

Direito Processual Penal – POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula 01 AULA 01: INQUÉRITO POLICIAL. NOTITIA CRIMINIS SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I – Natureza e Características Inquérito Policial II – Início do Inquérito Policial III - Tramitação do IP IV – Conclusão do IP V – Atuação do advogado na fase inquisitiva e Poder de Investigação do MP Resumo Questões da aula Gabarito PÁGINA 01 02 18 33 38

Violação do Direito Autoral: O Código Penal Brasileiro dispõe do artigo 184, dos crimes contra a propriedade intelectual (este que provem do pensamento humano), que cita “Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – Detenção de três meses a um ano, ou multa”. Logo, o homem tem o direito sob o interesse econômico e moral da sua criação, que é completado pela Lei dos Direitos Autorais (9.610/98), que no artigo 22, cita: “Pertencem ao autor os direitos morais, patrimoniais…

URGENTE!!!!!! AUTOS: Código: FULANO DE TAL. brasileiro, solteiro, frentista de posto de combustível, , portador do RG nª ........SSP/, residente e domiciliado à ....., por intermédio de seus bastante procuradores, abaixo firmado, com escritório profissional localizado no endereço constante no rodapé desta, onde recebe avisos e intimações em geral, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 310, do Código de Processo Penal, e demais…

quando o agente atua dentro de situações específicas que impedem que sua ação seja antijurídica. O Código Penal prevê, em seu artigo 23, quatro formas de excludentes de antijuricidade. São elas o Estado de Necessidade, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento do Dever Legal e o Exercício Regular do Direito, existindo ainda causas de exclusão de ilicitude na parte especial do Código Penal (Artigo 128 e artigo 146). É sobre estas situações que…

PRISÃO PREVENTIVA E ÀS HIPÓTESES DE DECRETAÇÃO E O INSTITUTO DA FIANÇA COM ÁS NOVAS MUDANÇAS NO PROCESSO PENAL COM A LEI Nº 12.403/2011 Charles Evandre Vieira Ferreira RESUMO O presente artigo científico tem por objetivo analisar as mudanças trazidas pela Lei nº 12.403/2011, que altera alguns dispositivos do capítulo IX do Código do Processo Penal relativo à prisão preventiva e fiança. Nesse trabalho será explorado às hipóteses da decretação da prisão preventiva e o instituto…

Direito Penal – TRE/MG ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da INTRANSCEDÊNCIA DA PENA IV - Princípio da LIMITAÇÃO DAS PENAS V – Presunção de INOCÊNCIA OU Presunção de NÃO CULPABILIDADE VI – Outros Princípios do Direito…

temas “A União Européia e as Novas Regras de Deportação”, “Franquia: Direitos e Deveres de Franqueados e Franqueadores” e “Crimes de Internet e as alterações Código Penal”. • Palestrante do V Encontro de Pesquisadores de Direito promovido pela UNESA em Agosto de 2005 com o tema “A Lei 84-D e a criação dos crimes de internet no Código Penal Brasileiro”. Al ex an Publicações • Autor do livro Crimes na internet publicado pela editora Espaço Jurídico no primeiro semestre de 2012. •…