Codigo Militar Penal Comentado

CARTILHA AUDITORIA MILITAR CARTILHA DA AUDITORIA MILITAR 2013 PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA Héverton Alves de Aguiar SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA Cláudio José de Barros Silveira CHEFE DE GABINETE Éverson Antônio Pini Idealização: Centro de Apoio Operacional Criminal / CAOP-CRI Coordenação Teórica: Francisco Esmone Teixeira Diretor CAOP-CRI Fabiane Regert Kjaer Assessora Jurídica CAOP-CRI Elaboração Teórica: Mauro Adilson Tomal Promotor de Justiça Projetos e…

sob a denominação de crimes contra a honra. Geralmente talando, são três as espécies principais: difamação, calúnia e injúria, constando no Capítulo V do Código Penal vigente, do artigo 138 ao 145. Assevera-se que, além de constar neste diploma legal, tais crimes estão igualmente descritos em leis especiais, como o Código Eleitoral, o Código Militar e a Lei de Segurança Nacional. Não se pretende realizar um tratado amplo e profundo sobre estes crimes, mas oferecer uma ideia geral a…

101/2000. II – DOS REQUISITOS PESSOAIS PARA CONCORRER AO INGRESSO NA CARREIRA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1. Ser brasileiro; 2. Ser bacharel em Direito; 3. Estar no gozo dos direitos políticos e quite com as obrigações eleitorais e com o serviço militar; 4. Ter boa conduta social e não registrar antecedentes de natureza criminal ou cível incompatíveis com o exercício das funções ministeriais; 5. Gozar de higidez física e mental compatível com a função; 6. Comprovar o exercício…

doença incapacitante. DIREITO AMBIENTAL COMPETÊNCIA  Inconstitucionalidade de lei municipal que proíbe a queima da cana DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSOS  Tempestividade do recurso interposto antes da decisão recorrida ter sido publicada. DIREITO PENAL PRESCRIÇÃO  A publicação do acórdão condenatório para fins de prescrição ocorre no dia da sessão de julgamento. Informativo 776-STF (20/03/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 DIREITO CONSTITUCIONAL PRINCÍPIO…

apresenta um mapeamento das ocorrências de roubo na região central de Aracaju-SE. Os mapas de criminalidade foram elaborados por geoprocessamento, utilizando o software de geoprocessamento Arc GIS 9.3.1 a partir dos dados do sistema 190 da Polícia Militar de Sergipe. Buscando-se detalhar quando e em quais áreas os crimes ocorriam, subdividiram-se os registros dos meses de junho, julho e agosto de 2010 em quatro turnos. Para espacialização dos crimes de “roubo” foi utilizada a metodologia…

art. 396 e 396-A, do CPP, apresentar a devida RESPOSTA À ACUSAÇÃO aduzindo, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir elencados. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face da acusada, imputando-lhe a prática da infração penal tipificada no artigo 33 e 35 ambos da Lei n.º 11.343/2006. Todavia, referida acusação não pode e deve prosperar, pelas razões a seguir expostas: DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Tendo em vista, a parca situação econômica do acusado, bem como

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB EXAME DE ORDEM 2010/2 PROVA DISCURSIVA – DIREITO PENAL Questão 1 José da Silva foi preso em flagrante pela polícia militar quando transportava em seu carro grande quantidade de drogas. Levado pelos policiais à delegacia de polícia mais próxima, José telefonou para seu advogado, o qual requereu ao delegado que aguardasse sua chegada para lavrar o flagrante. Enquanto esperavam o advogado, o delegado de polícia conversou informalmente com…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE INAJÁ/PE Ação Penal nº 0000231-70.2011.8.17.0720 UBIRACI PEDRO DA SILVA, pela advogada Nomeada, infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo-crime acima epigrafado, que lhe move o Ministério Público do Estado de Pernambuco, com fulcro no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal, para apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, pelos motivos de fato e de direito a seguir…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Vilson Reginaldo dos Anjos CRIME MILITAR E O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA CURITIBA 2010 CRIME MILITAR E O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA CURITIBA 2010 Vilson Reginaldo dos Anjos CRIME MILITAR E O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Monografia apresentada no Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná como requisito parcial para obtenção do Titulo de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Armando…

DE GOIÂNIA/GO Protocolo nº 51208-18.2010.8.09.0011 NSR, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua advogada constituída, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 406, §3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I – DOS FATOS Narra a denúncia, em síntese, que, por volta das 2h30min da madrugada do dia 23.12.2009 para o dia 24.12.2009, o acusado teria sido o responsável pelo homicídio…