Codigo Militar Penal Comentado

provocar a prestação jurisdicional. O Estado se mantém inerte até o momento em que o particular o invoca. O juiz não pode obrigar o Ministério Público a oferecer denúncia, salvo se a ação for incondicionada pública, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal. c) Imutabilidade: Também conhecida por “difinitividade”, os atos jurisdicionais são os únicos que transitam em julgado, diferentemente dos atos legislativos e administrativos. Significa que as decisões transitadas em…

27/01/2015 Vergueiro Figueiredo Advogados DA REABILITAÇÃO PENAL. Segundo Flávio Augusto Monteiro de Barros, reabilitação “é a medida jurídica destinada a produzir o sigilo dos antecedentes criminais do acusado e a restaurar os direitos atingidos pelo efeito secundário específico da condenação” (in “Direito Penal ­ Parte Geral”, Saraiva, 3ª ed., atualizada e ampliada, 2003, p. 557 ­ 558). Noutras palavras, é o Direito que o condenado adquire, passado o período…

FACULDADE SANTA TEREZINHA – CEST CURSO DE DIREITO ÉGITON MARQUES DA ROCHA A UTILIZAÇÃO DOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS PELA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO NO PROCESSO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS São Luís 2012 EGITON MARQUES DA ROCHA A UTILIZAÇÃO DOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS PELA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO NO PROCESSO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS Monografia apresentadaà Faculdade Santa Teresinhacomo pré-requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora:…

com a finalidade de se manifestar sobre o pedido de liberdade provisória feito pela defesa do réu VINÍCIUS ROMÃO. O réu VINÍCIUS ROMÃO foi preso em flagrante delito pela Polícia Militar do Estado de Pernambuco, acusado da prática ilícita de roubo, mediante uso de arma de fogo (art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal Brasileiro), crime ocorrido em detrimento da vítima Dalva Moreira da Costa, na data de 10 de fevereiro de 2014, por volta das 19 h, nas proximidades da Av. Conde da Boa…

Incompatibilidades Impedimentos do Juiz e demais Serventuários da Justiça no Processo Penal Conceito Geral O impedimento decorre de relação de interesse do juiz com o objeto do processo; a incompatibilidade provém de graves razões de conveniência não incluídas entre os casos de suspeição ou impedimento, estando previstas nas leis de organização judiciária. Incompatibilidades e impedimentos A competência do juiz, delimitada pela lei, depende, ainda, da ausência de…

Disciplinar Militar por meio de decreto Autora: Jandira Arnort Kaezala1 SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Princípios Constitucionais 2.1 Princípio da recepcionalidade. 2.2 Princípio da Legalidade 2.3 Princípio da hierarquia das leis 3. Constitucionalidade 4. Aspectos Favoráveis e Desfavoráveis do Decreto 5. Conclusão 6. Bibliografia Resumo: O presente artigo tem por objetivo demonstrar os aspectos favoráveis e desfavoráveis da alteração dos regulamentos disciplinares militares na…

o sigilo é mantido visando amparar e resguardar a sociedade vale dizer, a paz social. (TOURINHO FILHO, 1997) LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS APFD - Auto de Prisão em Flagrante Delito CFB – Constituição Federal Brasileira CPP – Código Processual Penal EOAB – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil IP – Inquérito Policial MP- Ministério Público OAB – Ordem dos Advogados do Brasil STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça RESUMO O…

ministro de Estado pelo presidente da República. 4. Um fecho adequado para uma correspondência oficial entre um funcionário e seu chefe seria: Renovo meus mais significativos protestos da mais alta estima e consideração.

1 5 1 SIMULADO COMENTADO 1 uma revista, mas é parte do texto O oxente e o ok, primeiro lugar na categoria opinião da 4ª Olimpíada de Língua Portuguesa Escrevendo o Futuro, realizada pelo Ministério da Educação em parceria com a Fundação Itaú Social e o…

autoridade e quais suas consequências? Neste ano de 2015, a Lei 4898/65 que trata de abuso de autoridade completa cinquenta anos. Mas, em que consiste o tal abuso e quais as punições para quem comete? O abuso de autoridade é comumente cometido e bastante comentado em todas as mídias porque engloba várias ações, como: atentado à liberdade de locomoção, à inviolabilidade do domicílio, ao sigilo da correspondência, à liberdade de consciência e de crença, ao livre exercício do culto…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL X EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 16/06/2013 ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Leia com atenção o caso concreto a seguir: Jane, no dia 18 de outubro de 2010, na cidade de Cuiabá – MT, subtraiu veículo automotor de propriedade de Gabriela. Tal subtração ocorreu no momento em que a vítima saltou do carro para buscar um pertence que havia esquecido em casa, deixando-o aberto e com…