Codigo Militar Penal Comentado

necessária sua percepção por um indeterminado número de pessoas. Tipo subjetivo: dolo, vontade consciente de incitar. Consumação: incitar, desde que perceptível por um indeterminado número de pessoas. Tentativa: meio de execução de forma escrita. Penal: pública incondicionada. Apologia de crime ou criminoso Art. 287: Fazer, publicamente, apologia de fato criminosa ou de autor de crime: Pena: detenção, de 3(três) a 6(seis) meses, ou multa. O núcleo de fazer é utilizado…

Flores, n. 76, bairro Floresta, Código de Endereçamento Postal n. 74.470-320, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente na presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXI, da Constituição Federal e no artigo 316 do Código de Processo Penal, requerer a presente AÇÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISAO PREVENTIVA, pelos fatos e fundamentos adiante expostos DOS FATOS O REQUERENTE, foi denunciado com incurso no art. 121, caput, do Código penal pois, em tese, cometeu homicídio

e roubo majorado O SIMULACRO DE ARMA DE FOGO COMO MAJORANTE NO CRIME DE ROUBO: Felipe Augusto dos Santos, Advogado, Graduado em Direito pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo – Unidade Lorena e Pós – Graduando em Direito Processual Penal pela Universidade Anhanguera em parceria com a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes. 1 – INTRODUÇÃO: Objetiva-se com o presente trabalho, o conhecimento da problemática envolvendo o tema em questão, buscando-se identificar a…

bis in idem Carla Luize Conceição Ramos Resumo: A reincidência é uma das circunstâncias agravantes prevista nos artigos 63 e 64 do Código Penal vigente. O objetivo do presente trabalho é analisar o instituto em questão sob a ótica do princípio da vedação da dupla valorização do mesmo fato, o bis in idem. Inicialmente será abordado o seu conceito e suas classificações e logo…

CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO OU ATUANDO EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO: NATUREZA JURÍDICA E ATRIBUIÇÃO APURATÓRIA. Alan Pereira Wiggers1 Aldo Nunes da Silva Júnior2 RESUMO O presente estudo tem por objetivos pesquisar as alterações legislativas operadas a partir de 1996 em relação ao crime doloso contra a vida de civil praticado por militar estadual em serviço ou atuando em razão de sua função, perquirir a definição de crime militar e examinar a natureza…

lesão corporal não se enquadra no parágrafo segundo do artigo 129 do Código Penal, e sim do caput do referido artigo. Sendo assim, com base no artigo 88 da lei 9.099/95, que dispõem que os crimes de lesões corporais dependerão de representação legal a ação penal, logo, a legitimidade ativa é da então agredida Janaína Lasuhia, e não do Ministério Público. Assim, pugna-se pela extinção do presente feito fulcro artigo 395, I, do Código de Processo Civil. DA DECADENCIA Tendo em vista…

PODER JUDICIÁRIO Vistos e Examinados estes Autos sob o n. 10/2011, de Ação Penal Pública, em que e Autor O Ministério Público e Réu Joaquim Barbosa JOAQUIM BARBOSA, qualificados nos autos, esta sendo processado como incurso nas sanções penais do artigo 121, parágrafo segundo, inciso I, (motivo torpe) combinado com o artigo 61, inciso II, alínea "e" (contra cônjuge), conjugados com o artigo 14, inciso 11, todos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso descrito na…

38).” (Fernando Capez, Curso de Direito Penal, 4ª ed., São Paulo, Saraiva, 2004, p. 304). (grifos nossos). O fato relatado como sendo supostamente criminoso aconteceu no dia 01 de julho de 2005 conforme consta da denúncia (fls. 02/03) e do TC (fls. 05). No TC (fls. 06) consta apenas que “a senhora M. L., solicitou a Polícia Militar, dizendo que estava sendo ameaçada pelo seu ex-marido a pessoa de (Fulano de tal), sendo que a equipe policial militar foi até a casa da mesma e…

Universidade do Estado de Minas Gerais Faculdade de Direito de Passos A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL Deoclecio Reis Carvalho Passos 2012 Deoclecio Reis Carvalho A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇAO PROCESSUAL PENAL Monografia apresentada no curso de graduação em Direito, da Faculdade de Direito de Passos, Fesp/Uemg, como requisito parcial para…

constituída, à presença de Vossa Excelência apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, POR MEMORIAIS nos termos do artigo 411, §4º, do Código de Processo Penal, conforme fundamentos que se seguem. I – DOS FATOS O réu foi denunciado nas sanções do art. 121, do Código Penal Brasileiro, porque, aos 23 dias do mês de dezembro de 2009, teria sido o responsável pelo homicídio de JCP, mediante o uso de arma de fogo. Apurou-se que o…