Modificação do codigo nacional de transito

Modificação do Código Nacional de Trânsito Em 19 de junho de 2008 foi aprovada a Lei 11.705, modificando o Código de Trânsito Brasileiro. Apelidada de "lei seca", proíbe o consumo da quantidade de bebida alcoólica superior a 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido no exame do bafômetro (ou 2 dg de álcool por litro de sangue) por condutores de veículos,ficando o condutor transgressor sujeito a pena de multa, a suspensão da carteira de habilitação por 12 meses e até a pena de detenção, dependendo da concentração de álcool por litro de sangue. Apesar de não ser permitida nenhuma concentração de álcool, existem valores fixos, prevendo casos excepcionais, tais como medicamentos à base de álcool e erro do aparelho que faz o teste. A concentração permitida no Brasil é de 0,2 g de álcool por litro de sangue, ou, 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido no exame do bafômetro. A lei considera crime conduzir veículos com praticamente qualquer teor alcoólico no organismo. Quem for pego sofrerá punições que variam da multa até a cadeia. O homicídio praticado por um motorista alcoolizado será considerado doloso (com intenção de matar). A lei prevê também a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas das rodovias federais em zonas rural lei considera crime conduzir veículos com praticamente qualquer teor alcoólico no organismo. Quem for pego sofrerá punições que variam da multa até a cadeia. O homicídio praticado por um motorista alcoolizado será considerado doloso (com…

A possibilidade do dolo eventual em atropelamento, com base no código de trânsito nacional. De acordo com nosso Código Penal só há crime se houver dolo ou culpa na conduta do agente. Não havendo um desses elementos subjetivos o fato é atípico. E ainda de acordo com o Código mencionado, há dolo não só quando o agente quer o resultado (direciona sua conduta especificamente para um determinado resultado – dolo direto), mas também quando ele assume o risco de causar um resultado previsto…

FINALIDADE DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO: EDUCAÇÃO X ARRECADAÇÃO São Caetano do Sul 2014 UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL Fernando Luis de Souza Assis FINALIDADE DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO: EDUCAÇÃO X ARRECADAÇÃO Pré-Projeto Apresentado para a Orientadora Prof.ª Cíntia Pattaro São Caetano do Sul 2014 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO.......................................................................pag.4…

RESENHA A EVOLUÇÃO DO TRANSITO NO BRASIL. Referência: HONORATO, Cássio Mattos. Sanções do Código de Trânsito Brasileiro: análise das penalidades e das medidas administrativas cominadas na Lei nº 9503/97. Campinas: Millenium Editora, 2004. p.17-41 O especialista em trânsito Cássio Mattos Honorato é Mestre em Direito pela Unespar, se tornou especialista em trânsito pela Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo, Oficial da Reserva da PMESP, especialista em policiamento de trânsito…

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ANOTADO Código de Trânsito Brasileiro - Anotado Sumário Capítulo I Capítulo II Capítulo III Capítulo IV Capítulo V Capítulo VI Capítulo VII Capítulo VIII Capítulo IX Capítulo X Capítulo XI Capítulo XII Capítulo XIII Capítulo XIV Capítulo XV Capítulo XVI Disposições preliminares ------------------------------------------------------------- 03 Do Sistema Nacional de Trânsito --------------------------------------------------- 05 Das Normas gerais de…

Sistema Nacional de Trânsito - Ravênia Márcia de Oliveira Leite O Código de Trânsito Brasileiro relata em seu art. 5° "que o Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do…

Sistema Nacional de Trânsito(SNT) O Sistema Nacional de Trânsito e constituído pelos seguintes órgãos: |CONTRAN |Conselho Nacional de Trânsito | |DENATRAN |Departamento Nacional de Trânsito | |DETRAN |Departamento de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal …

Sistema Nacional de Trânsito Sistema Nacional de Trânsito Ravênia Márcia de Oliveira Leite* O Código de Trânsito Brasileiro relata em seu art. 5° "que o Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores,…

CAPÍTULO I O TRÂNSITO NO BRASIL O veículo surgiu para facilitar o deslocamento, a comunicação e a interação entre as pessoas, no entanto, consideramos o trânsito como o resultado das aglomerações humanas. O trânsito não é apenas a relação direta de veículos, sinalizações, leis, vias e pedestres; o trânsito é um ambiente que se completa com a união desses componentes. Para Aurélio (2004; p. 720-721), trânsito “é a circulação de pessoas e de veículos”. No atual Código de…

RESUMO: Competências do Sistema Nacional de Trânsito Autor: Antonio Barbosa Atualizado em 11-09-2008 COMPOSIÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO (Art. 7°) I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo; II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores; III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União,…