Codigo Institucional Militar

de 1922, é o “tiro de largada” da Revolução de 1930, que viria destruir o regime político da República Velha. *1930 – Revolução de 30: Interpretada como a revolução que pôs fim ao predomínio das oligarquias no cenário político brasileiro - Golpe militar e início do primeiro governo de Getúlio Vargas no Brasil. *1951: Getúlio Vargas volta ao poder via eleição direta. Em 1º de Maio Vargas cria no Brasil as bases da organização sindical, fortalecendo os sindicatos por categoria e…

Objetivas: “ É dessa época por exemplo a criação dos principais mecanismo legais desses novos prismas do Estado, tais como a constituição de 1824, a lei dos juízes de paz, o supremo Tribunal de justiça, o código criminal,entre outros.”Assim se refere à ambiência legal, política e institucional do primeiro reinado(1822-1831), podemos afirmar que. R: Ela foi marcada pela “recepção” de um liberalismo iluminista ( ou pelo menos de alguns dos seus princípios) “ matizada” pelas praticas…

compilado Código de Processo Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR LIVRO I TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO Fontes de Direito Judiciário Militar

Primeiro Bimestre PODER JUDICIÁRIO CONCEITO O poder judiciário é o responsável por aplicar o direito ao caso concreto. Ele corresponde ao exercício da função jurisdicional. Ele detêm o monopólio da função jurisdicional, de modo que isso evoca o Código Penal no art. 345, o qual proíbe que se faça justiça com as próprias mãos. O Judiciário só atua por provocação, se provocado deve respeito às decisões judiciais sob pena de intervenção federal (art. 34, VI), desse modo, a CF demanda…

generating reflection in the international community. Resumo: O estudo em pauta trata da anistia em especial no caso da Guerrilha do Araguaia, ocorrida no período do golpe militar de 1964, buscando demonstrar a realidade, eficácia e validade da Lei nº 6.683/79. E, tem como finalidade demonstrar as fases da Ditadura Militar, passando pela evolução constitucional até chegar à democracia, analisa a responsabilidade do Estado ante os crimes cometidos pelos agentes estatais,…

regras do Livro V das Ordenações Filipinas pelas normas penais e processuais penais dos Códigos Penal de 1830 e de Processo Penal de 1832. Estrutura de Conteúdo O conteúdo desta aula encontra-se entre as págs. 48 (Revolução do Porto e a emancipação da América portuguesa) até o final da página 68. No que se refere a este último ponto, pesquise na internet quais são as características fundamentais destes Códigos. De Reino Unido a Império do Brasil Em 1815, com a chegada da Corte ao país,…

QUESTÕES: 1) Descreva as garantias institucionais e funcionais do Poder Judiciário. Fale sobre cada uma delas. R: As garantias institucionais são a orgânico-administrativa e autonomia financeira ao Poder Judiciário. A Garantia institucional de autonomia orgânico-administrativa é também chamada de autogoverno dos tribunais, onde os tribunais elegem seus órgãos diretivos próprios, sem participação do Executivo e Legislativo e criam os seus regimentos internos, organizam-se…

COMPETÊNCIAS INTITUCIONAIS DA UNIDADE O COMGEP, Organização do Comando da Aeronáutica (COMAER) prevista pelo Decreto n° 5.196, de 26 de agosto de 2004, tem por finalidade planejar, gerenciar e controlar as atividades relacionadas com o pessoal civil e militar do COMAER. O COMGEP é diretamente subordinado ao Comandante da Aeronáutica (CMTAER) e tem sede em Brasília, Distrito Federal. Possui as seguintes organizações subordinadas, com sedes no Rio de Janeiro, RJ: Diretoria de…

Reserva Legal ) , que o Código Penal brasileiro colocou no seu artigo primeiro nos seguintes termos: "Art.1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". As formas de retroatividade da lei penal se encontram na abolitio criminis (recentemente verificado com a promulgação da Lei n. 11.106, de 28 de março de 2005), sempre que uma lei nova deixa de incriminar fato anteriormente considerado um ilícito penal, agraciado pelo artigo 2º, caput do Código…

A Inteligência no Brasil: um exemplo de enclave autoritário Introdução Passados mais de vinte anos do fim do regime militar no Brasil, algumas prerrogativas militares[2] insistem em permanecer, em nossa semidemocracia (Nóbrega Júnior, 2005 e 2006 e Zaverucha, 2005), inalteradas, ou superficialmente modificadas, mantendo um verniz que, a primeira vista, pode parecer como sendo democrática. Entulhos, obstruções que não são desafiadas pelos civis eleitos desde o primeiro presidente…