Codigo Institucional Militar

Bipartidarismo no regime militar Os dois partidos foram colocados na ilegalidade pelo decreto de 2 de dezembro de 1937, e somente puderam retornar à vida política ao final da Segunda Guerra Mundial. O PCB ainda teve uma pálida atuação no Governo Goulart (1961-64), e seus ex-integrantes, sob o nome Partido da Representação Popular (PRP), fizeram sua última aparição na ditadura do Presidente Médici (1969-1973). O bipartidarismo no Brasil foi criado pelo Ato Complementar n° 4, baixado em 20

uma instituição por outra, de tal modo que nenhuma delas o exerça de forma concentrada e, deste modo, coloque em risco os interesses da coletividade. Nesse panorama, a Constituição de 1988 atribuiu ao Ministério Público, dentre outras funções institucionais, o controle externo da atividade policial (art. 129, VII), na forma da lei complementar respectiva. Por muito tempo a incumbência constitucional permaneceu carente de meios concretos de efetivação, dependente da construção de um…

1.288, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 (REPUBLICAÇÃO). Aprova as Normas para Registro de Informações Pessoais Relativas aos Militares de Carreira e Inativos e dá outras providências (EB10-N-02.004), 1ª edição, 2013...............................................................12 PORTARIA Nº 1.325, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013. Divulga o resultado das metas de desempenho institucional para o ano de 2013, no âmbito do Exército, para fins de aplicação da Portaria do Comandante do Exército nº…

1. INTRODUÇÃO O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indispensáveis. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Ao Ministério Público é assegurado autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169 da CF, propor ao Poder Legislativo a criação e

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva explicar o surgimento do Código de Ética Profissional do Assistente Social. A formação da consciência profissional é fator essencial em qualquer profissão e que um Código de Ética constitui valioso instrumento de apoio e orientação para os Assistentes Sociais. O Serviço Social adquire no mundo atual uma amplitude técnica e cientifica, impondo aos membros da profissão maiores encargos e responsabilidades. Só à luz de uma concepção de vida,…

pode prosperar a liberdade individual. O exercício independente e imparcial da função jurisdicional do Poder Judiciário é cercado de garantias constitucionais. No que diz respeito às garantias que protegem o Poder Judiciário como um todo – ditas institucionais – destaca-se a da autonomia funcional, administrativa e financeira (art. 99, da CF). As garantias conferidas aos magistrados, por sua vez, consubstanciam-se nas garantias de independência e liberdade e de imparcialidade…

2 Justiça enfim reconhece: tortura matou jornalista Vladimir Herzog Naturalizado brasileiro, Vladimir Herzog tornou um dos destaques do movimento pela restauração da democracia no Brasil, depois do golpe militar de 1964. http://www.pragmatismopolitico.com.br/2012/09/herzog-morreu-torturado justica.html 3 74 Épocas 31 de março de 2014 Nº 826 ISSN 14155494

Introdução Regime ou Ditadura militar no Brasil foi o regime autoritário que governou o país de 1º de abril de 1964 até 15 de março de 1985. A implantação da ditadura começou com o Golpe de 1964, quando as Forças Armadas do Brasil derrubaram o governo do presidente constitucional João Goulart e terminou quando José Sarney assumiu o cargo de presidente. A revolta militar foi fomentada por Magalhães Pinto, Adhemar de Barros e Carlos Lacerda, governadores dos estados de Minas Gerais, São…

foral de Olinda - é capaz de produzir efeitos de natureza arrecadatória, como por exemplo, a cobrança foreira sobre o quantitativo de imóveis descrito na matéria apresentada acima?R: É possível ainda hoje a utilização desses antigos documentos, pois o código civil de 1916, proibiu a criação de novas cobranças desses tipos, porém, manteve as que já existiam, além disso, o nosso atual ordenamento garante a intangibilidade do negócio jurídico perfeito. De acordo com o historiador…

foral de Olinda - é capaz de produzir efeitos de natureza arrecadatória, como por exemplo, a cobrança foreira sobre o quantitativo de imóveis descrito na matéria apresentada acima?R: É possível ainda hoje a utilização desses antigos documentos, pois o código civil de 1916, proibiu a criação de novas cobranças desses tipos, porém, manteve as que já existiam, além disso, o nosso atual ordenamento garante a intangibilidade do negócio jurídico perfeito. De acordo com o historiador…