O código jurídico

O Código jurídico pode ser visto como um conjunto metódico de dispositivos legais relativos a um assunto ou a um ramo do Direito. Segundo Maria Helena Diniz, o Código é uma lei única e não um complexo de normas. Desde a antiguidade, a codificação vem sido implantada na tentiva de dirimir os conflitos existentes na sociedade. Os legisladores, ao redigirem estes dispositivos legais, o fazem sob a influência de um conjunto de fatores, tais como os acontecimentos históricos de sua época, além dos costumes que permeiam a sociedade a qual pertencem. O Código da Prússia e o da Áustria foram os pioneiros no movimento da codificação. O Código prussiano fora substituído pelo BGB - Código Civil Alemão - já o austríaco ainda está em vigor, porém, com algumas modificações ocorridas no início do séc. XX. Vale ressaltar a influência que o BGB teve nas codificações de outros países, a exemplo dos Códigos Civis japonês e suíço que foram elaborados com base no BGB. Enquanto o Código refere-se a uma única lei, a exemplo do Código Penal e Código Civil, a consolidação reporta-se a uma reunião de leis avulsas vigentes, como a Consolidação da Leis do Trabalho de 1943. Quanto a sua utilidade, pode-se dizer que o Código apresenta como vantagem o fato de facilitar o entendimento do direito que será aplicado, além de nortear esta aplicação. Porém, Sílvio Venosa afirma que, atualmente, pouco se tem discutido sobre as vantagens e desvantagens da codificação e que nenhum jurista de nosso sistema

Complementar: O negócio jurídico no novo Código Civil Cassio M. C. Penteado Junior1 A vigência da nova codificação civil, depois de longa tramitação no Congresso, já demandou em termos doutrinários, particularmente, na divulgação de inúmeros textos opinativos, realçando as modificações mais relevantes no âmbito do direito privado, dentre as quais, modestamente, algumas de nossa lavra. Nesta oportunidade, examinamos as prescrições do "codex" sobre o negócio jurídico, que, em certa…

jA BOA-FÉ CONTRATUAL NOS REGIMES JURÍDICOS DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Pedro Fernandes de Queiroz Júnior * RESUMO. Os princípios próprios do Estado social ingressaram na Legislação Civil Codificada mais de uma década após o Ordenamento Constitucional de 1988 e depois do Microsistema de Defesa do Consumidor os terem acolhido. A convivência da Constituição Cidadã com o Diploma de 1916 ocasionou diversos impasses e contradições, que foram aprofundados com a inserção…

negócio jurídico sob a sistemática adotada pelo Código Civil de 2002 - Lei 10.460, de 10 de janeiro de 2002, em vigor a partir de 11 de janeiro de 2003 -, bem como dos principais exemplos desse instituto na atualidade. 2. DESENVOLVIMENTO O Código Civil de 1916 tratava sob a mesma categoria de atos jurídicos, tanto o negócio jurídico, como os atos jurídicos em sentido estrito, apesar não haver referência à expressão “negócios jurídicos” naquele diploma. Por sua vez, o Código Civil…

NOSSO SISTEMA JURÍDICO PRECISA DE UM CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COLETIVO? Autor: Dr. THÉRCIO CAVALCANTE GUIMARÃES - Advogado. 1. INTRODUÇÃO A existência de um Novo Código de Processo Civil Coletivo tem sido uma questão debatida há algum tempo no ordenamento jurídico brasileiro. O presente trabalho tem como objetivo mostrar a evidente necessidade de existência deste código, ante as dificuldades enfrentadas pelos jurisdicionados na busca pela ideal aplicação da norma jurídica. …

FACULDADE DRUMMOND DIREITO ARTIGO 7º DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ASPECTOS JURÍDICOS Trabalho apresentado para a disciplina de Direito Penal I, da Faculdade Carlos Drummond de Andrade. SUMÁRIO …

O significado histórico do Código de Napoleão e a codificação Justiniana X Napoleônica Codificação Justiniana X Napoleônica – Influenciaram e desenvolveram a nossa cultura jurídica. Código Justiniano – Elaboração do direito comum romano e teve grande importância em toda a Idade Média e Moderna. Código Napoleônico – Influência nos últimos 2 séculos da Idade Contemporânea . A elaboração e a aprovação do Código de Napoleão Portalis; Napoleão cria uma comissão para a elaboração…

NEGÓCIO JURÍDICO Os artigos 104 até o 114 do Código Civil tratam das disposições gerais dos negócios jurídicos. Eles trazem os elementos necessários e as condições para que o negócio jurídico tenha validade, sendo que nossos objetos de estudos serão suas características e seus efeitos. 104 Para que um negócio jurídico seja válido, é necessário que os agentes sejam capazes; o objeto do negócio seja lícito, possível de ser realizado ou adquirido e quando necessário, seguir forma…

PROJETO DE LEI DO NOVO CÓDIGO PENAL: UM ESTUDO DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, SOCIAL, MEDICINAL E RELIGIOSO EM FACE DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO Jaqueline Nazário Mônica S. dos Santos Paula de Bem Sônia F. Gomes Tamires G. Nazário RESUMO: O presente artigo tem por objetivo realizar uma análise sobre as questões do aborto na sociedade contemporânea, demonstrando uma visão sobre os aspectos jurídicos, medicinais, morais, sociais e religiosos desse tema que sempre foi tão…

PROJETO DE LEI DO NOVO CÓDIGO PENAL: UM ESTUDO DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, SOCIAL, MEDICINAL E RELIGIOSO EM FACE DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO Jaqueline Nazário Mônica S. dos Santos Paula de Bem Sônia F. Gomes Tamires G. Nazário RESUMO: O presente artigo tem por objetivo realizar uma análise sobre as questões do aborto na sociedade contemporânea, demonstrando uma visão sobre os aspectos jurídicos, medicinais, morais, sociais e religiosos desse tema que sempre foi tão…