Codigo Institucional Militar

Justiça acaba por permitir inúmeras violações de direitos em meio as reformas institucionais por que passa, que por sua vez visam, principalmente, evitar futuras violações em razão dos possíveis resquícios autoritários, erroneamente deixados, pelo regime anterior sobre o novo. A exemplo de tais resquícios, que exigem retificação de máxima urgência, podemos observar a permissão jurídica para o julgamento de civis pela Justiça Militar. Isto é, embora vivamos em uma democracia, qualquer…

ordenamento e com a manutenção do filho mais ilustre da Metrópole no comando do nosso governo: D. Pedro I assume o Império. - Não ocorreu ruptura com o estado anterior de dominação. - Documentos jurídicos: Ordenações Filipinas e o Código Criminal de 1830 (inspirado no Projeto do Código Penal do Estado de Louisiana, nos Estados Unidos). - Liberalismo: Ganhou ímpeto no século XVIII e foi catalisado pela Revolução Francesa, defendia: 1) Liberdade pessoal, o individualismo e a tolerância; 2)…

O Regime militar no Brasil, iniciado com o golpe de 31 de março de 1964, resultou no afastamento do Presidente da República de jure e de facto, João Goulart, assumindo o poder o Marechal Castelo Branco. Este golpe de estado, qualificado por personagens afinados como uma revolução, instituiu uma ditadura militar, que durou até a eleição de Tancredo Neves em 1985. Os militares então justificaram o golpe, que eclodiu cinco anos após o alinhamento cubano à União Soviética, governado por…

manifestavam para buscar forças e mostrar que estavam inconformados com os padrões morais existentes. O convívio entre alunos e professores se intensificou, reforçando o ativismo estudantil na política, mostrando a inquietação de jovens perante o regime militar, porque neste regime o mundo acadêmico era considerado como o lugar da rebeldia, dos mal-educados, sendo que nos cursos de ciências humanas, a hostilidade era maior, pois eram vistos como “antros de subversão”. Isso fazia aumentar…

discriminou textualmente os 'libertos' (escravos alforriados) e só concedeu direito de votar e ser votado aos mais ricos. A constituição de 1824 silenciou sobre habeas corpus, regulado pelo código de processo criminal de 1823, mas instituía certos direitos e garantias, visando à tutela do direito à liberdade. Com o Código de Processo Criminal de 1832, de forma expressa, o habeas corpus foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro, como instrumento de proteção do cidadão contra…

1 INTRODUÇÃO 9 2 A CONSTITUIÇÃO DE 1824 10 3 A CONSTITUIÇÃO DE 1891 14 4 A CONSTITUIÇÃO DE 1934 17 5 A CONSTITUIÇÃO DE 1937 20 6 A CONSTITUIÇÃO DE 1946 23 7 A CONSTITUIÇÃO DE 1967 26 7.1 A Emenda constitucional N.1 de 1969 28 7.2 Atos institucionais 29 8 A CONSTITUIÇÃO DE 1988 36 9 COMPARAÇÕES CONSTITUCIONAIS 39 10 CLASSIFICAÇÃO DO SISTEMA DE GOVERNO 40 11 CONCLUSÃO 41 REFERÊNCIAS 43 1 INTRODUÇÃO As constituições e/ou cartas magnas de um país, são um conjunto de…

Ditadura militar Ditadura é um dos regimes não democráticos ou antidemocráticos, ou seja, governos onde não há participação popular, ou em que essa participação ocorre de maneira muito restrita. Na ditadura, o poder está em apenas uma instância, ao contrário do que acontece na democracia, onde o poder está em várias instâncias, como o legislativo, o executivo e o judiciário.1 Diz-se que um governo é democrático quando é exercido com o consentimento dos governados, e ditatorial,…

Ditadura militar, regime militar ou governo militar é uma forma de governo onde o poder político é efetivamente controlado por militares. Como qualquer ditadura ou regime, ela pode ser oficial ou não e também existem formas mistas, onde o militar exerce uma influência muito forte, sem ser totalmente dominante. O mais típico militar na América Latina era feito por um governante de alta patente, chamado de caudilho. Em alguns casos, um grupo composto por vários militares, uma junta…

ÍNDICE Introdução. Pag. 3 Atos Institucionais (1, 2, 3, 4 e 5). Pag. 5 Exilados Políticos. Pag. 11 Musicas no Período da Ditadura. Pag. 17 Imagens Da Ditadura. Pag. 19 Questões. Conclusão. Introdução Golpe de Estado no Brasil em 1964 designa

1 INTRODUÇAO:O regime militar no Brasil foi instaurado em 1 de abril de 1964 e durou até 15 de março de 1985. De caráter autoritário e nacionalista, teve início com o golpe militar que derrubou o governo de João Goulart, o então presidente democraticamente eleito, e terminou quando José Sarney assumiu a presidência, dando início ao período conhecido como Nova República. Apesar das promessas iniciais de uma intervenção breve, a ditadura militar durou 21 anos. Além disso, o novo governo pôs em