Codigo Florestal Brasileiro 4771 65

PROPRIEDADE RURAL. 5 3. CONCEITO DE RESERVA LEGAL E A SUA FUNÇÃO SOCIAL ECONÔMICA. 6 4. PRINCÍPIOS DO POLUIDOR PAGADOR E DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. 9 4.1 O Princípio Poluidor Pagador 9 4.2 Princípio da Compensação Ambiental 10 5 A RESERVA LEGAL NO CÓDIGO FLORESTAL – EFEITOS DE CONTRIBUIÇÃO COM UMA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. 12 6 CONCLUSÃO 14 BIBLIOGRAFIA 15 1. INTRODUÇÃO Este trabalho busca demonstrar a importância ecológica da Reserva Legal como uma das formas das…

agosto de 1981, define o meio ambiente como "o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas" (art. 3º, inc. I). Os primeiros doutrinadores brasileiros não incluíam o meio ambiente do trabalho ou o meio ambiente cultural dentro do objeto do direito ambiental, vislumbrando esta disciplina apenas sob sua perspectiva ecológica. Todavia, quando SILVA 5 , com finalidade meramente didática,…

proporciona investimentos em outras áreas de produção. 2. Desmatamento O que é desmatamento? É o processo de desaparecimento permanente de massas florestais, causado principalmente pela atividade humana. Desmatamento é sinônimo de desflorestamento, ou seja, derrubar árvores de um terreno ou uma região, desfazendo a formação florestal da área (FERREIRA, 1995). Édis Milaré renomado ambientalista destaca o desmatamento como: destruição, corte, abate indiscriminado de matas e…

RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS 4.4 SINALIZAÇÃO DAS ÁREAS 4.5 SELEÇÃO DAS ESPÉCIES 4.6 MÉTODO DE REGENERAÇÃO 4.6.2 Regeneração Artificial 4.7 ATRIBUIÇÕES 4.8 LEGISLAÇÃO E O REFLORESTAMENTO 4.9 IMPORTÂNCIA DAS MATAS CILIARES 4.10 MATAS CILIARES E O NOVO CÓDIGO FLORESTAL 5 METODOLOGIA20 6 RESULTADOS E DISCUSSÃO 7 CONCLUSÃO 8 CONSIDERAÇOES FINAIS REFERÊNCIA24 ANEXO27 1 INTRODUÇÃO O presente Projeto Técnico tem como objetivo apresentar os detalhamentos de…

agosto de 1981, define o meio ambiente como "o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas" (art. 3º, inc. I). Os primeiros doutrinadores brasileiros não incluíam o meio ambiente do trabalho ou o meio ambiente cultural dentro do objeto do direito ambiental, vislumbrando esta disciplina apenas sob sua perspectiva ecológica. Todavia, quando SILVA [5], com finalidade meramente…

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2006 mostrou que a agricultura familiar apesar de ocupar apenas um quarto da área dos estabelecimentos agropecuários brasileiros, responde por 38% do valor da produção destes, ou seja, R$ 54,4 bilhões. O valor bruto da produção é de R$ 677,00 por hectare/ano. No entanto, mesmo cultivando uma área menor, este segmento da agricultura é responsável por garantir a segurança alimentar do País, e originar produtos da cesta básica dos…

respeito às áreas produtivas sem dúvida impactam na questão da empregabilidade regional; tal fato deve ser levado em consideração. A guisa de análise no trabalho de pesquisa a ser desenvolvido, cumpre destacar que, apesar de estarem previstas no Código Florestal, as chamadas Áreas de Preservação Permanente (APP) e as Reservas Legais não se relacionam tão somente a florestas, mas à flora e fauna de uma forma geral. A Área de Preservação Permanente é uma área protegida, coberta ou não…

orientação harmônica da Constituição, que deve ser avaliada em seu caráter unitário, em seu conjunto e não por suas normas isoladamente. JURISPRUDÊNCIAS RELACIONADAS AMBIENTAL – DIREITO FLORESTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CANA-DE-AÇÚCAR– QUEIMADAS – ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4771/65 (CÓDIGO FLORESTAL) E DECRETO FEDERAL N. 2.661/98 – DANO AO MEIO AMBIENTE –EXISTÊNCIA DE REGRA EXPRESSA PROIBITIVA DA QUEIMA DA PALHA DE CANA –EXCEÇÃO EXISTENTE SOMENTE PARA PRESERVAR…

bem definida ou mesmo difusa. Essas matas funcionam como filtros, retendo defensivos agrícolas poluentes e o solo lavrado, que seriam transportados para os cursos d'água. A Mata ciliar, é uma área de Preservação Permanente, segundo o Código Florestal ( Lei 4771/65) e deve-se manter intocada. A necessidade da presença da vegetação ciliar é sem dúvida inquestionável, pelas suas funções com efeitos que não são apenas locais, mas refletem na qualidade de vida de toda a população sob…

dessa produção depende o progresso do Brasil frente às economias de todo o planeta. Dentre os assuntos discutidos entre agricultores e ambientalistas se destaca as áreas de preservação permanente (APP), que aparece na primeira legislação sobre o Código Florestal como termo de “floresta protetora” no decreto Nº 23.793 de 23 de janeiro 1934 a fim de conservar o regime das águas, evitar a erosão, fixar dunas e auxiliar a defesa das fronteiras, entre outros. A partir da lei 4.771 de 1965 as…