Codigo Florestal Brasileiro 4771 65

engenharia, geologia e os princípios fundamentais do direito internacional, dentre outros. No Brasil, o emergente Direito Ambiental estabelece novas diretrizes de conduta, fundamentadas na Política Nacional do Meio Ambiente (lei 6.938, de 31/8/81). Esse código estabelece definições claras para o meio ambiente, qualifica as ações dos agentes modificadores e provê mecanismos para assegurar a proteção ambiental. A lei 6.938, regulamentada pelo decreto 99.274, de 6 de junho de 1990, institui…

base em exemplos de aplicação da legislação no meio urbano e rural. adotaremos como exemplos os seguintes temas: • Estatuto da cidade; • Diretrizes gerais da política urbana • Plano diretor • Zoneamento ambiental • Saneamento básico • Código florestal • APP • Reserva legal • Unidade de conservação • Fauna Estatuto da Cidade. Lei numero 10.257 de 10 de julho de 2001 Regulamenta os arts 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e…

Pesquise e comente resumidamente o que trata cada uma dessas leis, explicando como elas podem estar relacionadas à construção civil: Lei Federal 4771/65 O Código Florestal Brasileiro, trata da preservação e conservação das áreas florestais, e demais formas de vegetação reconhecidas de utilidade às terras que revestem, e determina-as de bens de interesse comum a todos os habitantes do País. A construção civil esta…

plantação ou animais de utilidade econômica; Pena – reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, e multa proibição da pesca de cetáceos ( baleias, golfinhos, etc.) nas águas jurisdicionais brasileiras nos termos do Art. 2º da Lei nº 7643/871. Lei 4771/65 - Art. 26, m , Soltar animais ou não tomar precauções para que o animal de sua propriedade não penetre em florestas sujeitas a regime especial. Se mantido o Art. 1º - condutas como estas não mais poderiam ser coibidas. Com o veto,…

consumidor. - registro de produtos nos Ministérios da Agricultura e da Saúde. - registro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA - o descumprimento desta lei pode acarretar multas e reclusão. 3 – Lei da Área de Proteção Ambiental – número 6.902 de 27/04/1981. Lei que criou as “Estações Ecológicas “, áreas representativas de ecossistemas brasileiros, sendo que 90 % delas devem permanecer intocadas e 10 % podem sofrer alterações para fins…

GROSSO CESAR ANTONIO GIARETTON, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n. 3.989.537-4, SSP/PR, regularmente inscrito no CPF n. 415.995.865-68, residente e domiciliado na Rua Aratu, n. 15, bairro Renato Goncalves, Barreiras/BA, por intermédio de seu procurador in fine subscrito, com escritório na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n. 2000, sala 407, Centro Empresarial Cuiabá, Aclimação, Cuiabá/MT, telefone (65) 3644-1010, onde recebe as comunicações…

renda com SISLEG implantado. ....................... 4.1.1 Manejo florestal sustentável ............................................................ 4.1.1.1Reflorestamento com espécies exóticas..................................... 4.1.1.2 Sistemas agroflorestais-SAF...................................................... 4.1.1.3 Créditos de carbono para recuperação de RL e APPs.............. 4.1.1.4 Apicultura em áreas de florestais............................................... 5.…

contrárias sobre este assunto, o potencial hídrico do Brasil bem como as principais características do hidronegócio e sua atuação dentro da sociedade. O potencial hídrico brasileiro O Brasil por ter um grande potencial hídrico conta com instrumentos jurídicos que tentam disciplinar o uso da agua, como o Código Florestal Brasileiro (4771/65), Resoluções Conama (302-303/2002) e Lei Nacional de Recursos Hídricos (9433). Sem duvida alguma este potencial hídrico proporciona grandes…

da natureza e a realização de pesquisas científicas. É proibida a visitação pública, exceto com objetivo educacional e a pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável. A área da estação é representativa de ecossistemas brasileiros, apresenta no mínimo 90% da área destinada à preservação integral dos seres vivos de um ecossistema o que inclui toda a flor, fauna, os fungos e outros organismos. É de posse e domínio públicos. 6 De acordo com a Lei 9.985 de…

Ambiental surge como um dos direitos humanos fundamentais: o direito que o cidadão tem a uma vida saudável, isto é, direito ao ar puro, a água limpa, ao calor do sol, entre outros fatores que garantem qualidade de vida. REGRAS - Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965) - promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, são bens de interesse comum a todos os…