Codigo Florestal Brasileiro 4771 65

denominação que são os únicos corpos d’água existente na propriedade estão diretamente ligada a sub-bacia do Rio Engano e conseqüentemente a Bacia do Rio Uruguai, é importante ressaltar que o Lajeado se encontra dentro das exigências que prevê o Código Florestal Brasileiro, e não possui perigo quanto a causa de alagamento ou inundação, pois seu potencial para tal é pequeno com pouco volume de água. Também o solo contribui para a operação do empreendimento, pois o solo desta região possui…

homoafetiva, conferindo aos casais homossexuais o direito à união estável. Esta decisão foi proferida no julgamento da ADI 4277-DF e ADPF 132-RJ. Antes, a união estável era um direito apenas do homem e da mulher, em razão do que dispunha o artigo 1.723do Código Civil. O STF afastou a expressão "homem e mulher" da lei e permitiu a interpretação extensiva aos casais de mesmo sexo. Ao proferir a decisão, o STF deixou expresso que o reconhecimento deve ser feito "segundo as mesas regras e…

início a exploração florestal, que até os dias atuais não teve fim. Neste percurso, será analisada a evolução do ordenamento jurídico brasileiro visando a proteção eficaz das florestas nacionais. As primeiras leis surgiram ainda no Brasil Colônia, onde o Rei buscava resguardar o aspecto econômico das florestas, proibindo o corte de árvores valiosas que só poderiam ser utilizada para benefício da Corte. A Constituição Federal de 1988 trouxe para o ordenamento brasileiro a…

’’ A Constituição Federal de 1988 trouxe um papel muito importante para o direito à saúde no Brasil, que, de acordo com a Constituição, o Estado tem à responsabilidade de promover o acesso para todos, sendo um direito universal que pertence aos brasileiros e estrangeiros, e a todos que precisem podendo utilizar os serviços de saúde de forma gratuita, a fim de promover o seu direito. Deste modo, a saúde foi reconhecida como um direito social e fundamental Sendo certo que, o direito à…

etc. Para tanto, as florestas estão protegidas legalmente. No meio ambiente rural, encontram-se dois tipos de florestas protegidas: as de área de preservação permanente e as de reserva legal, reguladas pela Lei federal nº 4.771/65, o Código Florestal. A reserva legal não possui função vinculada ao imóvel especificamente, estando mais preocupada com a melhoria regional da biodiversidade, do que propriamente com o ecossistema interno da propriedade, como ocorre com as áreas de…

Bibliográficas ........................................................................................22 1. Introdução: A preocupação com a reparação de danos provocados pelo homem aos ecossistemas não é recente. Plantações florestais têm sido estabelecidas desde o século XIX no Brasil com diferentes objetivos. Entretanto, somente na década de 1980, com o desenvolvimento da ecologia da restauração como ciência, o termo restauração ecológica passou a ser mais…

desequilíbrios ambientais comprometendo a vida. Podemos citar o efeito estufa, os problemas dos resíduos poluentes a céu aberto, são chamados de lixões, os problemas relacionados à água, a exploração comercial das florestas, entendidas por desmatamento florestal e as queimadas. Os problemas socioambientais podem interferir no bom desempenho de uma organização, as organizações estão compostas de pessoas, que são as mais afetadas com os problemas ambientais, a poluição do ar, da água…

vista a garantia da preservação dos recursos hídricos e do equilíbrio ecológico, o uso dessas áreas em casos de utilidade pública e/ou interesses sociais é legalmente previsto, porém, tais áreas são territórios especiais protegidos por lei (Lei nº. 4771/65 e Resolução CONAMA nº. 303/2002). A legislação tem sido usada como meio estratégico na busca de soluções para resolução da problemática questão ambiental que se mostra em destaque na atualidade. Palavras-chave: Áreas de Preservação…

LAUDO DE COMPENSAÇÃO DE RESERVA FLORESTAL REFERÊNCIA – 2014 FAZENDAS BEIRA RIO/PRIMAVERA GILCERLY BOHRY LACERDA / ERVINO OSVALDOBOHRY Autor: Edmilson Kangussu Leal Eng. Agrônomo CREA/PA nº 6324-D

regime de servidão florestal. § 4° - Quando sob o regime de servidão florestal, o TCT poderá ser temporário, com vigência por prazo mínimo de 10 (dez) anos, ou definitivo. (redação dada pela Resolução SEMAC nº 25, de 10 de novembro de 2008) § 5° - O TCT poderá ser arrendado ou adquirido para uso na alternativa de Compensação da Reserva Legal. § 5º - Será admissível a instituição de TCT em área cuja vegetação encontre-se degradada desde que o TCT seja em regime de Servidão Florestal em…