Codigo Florestal Brasileiro 4771 65

tratava-se do artigo 47 da Lei de Crimes Ambientais, o qual foi vetado, conforme doutrinadores, pois poderia causar embaraço alfandegário. 1 Crimes contra a fauna Diferentemente do Direito Penal e do Direito Civil, o Direito Ambiental não possui um código específico, apenas leis esparsas, como a Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Sem dúvida…

degradação pode ser originada por vários fatores, sejam eles naturais ou não. No primeiro caso – causas naturais – a degradação pode ter como origem a densidade de espécies da fauna e da flora, aliada a fatores climáticos, como ocorre no Nordeste brasileiro em períodos de seca extrema. Estas alterações são reversíveis ao longo do tempo, por ação do próprio sistema ecológico, que busca seu equilíbrio. Entretanto, a maior responsabilidade é das atividades humanas, que alteram…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO FLORESTAL LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. (GRUPO 3) BOA VISTA-RR 2012.1 COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO FLORESTAL LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 (GRUPO 3) Trabalho apresentado como pré-requisito para obtenção da segunda nota da disciplina de Direito Ambiental, ministrada pelo professor

propriedade como um direito absoluto e "sagrado", estabelecido pelo Código Napoleônico. FIGUEIREDO9 destaca que a correta delimitação do instituto da propriedade jamais foi alcançada apenas a partir da interpretação do art. 524 do Código Civil de 1917. Nesse sentido, "o Direito Ambiental trouxe novas luzes ao próprio Direito Civil, ao tratar da função da função social da propriedade, como pode ser visto pela leitura do art. 1228, § 1º, do Código vigente". Sobre o princípio da…

implantação de infraestruturas rodoviárias, mais especificamente aquelas que resultaram no planejamento e na implantação da rodovia Transamazônica ou BR 230, destacando-se como um dos maiores eixos rodoviários inacabados e problemáticos do território brasileiro. O processo recente de ocupação do território amazônico vai se obedecendo algumas lógicas concebidas pelos governos militares, pautadas em alguns slogans mirabolantes como: Integrar para não entregar e Amazônia – Terra sem…

responsabilidade civil por danos ao meio ambiente (lei 7347/85). Poder de policia ambiental: licenciamento ambiental, zoneamento ambiental, padrões ambientais. Proteção do patrimônio natural. Unidades de conservação da natureza, regime jurídico. Código florestal (lei 4771/65). Poluição atmosférica. Poluição das águas doces, mares e zonas costeiras. Poluição do solo: resíduos industriais, tóxicos e perigosos. Poluição sonora. Proteção do patrimônio cultural: regime jurídico do…

dessas áreas; por outro, a necessidade em considerar o contexto e a forma de ocupação social das APPs ao longo do tempo. Atualmente, existem 69 casas estabelecidas na faixa marginal do rio do Sinos, estando as mesmas em desconformidade com o Código Florestal Brasileiro. Os resultados mostraram que a população residente nessa área apresenta deficiências de atendimento no ponto de vista de saneamento básico, saúde, educação, e nos aspectos sociais, a exemplo de trabalho e geração de renda.…

de alta no longo prazo, cada vez mais a busca de fontes alternativas de energia será viável. (http://cienciasepoemas.blogspot.com/). Hoje no Brasil as principais leis de proteção ambientais são: - Novo Código Florestal Brasileiro – Lei nº 4771/65 (ano 1965), promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País.

seriam transportados para os cursos d’água afetando diretamente a quantidade e a qualidade da água e conseqüentemente a fauna aquática e a população humana (MARTINS e DIAS, 2001). São importantes também como corredores ecológicos, ligando fragmentos florestais e, portanto, facilitando o deslocamento da fauna e o fluxo gênico entre as populações de espécies animais e vegetais. Em regiões com topografia acidentada, exercem a proteção do solo contra os processos erosivos. A Constituição…

outros. É direcionada aos diretores, gerentes, coordenadores e engenheiros de organizações empresariais e auditores internos do sistema de gestão ambiental profissionais envolvidos com a implementação da ISO 14001:2004 nas organizações. A Petróleo Brasileiro S.A, além de obedecer todas as normas propostas pela legislação ela leva em consideração algumas das principais leis de proteção ambiental no Brasil, como por exemplo: - LEI Nº 6938/81 (ANO 1981) - POLÍTICA NACIONAL DO MEIO…