Codigo Florestal Brasileiro 4771 65

obter os financiamentos de bancos oficiais as empresas que apresentarem uma certidão negativa de crimes ambientais, isto é, provarem que estão livres de condenações ambientais. Para sair do cadastro, a empresa precisará apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) provas de que cumpriu a pena determinada e de que o dano ambiental foi reparado. Se conseguir esse reconhecimento, ficará proibida de receber financiamento e incentivos do governo…

subsídios, licenças comercializáveis, depósitos reembolsáveis. • Quais as normas de gestão ambiental aplicáveis? R: Política Nacional de Meio Ambiente – Lei n. 6938/81; Código Estadual do Meio Ambiente – LC 38/95, alt. 232/05; Resolução CONAMA; Lei de Crimes Ambientais – Decreto n. 3179/99; Novo Código Florestal Brasileiro – Lei n. 4771/65; • Quais as normas de desempenho ambiental aplicáveis? R: Subcomitê da ABNT/CB-38 Norma NBR-ISSO SC 01 – Sistemas de gestão ambiental NBR-ISO…

que envolvam impactos em mais de um estado e nas atividades do setor de petróleo e gás da plataforma continental. Os estados cuidam dos licenciamentos de menor porte. 2.1.1 Principais leis de proteção ambiental no Brasil: Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965): promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, são bens de interesse comum a todos os habitantes do…

DIREITO URBANÍSTICO E SUA RELEVÂNCIA SOCIAL 1.1- Objetivos e princípios do Direito Urbanístico 1.2- Plano Diretor e as diretrizes gerais da política urbana 1.3- O Direito Urbanístico e a disciplina da propriedade - Legislação Constitucional e o Código Civil 2- CEPAC´S – CERTIFICADOS DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUÇÃO 2.1- Regulamentação e fiscalização- Lei Federal 10.257/2001: Estatuto Da Cidade- Solo criado e outorga onerosa 2.2-Autorização para o direito de construir posto…

acelerada, práticas agressivas na produção rural, dentre outros, outros problemas mais novos vem aparecendo ou se agravando. Nesse tópico veremos, de maneira informativa, alguns desses problemas enfrentados pelo solo atual, principalmente no solo brasileiro. 1. Interferências Humanas no Ciclagem de nutrientes No solo, a utilização de agua e nutrientes ocorre naturalmente de forma cíclica, onde que quando tais nutrientes e agua são retirados ou utilizados, seja por plantas, animais ou…

do País, a cobertura florestal nativa, representada pelos diferentes biomas, foi sendo fragmentada, cedendo espaço para as culturas agrícolas, as pastagens e as cidades. A noção de recursos naturais inesgotáveis, dadas as dimensões continentais do País, estimulou e ainda estimula a expansão da fronteira agrícola sem a preocupação com o aumento ou, pelo menos, com uma manutenção da produtividade das áreas já cultivadas. Assim, o processo de fragmentação florestal é intenso nas regiões

APP do rio Itapecurú no perímetro urbano da cidade de Codó-MA, bem como, identificar os principais impactos estabelecidos por essas atividades e a adequação das mesmas à legislação ambiental. 2. REFERENCIAL TEÓRICO Segundo o Código Florestal Brasileiro (1965), Área de Preservação Permanente (APP) corresponde a uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a…

Departamento de Geografia da FCT/UNESP, Presidente Prudente, n. 12, v.1, janeiro a junho de 2012, p.54-74.. O CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO E SUAS ALTERAÇÕES NO CONGRESSO NACIONAL BRAZILIAN FOREST CODE AND ITS CHANGES IN NATIONAL CONGRESS Yara Manfrin Garcia1 Resumo: A Legislação Ambiental Brasileira pode ser considerada como uma das mais avançadas do mundo, seu desenvolvimento tem sido crescente de acordo com a importância que a preservação do meio ambiente vem ganhando.…

Mata ciliar ou ripária é a cobertura florestal localizada às margens de nascentes e cursos de água. Sua conservação e recuperação têm sido atribuídas aos inúmeros benefícios por ela trazidos ao ecossistema, especialmente sobre os recursos naturais de origem biótica e abiótica (Durigan & Nogueira, 1990). Na definição de área de preservação permanente, Paulo Affonso Leme Machado, com toda sabedoria, utiliza o Código Florestal Lei 4771/65 e MP 2.166-67/2001 e diz:

Disposições constitucionais Competência ambiental (23 e 24) Meio ambiente artificial (182) Patrimônio cultura (215 e 216) Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (225) Meio ambiente e direito indigenista (231) Lei 4771/65 -> Código Florestal Lei 6938/81 -> Política Nacional do Meio Ambiente Lei 9685/98 -> Crimes ambientais Lei 9985/00 ->Sistema Nacional de Unidade de Conservação Resolução do CONOMA 01/86 - EIA-RIMA 09/87 – Audiência…