Codigo Florestal Brasileiro 4771 65

Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal previstas no Art. 16 da Lei Federal 4771/65 (Código Florestal). O SISLEG tem como diretrizes básicas a manutenção dos remanescentes florestais nativos, a ampliação da cobertura florestal mínima visando a conservação da Biodiversidade e o uso dos recursos florestais, e o estabelecimento das zonas prioritárias para a conservação e recuperação de áreas florestais pela formação dos corredores de biodiversidade. O SISLEG é, basicamente, um…

parâmetros e diretrizes para a gestão ambiental para as empresas (privadas e públicas). Estas normas foram definidas pela International Organization for Standardization - ISO ( Organização Internacional para Padronização). -Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965) Assegurou que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, são bens de proveito à todos os habitantes do País. - Política Nacional do Meio Ambiente - Lei nº 6938/81 (ano…

Ambiente/Sustentabilidade Leis e normativas 2013 Principais leis de proteção ambiental no Brasil - Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965) - promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, ...são bens de interesse comum a todos os habitantes do País. - Política Nacional do Meio Ambiente - Lei nº 6938/81 (ano 1981) - tornou obrigatório o…

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL – ABES-SP CÓDIGO FLORESTAL APRECIAÇÃO ATUALIZADA São Paulo, agosto de 2012 1 Relatório da consultoria referente à apreciação atualizada do Código Florestal desenvolvida por Engenheira Agrônoma Renata Inês Ramos e Engenheira Florestal Irene Tosi Ahmad, FLORARI AMBIENTAL, para a ABES - SP – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, Seção São Paulo. 2 SUMÁRIO 1. ALTERAÇÕES EFETUADAS PELA MEDIDA…

Brasil perderá 33 milhões de hectares de produção com aprovação do novo Código Florestal(Confirmação foi dada por um assessor do Ministério do Meio Ambiente, durante seminário na CNA) A aprovação do novo texto do Código Florestal, da forma como foi enviado à Câmara dos Deputados, representará uma redução de 33 milhões de hectares do total de cerca de 220 milhões de hectares ocupados pelas atividades de produção agropecuária no Brasil. Os dados foram confirmados pelo assessor especial do…

diversos níveis e agir de diferentes maneiras sobre os componentes do meio (ar, solo, água e seres vivos); Grandes reflexos podem ser observados em: ◦ Atividades agrícolas e florestais; ◦ Ecossistemas urbanos; ◦ Áreas subarticas, desertos, entre outras áreas de densidade demográfica tendendo a zero. Atividades Agrícolas e Florestais: Ecossistemas Urbanos: Áreas de baixa densidade demográfica:   Conceito de meio ambiente: Expressão redundante, já que usa duas palavras para…

ABEEF O Código Florestal Brasileiro surgiu em 1934, com uma característica intervencionista do Estado sobre a situação das florestas no Brasil. É importante entender a conjuntura daquele momento: aumento acelerado da população das cidades localizadas na mata atlântica; expansão veloz da cafeeicultura nos estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro, com devastação de grandes áreas de floresta (expansão da fronteira agrícola); corte indiscriminado de espécies nobres, como a Araucária nos

Presente trabalho vêm, numa humilde e neófita acadêmica perspectiva, explanar os sentidos e aspectos sobre novo código florestal e também sobre o crescente, mas tão antiga profissão, agronegócio. Este artigo nos traz conhecimento das leis sobre o novo código ambiental e também as polêmicas. Possíveis problemáticas que podem acarretar, essas decisões jurídicas, na vida tanto nossa, os brasileiros, como também no mundo, pois sabemos que com tal reserva de mata o Brasil é considerado, por…

propriedade como um direito absoluto e "sagrado", estabelecido pelo Código Napoleónico. Figueiredo destaca que a correcta delimitação do instituto da propriedade jamais foi alcançada apenas a partir da interpretação do art. 524 do Código Civil de 1917. Nesse sentido, "o Direito Ambiental trouxe novas luzes ao próprio Direito Civil, ao tratar da função da função social da propriedade, como pode ser visto pela leitura do art. 1228, § 1º, do Código vigente". Sobre o princípio da…

suas imediações, de ocupações habitacionais onde o saneamento básico é quase inexistente, gerando alterações na qualidade ambiental deste ecossistema, EMDEJA (2003). Contudo, existe legislação especifica para este ecossistema, como o Código Florestal Brasileiro que considera de preservação permanente a vegetação ao redor das lagoas. Na esfera estadual existem Leis declarando a área da Lagoa Olho D’água como sendo de interesse social, destinada a requalificação urbana. No âmbito municipal, a