Codigo Do Consumidor

CURSO DE DIREITO DIFERENÇA ENTRE PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ´Márcio Jose Lopes Nascimento Ledson Batista de Sousa APARECIDA DE GOIÂNIA Março de 2012 DIFERENÇA ENTRE PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Publicidade Enganosa O Código de Defesa do Consumidor proíbe e conceitua a publicidade enganosa, em seu art. 37, caput e §…

Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional ANO Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito do Consumidor apresentado à Anhanguera…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO (OU CIÊNCIAS CONTÁBEIS) EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO HANY LOURENÇO DOS SANTOS 201001136411 PROJETO INTEGRADOR RIO DE JANEIRO 30 DE MAIO DE 2010. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..............................................................................................

A aplicabilidade ou não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos serviços notarias e registrais Introdução A natureza jurídica das atividades notariais e de registro foi muito debatida pela doutrina, até que a Corte Suprema definiu que os titulares dos cartórios extrajudiciais são típicos servidores públicos, com função revestida de estatalidade, sujeitando-se a um regime de direito público. Da mesma forma, restou pacificado pelo STF que os emolumentos concernentes aos serviços

TEMA: Outras hipóteses de excludentes de responsabilidade além das previstas no CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O código de defesa do consumidor embora tenha um numero fechado de excludentes de responsabilidades, a doutrina divide-se a cerca de outras formas de excludentes. Podemos citar o caso fortuito e força maior, fato do príncipe, cláusula de não indenizar e risco de desenvolvimento. 1) Caso fortuito e força maior - para caracterizar necessita que o produto entre no…

pratica considerada abusiva pelo CDC, estando prevista em seu artigo 39, I, que veda ao fornecedor condicionar fornecimento de produto ou serviço condicionado a aquisição de outrem. Segundo Magela (2008), com tal preceito, quer-se evitar que o consumidor, para ter acesso ao produto ou serviço que efetivamente deseja, tenha de arcar com o ônus de adquirir outro, não de sua eleição, mas imposto pelo fornecedor como condição à usufruição do desejado. Por fim, a empresa ao obrigar o…

um bilhete de estacionamento constam os seguintes dizeres: “Este estabelecimento não se responsabiliza por avarias no veículo que não sejam causadas por nossos manobristas”. Esses dizeres constituem: Escolher uma resposta. a. Mero alerta ao consumidor. b. Publicidade enganosa. c. Uma cláusula contratual abusiva. d. Uma cláusula contratual lícita. e. Publicidade abusiva. Resposta correta: cláusula contratual abusiva. Comentário sobre a resposta correta:…

independente desta. O Cdigo de Defesa do Consumidor no imps diferente diferena entre a responsabilidade contratual e extracontratual, o que, para tanto, no cabe discusso acerca do tema e de maneira inovadora estabeleceu como regra a responsabilidade objetiva, sem necessidade de comprovao de culpa, reportando a responsabilidade subjetiva para os profissionais liberais, conforme estabelece o art. 14, 4 do CDC. No pode se olvidar que quando o Cdigo de Defesa do Consumidor foi sancionado…

enganosa. d. Mero alerta ao consumidor. e. Uma cláusula contratual lícita. Resposta correta: cláusula contratual abusiva. Question 2 (CEPERJ – 2012 - adaptada) À luz das normas doCódigo de Defesa do Consumidor sobre cláusulas abusivas, será considerada válida a cláusula que: Escolher uma resposta. a. Deixar ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, mas obrigando oconsumidor. b. Estabelecer inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor. c. Permitir ao…

2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO 2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR A priori, insta consignar que não restam dúvidas acerca da aplicação das normas de defesa do consumidor insertas na Lei nº 8.078/90 a este caso, vez que, em sendo a Demandada uma pessoa jurídica prestadora de serviços públicos mediante remuneração do consumidor, inquestionável a sua posição de fornecedora, ex vi da dicção do art. 3º do CDC: Art.…