Codigo Do Consumidor

Art. 51, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; Art. 13 da Portaria n.º 676/2000, do Comando da Aeronáutica consta o seguinte: O passageiro poderá cancelar a reserva já confirmada, desde que…

Os contratos e o Código de Defesa do Consumidor: algumas considerações acerca da nova teoria contratual 1. PRIMEIRAS CONSIDERAÇÕES Uma sociedade humana não pode existir sem um conjunto de regras obrigatórias que a regule. As regras, ditas regras jurídicas, são impostas pela autoridade pública, estabelecem a ordem na sociedade, sem as quais ter-se-ia a anarquia. São impessoais e permanentes, constituem o direito. Não há sociedade sem direito. Ubi societas ibi jus. Imanente à vida em sociedade

moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO xxx JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxx Processo nº xxxxxxxxxx XXXX, nome fantasia “xxxxxxx”, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua xxxxxxx, CNPJ nº xxxxxxxx, nos autos da ação em epígrafe que lhe propõe a Sra. XXXXXXXXX, por seu advogado adiante firmado, com escritório na Rua xxxxxxxxx (para onde deverão ser remetidas as notificações/publicações…

MÚLTIPLAS INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMETIDAS PELA EMPRESA RÉ ENSEJADORAS DE REPARAÇÃO DE DANO Houve má prestação de serviço inerente à venda de produto e um longo seriado de abusos e infrações ao Código de Defesa do Consumidor, gerando, à empresa ré, obrigação de reparar os danos, morais e materiais, causados ao autor, com base em seus já referidos artigos 12 e 14, caput, e em conformidade com seus direitos básicos: "Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do…

DESTINATÁRIO E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A entrega de Cartão de Crédito na residência de pessoa que não o requisitou, vem sendo entendida como prática abusiva e têm condenado os bancos que fazem esse envio a indenizar por perdas e danos eventualmente sofridos por aqueles que receberam os Cartões de Crédito. O argumento das decisões que vêm sendo proferidas nesse sentido leva como fundamentação o artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor que prevê…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS DE TRANSPORTE AÉREO, COMO PRESTADORAS DE SERVIÇOS SUJEITAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Rute Cardoso dos Santos Sumário: 1. Introdução – 2. A responsabilidade civil do transportador aéreo no Código de Defesa do Consumidor – 3. Conflito aparente de normas entre o Código de Defesa do Consumidor, a Convenção de Varsóvia, o Código Brasileiro de Aeronáutica e a Resolução da Agencia Nacional de Aviação Civil – 4. Jurisprudências - 5.…

PARA EFEITO DA RELAÇÃO DE CONSUMO PROTEGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), expresso na lei nº. 8.078/1990 é responsável pela igualdade de direitos e deveres nas relações de consumo, desta maneira, para que exista uma relação de consumo faz-se necessário a existência de duas partes, um consumidor e um fornecedor. De acordo com o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS BANCOS SOB A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: PAGAMENTO DE CHEQUE FALSIFICADO1 Daniele Scarante2 Márcio de Jesus Chagas3 Prof. Heitor Romero Marques4 Prof. Lamartine Ribeiro5 RESUMO Numa interpretação alicerçada na existência atual da positivação das relações de consumo, o presente artigo visa demonstrar a atividade bancária relacionada diretamente com o Código de Defesa do Consumidor, no sentido de afirmar que as relações comerciais entre…

CONRADO ORSATTI RESPONSABILIDADE DO ESTADO NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MESTRADO EM DIREITO UNIMES / Santos 2009 CONRADO ORSATTI RESPONSABILIDADE DO ESTADO NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Dissertação apresentada à Banca Examinadora da UNIMES – Universidade Metropolitana de Santos, como exigência parcial…