DISCORRA SOBRE ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PEDIDO PELO DESTINATÁRIO E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PEDIDO PELO DESTINATÁRIO E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A entrega de Cartão de Crédito na residência de pessoa que não o requisitou, vem sendo entendida como prática abusiva e têm condenado os bancos que fazem esse envio a indenizar por perdas e danos eventualmente sofridos por aqueles que receberam os Cartões de Crédito.
O argumento das decisões que vêm sendo proferidas nesse sentido leva como fundamentação o artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor que prevê que “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço” é vedado a qualquer produtor ou fornecedor de serviços e caracteriza-se como prática abusiva.
Na mesma lei, tem-se no próprio artigo 39, em seu parágrafo único, que “os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento”, o que pode servir como fonte de nova discussão, que possa mudar o entendimento jurisprudencial de que os bancos devem pagar indenização por perdas e danos que venham a ocorrer aos destinatários dos cartões enviados sem solicitação prévia.
A caracterização dos produtos enviados sem solicitação prévia aos consumidores como amostra grátis, permite o entendimento de que não seria cabível a condenação das agências bancárias ao pagamento de indenização ou condenação por prática abusiva, sob a ideia de que o banco está enviando ao consumidor uma amostra do que lhe pode oferecer, desde que haja a devida explicação sobre uso do produto, seu funcionamento, suas taxas, deixando o cliente escolher se vai “aceitar a amostra grátis” e passar a aderi-la ou se o produto não veio a ser interessante o suficiente. Ora, não é possível que o Código de Defesa do Consumidor queira proibir essa prática comercial tão comum de entregar produto como amostra grátis a fim de encontrar mais clientes, seria um boicote