Codigo Do Consumidor

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor no Turismo O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor foi criado com o objetivo de intervir nas relações de consumo com o intuito de fornecer uma maior segurança jurídica a partir do envolvimento de ambas as partes, ou seja, quem fornece e quem adquire determinado produto ou serviço, e foi considerado como um mecanismo de grande magnitude com o propósito de regulamentar a atividade turística em sua totalidade. Sendo assim, quando há contratação

Revisão contratual no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor INTRODUÇÃO Abordaremos a revisão contratual, no Código Civil e no Código de Defesa do consumidor, diante de novas premissas principio-lógicas que mudaram a tendência individualista das relações contratuais para uma vertente preocupada com a função social. Indicaremos que com tal alteração de paradigma, a sociedade precisou se ajustar à nova fase contratual. Analisaremos a interferência judicial nos contratos, já…

prazo estabelecido pelo Cdigo de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que a R em momento algum negou-se a fazer a substituio dos componentes internos, o que foi feito at mesmo quando o microcomputador no apresentou defeito, conforme a ordem de servio 1497 de 22/05/2007. Pelo termo de garantia oferecido pela R, qualquer eventual defeito apurado em algum componente do computador por ela fabricado poder ser sanado, sem que disto resulte qualquer nus ao consumidor. Isto porque, no obstante a…

estabelece prazo de 90 dias para bens durveis e de 30 dias para produto no durvel, para o consumidor apresentar reclamao quando o vcio aparente. 3) Caso o consumidor compre algum produto por telefone ou outros meios de longa distncia, ele tem direito de se arrepender da compra e at mesmo devolver o produto RespostaO direito de arrependimento do consumidor de acordo com o Artigo 49 do Cdigo de Defesa do Consumidor pode ser exercido no prazo de 7 dias aps o recebimento do produto ou do…

JURÍDICOS DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Pedro Fernandes de Queiroz Júnior * RESUMO. Os princípios próprios do Estado social ingressaram na Legislação Civil Codificada mais de uma década após o Ordenamento Constitucional de 1988 e depois do Microsistema de Defesa do Consumidor os terem acolhido. A convivência da Constituição Cidadã com o Diploma de 1916 ocasionou diversos impasses e contradições, que foram aprofundados com a inserção do Código de Defesa do…

Só então, os sócios poderão arquivar a ata e a alteração contratual na Junta Comercial. Proteção aos credores A lei protege os interesses dos credores, assegurando-lhes defesa dos seus direitos. A transformação, como enuncia o art. 1.115 do Código Civil e o art. 222 da LSA, “não modificará nem prejudicará, em qualquer caso os direitos dos credores”. A sociedade empresária que se alterou, continua a mesma pessoa jurídica, onde sua personalidade jurídica não é afetada, portanto a…

A RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A responsabilidade civil tem como escopo fazer com que indivíduo que foi lesado por um ato danoso volte ao seu status quo ante, assim sendo, surge para aquele que causou o dano a obrigação de indenizar, tornar indene o lesado. No Código Civil de 2002, o instituto da responsabilidade civil tem grande destaque, seu art. 927 aduz que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ GESTÃO DA INFORMAÇÃO SIN175 - INFORMAÇÃO E MARKETING 18 MAIO 2015 GABRIEL MONTEIRO 1) “A sobrevivência de uma empresa requer que ela ofereça, a determinado grupo de consumidores, alguma vantagem que a diferencie de todos os concorrentes”. Enumere algumas formas que essa vantagem diferencial pode assumir e dê exemplos de empresas que usufruem dessa vantagem. A vantagem diferencial pode se dar na forma de competência, criatividade, originalidade, agilidade, atenção

na esfera do Direito do Consumidor. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 4, n.1, p. 963-977, 1º Trimestre de 2013. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044 AS INFRAÇÕES PENAIS NA ESFERA DO DIREITO DO CONSUMIDOR Grabriela Gregório1 Queila Jaqueline Nunes Martins2 SUMÁRIO 1 Introdução; 2. Conceitos de Consumidor e Fornecedor; 3. As Infrações Penais na Esfera do Direito do Consumidor; Considerações…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ÊNFASE NO CLIENTE Danielle Nunes Caroll da Silva Alves Carla Moreira Rohr Christian Gomes Leal Garcia Renata Moreira de Souza Teixeira Tiago Alves Vazzoler Tiago Bravim Fonseca Vânia Ribeiro Lima Yago Cysne Rezende 1. Introdução Com o intuito de mostrar as relações entre consumidores e o mercado já globalizado, e com isso tentar acabar com as irregularidades nos produtos, e para que o cliente não seja prejudicado e saiba o que ele pode fazer