Codigo Do Consumidor

As empresas e o Código de Defesa do Consumidor: experiência do Ministério Público MARCO ANTONIO ZANELLATO Procurador de justiça e coordenador do centro de apoio operacional das promotorias de justiça do consumidor - sp I. introdução A Constituição de 1988, adotando uma posição social-liberal, consagrou, como princípios da ordem econômica, a livre concorrência e a defesa do consumidor. Segundo MIGUEL REALE, “é essa díade que nos dá o efetivo sentido ideológico de nossa…

para criação do Código de Defesa do Consumidor 18/06/2012 Profa. Luiza Chabes TEC. PROCESSOS GERENCIAS GEX Sumário 1. ORIGEM DO DIREITO DO CONSUMIDOR 2 2. DIREITO DO CONSUMIDOR NO BRASIL 3 3. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PARA CRIAÇÃO DO CDC 4 1. ORIGEM DO DIREITO DO CONSUMIDOR Rudimentares normas jurídicas relativas a direito do consumidor existem desde tempos muito remotos na História da Humanidade. Na civilização mesopotâmica, o legislador babilônico, no Código do…

Artigos O que é Código de Defesa do Consumidor? Roberto Ramalho Roberto Ramalho é Advogado, Jornalista e estudiosos de assuntos políticos e jurídicos O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é um ordenamento jurídico, um conjunto de normas que visam a proteção e defesa aos direitos do consumidor, assim como disciplinar as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades que tem esses fornecedores (fabricante de produtos ou o…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em recentes artigos publicados e algumas ações judiciais, vem sendo defendida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte –marítimo e rodoviário – de cargas, pactuados entre empresas. Em que pese a competência desses autores, vimos defendendo posição contrária, propugnando pela aplicação do Código Civil. Este, portanto, o tema que abordaremos neste artigo. É válido esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor…

No ano de 1990 com o então presidente Fernando Collor, foi criado o CDC (Código de Defesa do Consumidor), após um forte clamor popular i Ministério da Justiça indicou uma comissão de legistas para que elaborasse um anteprojeto de lei federal que algum tempo depois seria aprovado como o Código de Defesa do Consumidor, a bancada era presidida pela professora Ada Pellegrini Grinover, uma jurista ítalo-brasileira, formada pela Faculdade de direito da Universidade de São Paulo, e Procuradora…

INTRODUÇÃO O código Brasileiro de defesa existe para elucidar de forma abrangente as relações de consumo definindo responsabilidades, normativas e métodos eficazes para reparação de danos causados punindo de forma rigída a quem for que cause o dano. Ao realizarmos pesquisas para elaboração desta cartilha, podemos observar a tamanha importância que este conjunto de leis trás aos cidadãos que vivem em uma sociedade capitalista onde o consumo acontece de forma desordenada e muitas…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ................................................................................................................. 2 2. CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS....................................................................... 3 3. CAPÍTULO II - DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO ..... 3 4. CAPÍTULO III - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR ........................... 4 5. CAPÍTULO IV - DA…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Essa lei foi criada para proteger as pessoas que fazem compras ou contratam algum tipo de serviço. O Código de Defesa do Consumidor é um conjunto de normas que regulam as relações de consumo, protegendo o consumidor e colocando os órgãos e entidades de defesa do consumidor a seu serviço. Para compreendermos o Código de Defesa do Consumidor é necessário

Gabriel Salomão de Almeida Nº13 Código e defesa do consumidor Trabalho a ser entregue em mãos do professor Ricardo Meireles para ser avaliado. Lorena, 18 de agosto de 2015 Código do consumidor Má prestação de serviços, produtos com defeito, cobranças indevidas, propagandas enganosas, produtos que colocam em risco a saúde, são apenas alguns exemplos de uma infinidade de problemas que o consumidor é exposto. Para compreendermos como funciona o código dos consumidores temos quer ver…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO (OU CIÊNCIAS CONTÁBEIS) EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO PROJETO INTEGRADOR SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3 2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES .......................