Codigo Do Consumidor

I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO VERONICA MACEDO DE CARVALHO BITTENCOURT DA SILVEIRA MATRÍCULA: 2010.01.498861 PROJETO INTEGRADOR Rio de janeiro, 16 de junho de 2010. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO......................................................................

Especial Questões Objetivas - 45 questões sobre Código de Defesa do Consumidor, com gabarito CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Exame de Ordem Unificado 2.009/3 DATA DA PROVA: 17/01/2.010 Questão 01 Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores. A) O consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alteração de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome, desde que não a tenha solicitado. B)…

no RG nº 00477135070, emitido DETRAN/RJ, residente e domiciliado à rua Pedro Domingues, 117, CEP 20.756-080, Rio de Janeiro, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na CF/88, na lei nº 10.406 (Código Civil) e na lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor), propor a presente AÇÃO INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM LIMINAR Em face do BANCO ITAUCARD S/A, instituição financeira sob a forma de empresa PRIVADA, inscrito no…

O conceito de consumidor no Código de Defesa do Consumidor O art.2º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) estabelece que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. O legislador definiu no art. 2 o conceito jurídico de consumidor padrão estabelecendo como sendo consumidor qualquer pessoa natural ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, para seu uso pessoal ou…

Código do Consumidor Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 CAPÍTULO V Das Práticas Comerciais SEÇÃO I Das Disposições Gerais Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. SEÇÃO II Da Oferta Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços

Art. 111. O inciso II do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação: "II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo". A atual redação do art. 5º da Lei da Ação Civil Pública foi modificada pela Lei 11.448/2007 que passou ter a seguinte redação: “Art. 5º” Têm legitimidade para…

O Código de Defesa do Consumidor foi fruto de uma expressa determinação constitucional que buscou preencher uma lacuna legislativa existente no Direito Americano, onde as relações comerciais, tratadas de forma obsoleta por um Código Comercial do Século XIX, não traziam nenhuma proteção ao consumidor. Buscando alcançar esse objetivo, o Ministério da Justiça designou uma comissão de juristas para que elaborassem um anteprojeto de lei federal que mais tarde seria aprovado como o Código…

HISTÓRIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR As duas grandes guerras contribuíram para o surgimento da sociedade de consumo, uma vez que o desenvolvimento industrial fluía a todo vapor, necessitando de consumidores para despejar seus mais diversos produtos. É o capitalismo que chegava para ficar, liderado pela mais nova grande potencia,os Estados Unidos. O avanço tecnológico e industrial, liderado pelos Estados Unidos, pós Segunda Guerra, impulsionou a expansão do capitalismo que tem entre seus pilares

Etapa 2 – atps de direito empresarial Código de Defesa do Consumidor: um aliado das empresas O Dia Internacional do Consumidor, comemorado no último dia 15 de março, nos faz refletir sobre a importância do respeito ao consumidor para o crescimento e desenvolvimento econômico do país. A partir do século XVIII até meados do século passado, o liberalismo teve grande influência na economia e na política do Brasil delimitando a forma como esses setores seriam conduzidos. Em poucas…